TJSC - 5022812-48.2023.8.24.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 09:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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23/07/2025 09:56
Transitado em Julgado
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23/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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01/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
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30/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5022812-48.2023.8.24.0018/SC APELANTE: ANA SAMIRA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB SP396680)APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO ANA SAMIRA VIEIRA interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos da ação revisional, que tramitou no Juízo de Direito da Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi julgado improcedente o intento deflagrado pela autora. Postulou o afastamento da tarifa de avaliação e do seguro prestamista e, ao fim, a condenação da instituição financeira na restituição, em dobro, do que foi cobrado em excesso. Após apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Ana Samira Vieira entabulou contrato de financiamento de veículo com Banco Votorantim S/A e, acoimando de abusivos alguns dos encargos estipulados, busca a revisão do pacto e a mitigação dos excessos. No que se refere à tarifa de avaliação do bem, conforme entendimento pacificado pela Corte da Cidadania, é legítima a sua cobrança, a não ser quando o serviço não tenha sido prestado ou quando for constatada onerosidade excessiva (STJ – Recurso Especial nº 1578553/SP, Segunda Seção, unânime, rel.
Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018). Indo direto ao ponto, a validade da cobrança dos encargos está condicionada à efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Logo, porque demonstrada a confecção do laudo de avaliação do bem pela credora (Evento 32, CONTR2), não há abusividade na cobrança da correlata tarifa. Em conformidade com a tese estabelecida no Recurso Especial nº 1639320/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 972), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Na esteira disso, é possível a contratação de seguro nos contratos de financiamento bancário, dês que seja oferecida como opção ao consumidor, ou seja, sem que se lhe imponha, nas entrelinhas, tal encargo. A regularidade da cláusula, portanto, exige expressa e inteligível indicação de que se trata duma faculdade, oportunizando-se ao mutuário a escolha por formalizar a avença com seguradora diversa da indicada, sob pena de configurar-se venda casada (TJSC – Apelação Cível nº 5000426-46.2019.8.24.0056, de Santa Cecília, Primeira Câmara de Direito Comercial, un., rel.
Des.
Luiz Zanelato, j. em 13.04.2023). Infere-se do contrato arrebanhado ao processo que, dentre os encargos cobrados pela instituição financeira, constou a rubrica 'seguro'. Além disso, desponta que a contratação era facultativa, constando expressamente o seguinte: "a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento à qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver" (Evento 32, CONTR5, pág. 4). Não há, assim, como concluir-se pela existência de venda casada, o que afasta a aventada ilegalidade na cobrança do seguro na forma originalmente ajustada, devendo mantida a sentença. Assim, porque não identificada a alardeada abusividade dos encargos contratuais, sem chance de emplacar a pretendida restituição dobrada. Desprovido o apelo, majoro, em 2% sobre o valor atualizado da causa, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), os quais, somados aos 10% já estipulados em primeiro grau de jurisdição, totalizam 12%, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa até que se comprove ter cessado a condição de hipossuficiência financeira da autora (CPC, art. 98, § 3º). À luz do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. -
27/06/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/06/2025 23:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2025 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM5 -> DRI
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26/06/2025 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
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26/06/2025 17:34
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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20/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5022812-48.2023.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial - 5ª Câmara de Direito Comercial na data de 18/06/2025. -
18/06/2025 15:37
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
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18/06/2025 15:37
Juntada de Certidão
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18/06/2025 12:33
Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
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18/06/2025 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA SAMIRA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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18/06/2025 01:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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18/06/2025 01:12
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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