TJSC - 5002012-24.2023.8.24.0139
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - PEL02 -> TJSC
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01/09/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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30/08/2025 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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20/08/2025 07:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2025 22:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 105 (19/08/2025 07:04:08). Guia: 11153342 Situação: Baixado.
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19/08/2025 22:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
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19/08/2025 07:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11153342, Subguia 5845120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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18/08/2025 18:31
Link para pagamento - Guia: 11153342, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5845120&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5845120</a>
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18/08/2025 18:31
Juntada - Guia Gerada - J. PORTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Guia 11153342 - R$ 685,36
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01/08/2025 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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28/07/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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25/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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24/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/07/2025 14:07
Julgado procedente em parte o pedido
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23/07/2025 18:05
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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09/06/2025 20:40
Juntada de Petição
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06/06/2025 07:28
Conclusos para despacho
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05/06/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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02/05/2025 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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22/04/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2025 08:40
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2025 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/11/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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31/10/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
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25/10/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/10/2024 13:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
15/10/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
15/10/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 10:18
Decisão interlocutória
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26/07/2024 13:24
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 22:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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11/07/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/07/2024 17:03
Juntada de Petição
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11/07/2024 17:03
Juntada de Petição
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11/07/2024 17:02
Juntada de Petição
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11/07/2024 17:02
Juntada de Petição
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11/07/2024 10:40
Juntada de Petição
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11/07/2024 10:40
Juntada de Petição
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11/07/2024 10:36
Juntada de Petição
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11/07/2024 10:36
Juntada de Petição
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20/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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20/06/2024 06:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/06/2024 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2024 06:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 06:38
Juntada de Certidão
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09/06/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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08/02/2024 19:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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13/12/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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13/12/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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11/12/2023 15:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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11/12/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/12/2023 16:30
Despacho
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11/08/2023 08:07
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 16:43
Juntada de Petição
-
03/07/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2023 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/07/2023 16:00
Juntada de Petição
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01/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
24/06/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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22/06/2023 08:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
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13/06/2023 08:02
Juntada de Certidão
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12/06/2023 22:10
Juntada de Petição
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10/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/06/2023 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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31/05/2023 11:47
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:06
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:06
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:05
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:05
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:03
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:03
Juntada de Petição
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31/05/2023 11:01
Juntada de Petição
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23/05/2023 07:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2023 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2023 19:49
Juntada de Petição
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22/05/2023 19:47
Juntada de Petição - J. PORTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI / JEFERSON RODRIGUES (SC020433 - NEWTON ROBERTO TEIXEIRA DE CASTRO / SC066109 - LUCAS FELIX MINELLA / SC049028 - CIDAMAR MINELLA ALMEIDA)
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11/05/2023 07:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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03/05/2023 18:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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02/05/2023 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 18:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 28/04/2023
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26/04/2023 14:23
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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25/04/2023 11:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: REGIS PSCHEIDT
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25/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/04/2023 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 09/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2023
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25/04/2023 00:00
Edital
Ação Civil Pública Cível Nº 5002012-24.2023.8.24.0139/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: J.
PORTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI RÉU: JEFERSON RODRIGUES EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: ANGELICA FASSINI - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 dias Objetivo da intimação: Cientificar eventuais interessados que neste Juízo tramitam os autos acima mencionados (ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA em face de J.
PORTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e JEFERSON RODRIGUES, alegando que os requeridos estão comercializando unidades autônomas do empreendimento Edifício Canaã, o qual não conta com o devido registro de incorporação imobiliária), a fim de que possam intervir no feito como litisconsortes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo da intimação, transcrito na parte superior deste edital.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
24/04/2023 18:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
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24/04/2023 18:31
Expedição de Mandado - Plantão - IEACEMAN
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24/04/2023 18:31
Expedição de Mandado - Plantão - PELCEMAN
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24/04/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2023 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2023 13:38
Expedição de ofício - 1 carta
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24/04/2023 13:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/04/2023
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24/04/2023 13:35
Expedição de Edital - citação
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24/04/2023 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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24/04/2023 11:18
Concedida a tutela provisória
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18/04/2023 13:13
Conclusos para decisão
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18/04/2023 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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