TJSC - 5019469-54.2021.8.24.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

TANIA RENATA TRINDADE

CPF *72.***.*71-30

CLAITO SIPRIANE ANTUNES DA SILVA

CPF *27.***.*81-86

Advogados

CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA

OAB: 037670/SC

CPF *03.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA EIRELI

CNPJ: 24.322.748/0001-79

SCHALFER IMOVEIS LTDA ME

CNPJ: 15.180.519/0001-76

JEAN JOSE DE ALMEIDA

CPF *93.***.*95-05

CARLOS ALEXANDRE PECHEBELA DA SILVA

CPF *97.***.*76-21

Advogados

ARIANE MAIARA SOARES BATISTA

OAB: 045434/SC

CPF *62.***.*53-81

SIDNEI DEICHMANN

OAB: 051525/SC

CPF *01.***.*79-91

YALLI RAUBER VON GILSA

OAB: 049769/SC

CPF *39.***.*23-10

FABIANO MOREIRA DA CRUZ

OAB: 045793/SC

CPF *28.***.*40-28

NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR

OAB: 012926/SC

CPF *43.***.*96-68

LETICIA JAINE C NDIDO

CPF *05.***.*48-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79

  • 31/08/2025 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 07:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 10:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 29/08/2025 10:27

    Recurso Especial não admitido

  • 29/08/2025 07:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 29/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 21/08/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 21/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66

  • 19/08/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2025 15:29

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 19/08/2025 15:29

    Despacho

  • 18/08/2025 18:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 18/08/2025 17:36

    Juntada de Petição

  • 30/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

  • 29/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5019469-54.2021.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50194695420218240005/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: CLAITO SIPRIANE ANTUNES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670)APELANTE: TANIA RENATA TRINDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 22/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

  • 28/07/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58

  • 28/07/2025 07:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/07/2025 07:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 24/07/2025 14:25

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 47

  • 22/07/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 19/07/2025 11:54

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 815451, Subguia 172649 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 19/07/2025 11:14

    Link para pagamento - Guia: 815451, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172649&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172649</a>

  • 19/07/2025 11:14

    Juntada - Guia Gerada - SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME - Guia 815451 - R$ 242,63

  • 02/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47

  • 01/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5019469-54.2021.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50194695420218240005/SC)RELATOR: SELSO DE OLIVEIRAAPELANTE: CLAITO SIPRIANE ANTUNES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670)APELANTE: TANIA RENATA TRINDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670)APELADO: SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434)APELADO: ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA (Sociedade) (RÉU)ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA (OAB SC049769)ADVOGADO(A): SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525)APELADO: JEAN JOSE DE ALMEIDA (RÉU)ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926)ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA (OAB SC049769)INTERESSADO: EDIDENE PEREIRA AREIAS (Sócio) (RÉU)ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSAADVOGADO(A): SIDNEI DEICHMANNATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 30/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 39 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido

  • 30/06/2025 20:50

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47

  • 30/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/06/2025 16:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0404 -> DRI

  • 30/06/2025 16:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/06/2025 16:27

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 09/06/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 09:00</b>

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5019469-54.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 40) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: CLAITO SIPRIANE ANTUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670) APELANTE: TANIA RENATA TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670) APELADO: CARLOS ALEXANDRE PECHEBELA DA SILVA (RÉU) APELADO: SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELADO: ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA (OAB SC049769) ADVOGADO(A): SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525) APELADO: JEAN JOSE DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926) ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA (OAB SC049769) INTERESSADO: EDIDENE PEREIRA AREIAS (Sócio) (RÉU) ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA ADVOGADO(A): SIDNEI DEICHMANN INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE SCHALFER TORRES (Sócio) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2025.

    Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente

  • 06/06/2025 19:17

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2025

  • 06/06/2025 19:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/06/2025 19:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 40

  • 22/05/2025 12:05

    Retirada de pauta

  • 12/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 09:00</b>

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019469-54.2021.8.24.0005/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELANTE: CLAITO SIPRIANE ANTUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670) APELANTE: TANIA RENATA TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS ALBERTO LEAL SOIKA (OAB SC037670) APELADO: CARLOS ALEXANDRE PECHEBELA DA SILVA (RÉU) APELADO: SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): ARIANE MAIARA SOARES BATISTA (OAB SC045434) APELADO: ALFA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA (Sociedade) (RÉU) ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA (OAB SC049769) ADVOGADO(A): SIDNEI DEICHMANN (OAB SC051525) APELADO: JEAN JOSE DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926) ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA (OAB SC049769) INTERESSADO: EDIDENE PEREIRA AREIAS (Sócio) (RÉU) ADVOGADO(A): YALLI RAUBER VON GILSA ADVOGADO(A): SIDNEI DEICHMANN INTERESSADO: EDUARDO HENRIQUE SCHALFER TORRES (Sócio) (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

    Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Presidente

  • 09/05/2025 16:08

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

  • 09/05/2025 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/05/2025 16:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 65

  • 25/02/2025 18:29

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV4 -> GCIV0404

  • 25/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

  • 23/01/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 14:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4

  • 23/01/2025 14:37

    Despacho

  • 20/01/2025 13:47

    Juntada de Petição

  • 15/02/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 12/01/2024 13:55

    Juntada de Petição

  • 12/01/2024 13:55

    Juntada de Petição

  • 10/01/2024 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 09/01/2024 13:06

    Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV4 -> GCIV0404

  • 08/01/2024 22:44

    Juntada de Petição - SCHALFER IMÓVEIS LTDA ME (SC045434 - ARIANE MAIARA SOARES BATISTA)

  • 18/12/2023 15:33

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 18/12/2023 15:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0404 -> CAMCIV4

  • 18/12/2023 15:15

    Despacho

  • 04/12/2023 11:41

    Juntada de Petição

  • 24/11/2023 18:13

    Juntada de Petição

  • 22/11/2023 18:08

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 14:04

    Juntada de Petição

  • 03/08/2023 14:04

    Juntada de Petição

  • 01/06/2023 11:17

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0404

  • 01/06/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 18:06

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0404 -> DCDP

  • 30/05/2023 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 170 do processo originário (06/04/2023). Guia: 5325639 Situação: Baixado.

  • 30/05/2023 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 170 do processo originário (06/04/2023). Guia: 5325639 Situação: Baixado.

  • 30/05/2023 13:55

    Distribuído por prevenção - Número: 50302874620228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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