22/08/2025 02:42

Conclusos para julgamento
22/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/08/2025 19:33

Juntada de Petição
31/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5063588-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte embargante nos autos de embargos à execução.

II – Como é de lei "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" (CPC, art. 919, § 1º).

São três, portanto, os requisitos para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quais sejam: probabilidade do direito; perigo na demora; e garantia da execução.

Adianto que a execução relacionada não está garantida, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos.

Esclareço, ainda, que a nomeação de bens à penhora na execução não caracteriza a garantia do juízo.

Sobre o tema, extraio da jurisprudência do Tribunal catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REJEIÇÃO. MERA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA QUE NÃO GARANTE O JUÍZO.

REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. TESE DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA.

DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO DIGITALMENTE PELA RECORRENTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES QUANDO DA DECISÃO COMBATIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 5037298-92.2023.8.24.0000, rel.

Des.

Carlos Roberto da Silva, j. 31.08.2023; grifei) III – Diante do exposto, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos para discussão, deixando de atribuir-lhes efeito suspensivo.

Defiro a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 dias (CPC, art. 920, I).

Intime-se, também, a parte embargante.
08/07/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
07/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:49

Determinada a intimação
11/06/2025 02:36

Conclusos para despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/06/2025 19:41

Juntada de Petição
20/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
19/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
19/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5063588-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: JOAO VITOR REINALDIN PEREIRAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242)EMBARGANTE: UNI2 SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).
16/05/2025 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 04:14

Decisão interlocutória
05/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNI2 SOLUCOES EM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
05/05/2025 11:12

Distribuído por dependência - Número: 50321153220248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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