TJSC - 0001349-91.2011.8.24.0104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 15:01
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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08/07/2025 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 253
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09/06/2025 14:46
Expedição de ofício - 1 carta
-
03/06/2025 14:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
03/06/2025 14:22
Despacho
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03/06/2025 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 241
-
02/06/2025 14:02
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
02/06/2025 13:50
Juntada de Petição
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232
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02/05/2025 15:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 242 - Juntada - Guia Gerada - 30/04/2025 13:19:01)
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02/05/2025 15:21
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 759780, Subguia 156932
-
02/05/2025 15:21
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 243 - Link para pagamento - 30/04/2025 13:19:03)
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30/04/2025 13:19
Expedição de ofício - 1 carta
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 231 e 232
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22/04/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
-
22/04/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
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17/04/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
-
17/04/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230
-
17/04/2025 09:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
-
16/04/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
-
16/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/04/2025 13:12
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
15/04/2025 13:12
Deferido o pedido
-
15/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
-
09/04/2025 18:57
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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09/04/2025 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
-
07/04/2025 12:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
04/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
-
02/04/2025 08:54
Juntada de Petição
-
28/03/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/03/2025 10:50
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
28/03/2025 10:50
Determinada a intimação
-
27/03/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
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27/03/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
-
27/03/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 09:56
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
27/03/2025 09:56
Despacho
-
26/03/2025 16:16
Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES2
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26/03/2025 13:49
Juntada de Petição
-
25/03/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
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25/03/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202 e 203
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25/03/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
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25/03/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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25/03/2025 09:28
Juntada de Petição
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
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24/03/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
24/03/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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24/03/2025 14:54
Juntada de peças digitalizadas
-
20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
20/03/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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14/03/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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12/03/2025 16:13
Expedição de ofício
-
12/03/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
-
12/03/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
10/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:40
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
07/03/2025 16:40
Deferido o pedido
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26/02/2025 18:49
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
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26/02/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
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17/02/2025 15:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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07/02/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2025 16:42
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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05/02/2025 16:42
Determinada a intimação
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05/02/2025 15:44
Juntada de Petição
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04/02/2025 10:28
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0900039-83.2015.8.24.0104/SC - ref. ao(s) evento(s): 198, 222, 227
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02/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175
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15/02/2024 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
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13/02/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
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13/02/2024 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
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06/02/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
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06/02/2024 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
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05/02/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/02/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/02/2024 17:38
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF
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02/02/2024 10:47
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
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12/12/2023 12:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
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08/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
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28/11/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/11/2023 13:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
28/11/2023 13:04
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 163 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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27/11/2023 13:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
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31/10/2023 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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26/10/2023 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
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14/10/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
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05/10/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2023 14:38
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
05/10/2023 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2023 15:53
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001349-91.2011.8.24.0104/SC (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ALCEU LUIS MONTAGNA ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO SOAR (OAB SC006699) APELANTE: JAMIR MARCELO SCHMIDT ADVOGADO(A): Paulo Afonso Malheiros Cabral (OAB SC026376) ADVOGADO(A): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (OAB SC010006) ADVOGADO(A): RUY SAMUEL ESPINDOLA (OAB SC009189) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
15/09/2023 12:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/09/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 123
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12/09/2023 16:41
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204
-
12/09/2023 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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30/08/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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30/08/2023 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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23/08/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/08/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2023 11:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
