30/07/2025 18:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50493671920258240023
24/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 15:20

Juntada de Petição
23/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:02

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
12/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5058010-97.2024.8.24.0023/SC AUTOR: JACILENE FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS JUNIOR DE LARA (OAB SC065614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de novo pedido de tutela de urgência, formulado por JACILENE FERREIRA DA SILVA em face de FACILITA CAR LTDA.

Argumenta que, apesar da decisão judicial ter determinado a restrição de venda da motocicleta, o veículo já não estava mais registrado em seu nome.

Disse que tal informação foi confirmada por meio da certidão de propriedade do veículo junto ao DETRAN/SC.

Assim, pugna pela imediata tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio das contas bancárias e a restrição via RENAJUD em nome do CNPJ na empresa Ré, até o limite do valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) valor da causa pleiteado na presente ação, bem como dos valores de R$ 91.854,20 (noventa e um mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), valor da causa da ação distribuída por dependência, nos autos de nº 5059101-28.2024.8.24.0023, que discutem prejuízo sobre os mesmos fatos e a mesma Ré. É o relatório.

Decido.

No caso em análise, conforme já fundamentado nas decisões anteriormente proferidas por este Juízo, notadamente nos eventos 04 e 40, não se vislumbram, neste momento, os requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar pleiteada.

Ainda que a motocicleta não se encontre mais registrada em nome da autora, tal fato, isoladamente considerado, não é suficiente para justificar a adoção de medida constritiva, como o bloqueio de valores, especialmente diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma clara e convincente, a existência de risco concreto de lesão irreparável ou de difícil reparação.

Dessa forma, não restando comprovada, de forma satisfatória, a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano iminente, não há fundamento legal para o acolhimento da pretensão de urgência. 1.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. 2.

No mais, considerando que o ofício de evento 50 foi encaminhado ao mesmo endereço em que se deu a citação válida do réu, reputo válida a intimação, nos termos do art. 274, §º único, do CPC Civil.

Assim, decreto-lhe à revelia na forma do art. 76, §1º, II do CPC. 3.

Por fim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da necessidade de produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:13

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 56
19/05/2025 08:13

Não Concedida a tutela provisória
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
16/04/2025 16:39

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
31/03/2025 11:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053446
31/03/2025 11:47

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035994
31/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/03/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 17:29

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
27/02/2025 19:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ FERNANDO CASCAES NETO - EXCLUÍDA
27/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:32

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 15:01

Juntada de Petição
10/01/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/11/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para despacho - 21/10/2024 18:02:57)
21/10/2024 18:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053446
21/10/2024 18:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC035994
21/10/2024 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
20/09/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 10:01

Juntada de Petição - FACILITA CAR FINANCIAMENTOS LTDA (SC053446 - IZANARA BRESSLER WEISS / SC035994 - DANIEL CESAR DA LUZ)
13/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2024 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2024 16:16

Expedição de ofício - 2 cartas
17/07/2024 15:03

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
17/07/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:02

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
11/07/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACILENE FERREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
10/07/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:42

Concedida em parte a Tutela Provisória
26/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
26/06/2024 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACILENE FERREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
26/06/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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