TJSC - 5051928-27.2021.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/03/2025 16:19
Baixa Definitiva
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06/03/2025 15:18
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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06/03/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
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06/03/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA
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06/03/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI
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06/03/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Parte: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI
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06/03/2025 15:18
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA
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05/03/2025 17:48
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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05/03/2025 17:47
Transitado em Julgado - Data: 27/02/2025
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05/03/2025 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/03/2025 17:47
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
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05/03/2025 13:44
Recebidos os autos do STJ
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21/11/2024 08:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5051928272021824000020241121082953
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20/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
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18/11/2024 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
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12/11/2024 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 175
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11/11/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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11/11/2024 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
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01/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2024 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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01/11/2024 18:00
Recurso Especial Admitido
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31/10/2024 15:29
Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
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30/10/2024 15:23
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
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15/10/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
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09/10/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161
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05/10/2024 02:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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25/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/09/2024 08:52
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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25/09/2024 08:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/09/2024 17:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/09/2024 20:24
Juntada de Petição
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16/09/2024 20:23
Juntada de Petição
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06/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/09/2024<br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b>
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06/09/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5051928-27.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA REQUERENTE: INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) REQUERIDO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) REQUERIDO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI REQUERIDO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): JANAINA ELISA HEIDORN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
05/09/2024 14:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/09/2024
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05/09/2024 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/09/2024 14:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 108
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24/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
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17/10/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 140
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13/10/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
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13/10/2023 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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09/10/2023 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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09/10/2023 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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06/10/2023 17:03
Conclusos para juízo de adequação
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06/10/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/10/2023 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2023 15:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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04/10/2023 15:07
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
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04/10/2023 09:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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19/08/2023 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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10/08/2023 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 17:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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09/08/2023 17:41
Vista ao MP
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09/08/2023 13:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/08/2023 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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07/08/2023 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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04/08/2023 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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25/07/2023 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2023 18:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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24/07/2023 18:58
Despacho
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20/07/2023 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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20/07/2023 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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19/07/2023 14:15
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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19/07/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2023 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/07/2023 23:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/07/2023 21:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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28/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
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27/06/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
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25/05/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/05/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/05/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/05/2023 08:28
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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24/05/2023 08:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2023 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
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05/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 5051928-27.2021.8.24.0000/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA REQUERENTE: INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO ALESSANDRO VOOS (OAB SC017089) REQUERIDO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR LTDA.
ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC040495) ADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125) ADVOGADO(A): KIM AUGUSTO ZANONI (OAB SC036370) REQUERIDO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI REQUERIDO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA ADRIMAR EIRELI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): JANAINA ELISA HEIDORN PROCURADOR(A): FELIPE CIDRAL SESTREM MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
04/05/2023 14:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
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04/05/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/05/2023 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 150
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20/04/2023 15:52
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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18/04/2023 14:07
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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10/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>
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05/04/2023 11:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023
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05/04/2023 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/04/2023 11:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 249
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31/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00:00</b>
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30/03/2023 14:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2023
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30/03/2023 14:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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30/03/2023 14:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 31
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09/02/2023 11:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 84
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09/02/2023 10:19
Juntada de Petição
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09/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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02/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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01/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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24/01/2023 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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23/01/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/01/2023 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/01/2023 13:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
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20/01/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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24/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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14/12/2022 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/12/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2022 08:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 14/12/2022 08:34:47)
-
14/12/2022 08:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 14/12/2022 08:34:47)
-
14/12/2022 08:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 14/12/2022 08:34:47)
-
14/12/2022 08:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 14/12/2022 08:34:46)
-
13/12/2022 15:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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13/12/2022 15:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/12/2022 11:15
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
24/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>
-
23/11/2022 15:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/11/2022
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23/11/2022 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
23/11/2022 15:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 172
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16/11/2022 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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01/11/2022 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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30/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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20/10/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/10/2022 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2022 18:58
Juntada de Petição
-
19/10/2022 18:35
Julgamento do Agravo - Retirado de Pauta
-
07/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00:00</b>
-
06/10/2022 11:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2022
-
06/10/2022 11:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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06/10/2022 11:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 48
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02/09/2022 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
02/08/2022 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2022 18:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/08/2022 17:54:42)
-
02/08/2022 16:01
Juntada de Petição
-
02/08/2022 15:58
Juntada de Petição
-
05/04/2022 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
04/04/2022 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
12/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
02/03/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/03/2022 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
22/02/2022 15:03
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0102
-
21/02/2022 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
01/02/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
31/01/2022 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
13/12/2021 21:27
Juntada de Petição
-
04/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
-
24/11/2021 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2021 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2021 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/11/2021 17:23
Juntada de Certidão - inspecionado
-
24/11/2021 15:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0102 -> DRI
-
24/11/2021 15:22
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
22/11/2021 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
21/11/2021 23:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
13/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
05/11/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
03/11/2021 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/11/2021 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/11/2021 17:44
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102
-
01/11/2021 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
16/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
11/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/10/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/10/2021 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
04/10/2021 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
01/10/2021 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/10/2021 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2021 16:18
Juntada de Certidão - inspecionado
-
29/09/2021 05:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0102 -> DRI
-
29/09/2021 05:52
Terminativa - Decisão final em incidente deferido
-
27/09/2021 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 122205, Subguia 35456 - Boleto pago (1/1) - R$ 233,89
-
24/09/2021 18:53
Juntada de Petição - INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA (SC017089 - MAURICIO ALESSANDRO VOOS)
-
24/09/2021 09:27
Juntada de Petição
-
24/09/2021 02:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 122205, Subguia 35456
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24/09/2021 02:28
Juntada - Guia Gerada - INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 122205 - R$ 233,89
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24/09/2021 02:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/09/2021 02:28
Distribuído por prevenção - Número: 50105473920218240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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