TJSC - 5021340-55.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021340-55.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CLAUDINEI DAROSSI (RÉU)ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261)APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349)INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 31, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO).
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL PELO DEVEDOR.
TESE REJEITADA.
OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.
ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO.
DIFERENÇA QUE NÃO INDUZ AUTOMÁTICA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
NECESSIDADE DE SOPESAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA PELO CONSUMIDOR (ART. 51, §1º, DO CDC).
ENCARGO CONTRATUAL PRESERVADO.
EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE DIÁRIA.
TESE NÃO ACOLHIDA.
CONTRATO AMPARADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/2004) E FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
INCIDÊNCIA POSSÍVEL E CONDICIONADA À PACTUAÇÃO.
PREVISÃO NO AJUSTE DE (A) TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E (B) CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DA EFETIVA TAXA DE JUROS.
HIGIDEZ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC).
ANATOCISMO PERMITIDO NA EXATA FORMA CONTRATADA.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISUM PRESERVADO.
SEGURO PRESTAMISTA. AVENTADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
ARGUMENTO RECHAÇADO.
TERMO DE ADESÃO VOLUNTARIAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR.
LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADA. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA NA HIPÓTESE.
OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
DECISÃO MANTIDA NO PONTO.
DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA.
INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL.
ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifou-se) Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 55, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
02/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5021340-55.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50213405520248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADAADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 28/08/2025 - RECURSO ESPECIAL -
29/08/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
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29/08/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2025 15:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
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28/08/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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07/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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05/08/2025 15:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
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05/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 11:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
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04/08/2025 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 17:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5021340-55.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: CLAUDINEI DAROSSI (RÉU) ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) APELADO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): GIZA HELENA COELHO (OAB SP166349) INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
10/07/2025 18:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/07/2025 18:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 42
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25/06/2025 13:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0503
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25/06/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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17/06/2025 10:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
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17/06/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 18:21
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
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16/06/2025 18:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 14:03
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/05/2025 11:34
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
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28/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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20/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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19/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/05/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 15:35
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCOM5
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16/05/2025 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
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16/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5021340-55.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: CLAUDINEI DAROSSI (RÉU) ADVOGADO(A): TAYLOR FELIZARI (OAB SC040261) APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de maio de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
15/05/2025 20:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/05/2025 20:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 72
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15/05/2025 20:39
Remetidos os Autos - CAMCOM5 -> DCDP
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15/05/2025 18:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
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15/05/2025 18:00
Despacho
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24/03/2025 11:45
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0503
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24/03/2025 05:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 13:25
Remetidos os Autos - GCOM0503 -> CAMCOM5
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20/02/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 10:49
Juntada de Petição
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25/11/2024 17:49
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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25/11/2024 17:49
Juntada de Certidão
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25/11/2024 17:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDINEI DAROSSI. Justiça gratuita: Deferida.
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25/11/2024 08:21
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
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22/11/2024 20:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 36 do processo originário. Guia: 9050910 Situação: Em aberto.
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22/11/2024 20:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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