-
23/08/2023 11:55
Determinada a intimação
-
21/08/2023 14:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
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21/08/2023 13:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 120 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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18/08/2023 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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10/08/2023 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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05/08/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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31/07/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
31/07/2023 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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27/07/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/07/2023 18:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
-
26/07/2023 18:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/07/2023 14:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
10/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>
-
10/07/2023 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001349-91.2011.8.24.0104/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: ALCEU LUIS MONTAGNA ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO SOAR (OAB SC006699) APELANTE: JAMIR MARCELO SCHMIDT ADVOGADO(A): Paulo Afonso Malheiros Cabral (OAB SC026376) ADVOGADO(A): RODRIGO VALGAS DOS SANTOS (OAB SC010006) ADVOGADO(A): RUY SAMUEL ESPINDOLA (OAB SC009189) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2023.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
07/07/2023 12:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/07/2023
-
07/07/2023 12:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/07/2023 12:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 133
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03/07/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
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03/07/2023 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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20/06/2023 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
26/05/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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24/05/2023 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
24/05/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
17/05/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/05/2023 12:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
-
17/05/2023 12:58
Determinada a intimação
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29/04/2023 04:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
22/10/2021 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
21/10/2021 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
-
08/10/2021 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
08/10/2021 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
05/10/2021 11:10
Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0204
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05/10/2021 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2021 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2021 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2021 11:09
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 11:09
Juntada de íntegra do processo sobrestado
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05/10/2021 11:08
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAMIR MARCELO SCHMIDT - EXCLUÍDA
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05/10/2021 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMIR MARCELO SCHMIDT. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/02/2021 04:37
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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11/02/2020 15:52
Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
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06/02/2020 13:20
Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados
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05/02/2020 18:59
Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:1042)
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05/02/2020 18:49
Recebido no NUGEP
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05/02/2020 18:31
Remessa ao NUGEP
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05/02/2020 17:57
Expedida Certidão - [CERC] Certidão Genérica - Secretaria
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05/02/2020 17:22
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
-
05/02/2020 17:14
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
-
05/02/2020 17:11
Recebido pelo Tribunal de Justiça
-
05/02/2020 17:11
Remessa ao Tribunal de Justiça
-
29/01/2020 15:45
Recebido pelo Ministério Público
-
29/01/2020 15:45
Remessa ao Ministério Público
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29/01/2020 14:53
Expedido Termo - Na data de hoje, faço estes autos com vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para remessa à PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ASCURRA.
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29/01/2020 14:42
Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
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29/01/2020 00:00
Publicado - Disponibilizado em 28/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3230
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27/01/2020 19:18
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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27/01/2020 19:00
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
-
27/01/2020 17:54
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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27/01/2020 17:51
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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27/01/2020 17:30
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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27/01/2020 15:55
Recurso Especial repetitivo - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1042, relativo à "aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrat
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27/01/2020 15:55
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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12/03/2019 14:54
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto
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12/03/2019 14:31
Remessa ao Gabinete
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07/03/2019 14:52
Informação - Pedido de saque conta única liberado.
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26/02/2019 19:07
Informação - Aguardando processamento conta único.
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26/02/2019 14:21
Recebido no Gabinete do Diretor/DRI
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26/02/2019 13:51
Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI
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25/02/2019 15:59
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto
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22/02/2019 19:02
Remessa ao Gabinete - Para análise e assinatura de alvará judicial
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22/02/2019 19:00
Expedido Alvará
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22/02/2019 18:59
Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00002368-2, referente ao processo 0001349-91.2011.8.24.0104/90002 - Petição
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17/12/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 14/12/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2969
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13/12/2018 17:48
Encaminhado para Publicação no DJE - Sequencial da publicação: 2018.055754
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13/12/2018 17:43
Expedido Ato Ordinatório - Ficam intimados Edson Luis Zanis e Jaison Fernando de Souza (OAB 5429/SC e 14915/SC), procuradores judiciais de Almir Battisti Petris, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, agência, conta e CPF) d
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11/12/2018 15:38
Informação - Aguardando transferência de valores pela comarca de origem.
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20/11/2018 19:23
Recebido no Gabinete do Diretor/DRI
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20/11/2018 10:45
Remessa ao Gabinete do Diretor/DRI
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29/10/2018 19:22
Expedido Termo - Em 29 de outubro de 2018, junto a estes autos o Aviso de Recebimento (AR) que segue.
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25/10/2018 17:18
Juntada de Aviso de Recebimento - AR - Cumprido - Oficial Titular do Registro de Imóveis de Ascurra, Oficial Titular do Ofício de Imóveis de Rio do Sul e Diretor do DETRAN de Blumenau
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11/10/2018 16:46
Expedido Ofício - Ofício Genérico
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11/10/2018 15:42
Expedido Ofício - Ofício Genérico
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11/10/2018 15:31
Expedido Ofício - Ofício Genérico
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11/10/2018 15:18
Expedido Ofício - Ofício Genérico
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11/10/2018 14:27
Expedido Ofício - Ofício Genérico
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08/10/2018 18:53
Expedida Certidão - CERTIFICO que o despacho/decisão/ato ordinatório retro foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 08/10/2018, nos termos do art. 4º, §3º, da Lei 11.419/2006. Expediente n.º 2018.043256.
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08/10/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 05/10/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2921
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04/10/2018 16:22
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
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04/10/2018 16:19
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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04/10/2018 15:47
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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04/10/2018 15:15
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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04/10/2018 12:56
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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03/10/2018 17:42
Concessão de pedidos diversos - 3. Ante o exposto, determino a liberação dos bens declarados indisponíveis, bem como a devolução dos valores bloqueados nas contas bancárias do requerido Almir Battisti Petris. Intimem-se. Cumpra-se. Após, à conclusão.
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03/10/2018 17:42
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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18/07/2018 15:08
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto
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18/07/2018 14:41
Remessa ao Gabinete
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18/07/2018 08:53
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
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18/07/2018 08:53
Juntada de Parecer da PGJ
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18/07/2018 08:53
Recebido pelo Tribunal de Justiça
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17/07/2018 17:19
Manifestação Ministério Público - Procurador: Alexandre Herculano Abreu Em resposta ao pedido veiculado às fls. 1.167-1.168, o Ministério Público manifesta-se pela não oposição a liberação dos bens e valores bloqueados de Almir Battisti Petris, tendo-se e
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17/07/2018 17:19
Remessa ao Tribunal de Justiça
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10/07/2018 09:11
Recebido pelo Ministério Público
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10/07/2018 09:11
Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
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09/07/2018 18:28
Vista à Procuradoria Geral de Justiça - [TJSC] Certidão de Vista à PGJ
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09/07/2018 18:27
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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09/07/2018 18:10
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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09/07/2018 18:09
Expedido Termo - [TJSC] Termo de vista à PGJ - processo físico
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09/07/2018 18:04
Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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09/07/2018 16:34
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
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09/07/2018 15:44
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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09/07/2018 15:01
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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09/07/2018 14:46
Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca da petição de fls. 1167/1168. 2. Após, à conclusão.
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09/07/2018 14:46
Despacho Liberado nos Autos
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03/07/2018 14:38
Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2018.00028799-2, referente ao processo 0001349-91.2011.8.24.0104/90000 - Petição
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19/06/2018 14:16
Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto
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19/06/2018 13:28
Remessa ao Gabinete
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19/06/2018 08:16
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
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19/06/2018 08:16
Juntada de Parecer da PGJ
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19/06/2018 08:16
Recebido pelo Tribunal de Justiça
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18/06/2018 16:56
Manifestação Ministério Público - Procurador: Hercília Regina Lemke Ante o exposto, o Ministério Público de Santa Catarina posiciona-se pelo conhecimento e desprovimento das apelações cíveis, mantendo-se hígida a sentença objurgada.
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18/06/2018 16:56
Remessa ao Tribunal de Justiça
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03/05/2018 13:15
Recebido pelo Ministério Público
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03/05/2018 10:59
Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas 03º Procurador de Justiça Cível
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02/05/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 30/04/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2808
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02/05/2018 00:00
Publicado - Disponibilizado em 30/04/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2808
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30/04/2018 11:33
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
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30/04/2018 11:30
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
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27/04/2018 16:01
Aguardando Encaminhamento à PGJ
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27/04/2018 16:01
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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27/04/2018 16:01
Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10246 - Desembargador Francisco Oliveira Neto
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27/04/2018 15:00
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
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27/04/2018 15:00
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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27/04/2018 14:59
Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
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27/04/2018 14:59
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2018
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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