TJSC - 0900006-57.2017.8.24.0061

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC

CNPJ: 83.102.269/0001-06

Advogados

MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT

OAB: 005474/SC

CPF *34.***.*47-00

THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA

OAB: 027846/SC

CPF *40.***.*92-11

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 13:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFS02CV0

  • 23/07/2025 13:18

    Transitado em Julgado

  • 23/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 22/07/2025 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 24/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 07/06/2025 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 07/06/2025 14:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 30/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 29/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0900006-57.2017.8.24.0061/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERINTERESSADO: COMISSARIA INCORPORADORA CATARINENSE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CLEONICE DE OLIVEIRA PORTO EMENTA direito urbanístico. apelação cível. ação civíl pública aforada pelo ministério público contra a empresa loteadora e o município de são francisco do sul. sentença de parcial procedência do pedido. loteamento irregular. responsabilidade subsidiária do município. inteligência dos arts. 30, VIII, da Constituição Federal, e 40, caput, da Lei n. 6.766/1979. precedentes do stj e desta corte de justiça.

    PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 27 de maio de 2025.    

  • 28/05/2025 14:50

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 28/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 28/05/2025 14:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2025 15:28

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b>

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900006-57.2017.8.24.0061/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLER APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC (RÉU) PROCURADOR(A): THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): MARIA TEREZA DOS SANTOS TORRENS BRANDT APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: COMISSARIA INCORPORADORA CATARINENSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLEONICE DE OLIVEIRA PORTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 09/05/2025 13:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025

  • 09/05/2025 13:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 09/05/2025 13:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49

  • 29/01/2025 15:22

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202

  • 29/01/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 29/01/2025 12:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 21/01/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 21/01/2025 14:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2

  • 21/01/2025 14:40

    Vista ao MP

  • 21/01/2025 00:28

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0202

  • 21/01/2025 00:27

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 18:54

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP

  • 15/01/2025 18:54

    Despacho

  • 14/01/2025 18:15

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 14/01/2025 18:15

    Recebidos os autos - SFS02CV -> TJSC

  • 04/03/2022 14:21

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFS02CV0

  • 04/03/2022 14:21

    Transitado em Julgado

  • 04/03/2022 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 10/02/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 16/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30

  • 15/12/2021 14:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/12/2021 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2021 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/12/2021 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2021 18:01

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 30/11/2021 23:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI

  • 30/11/2021 23:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2021 17:07

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 08/11/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2021<br>Data da sessão: <b>23/11/2021 14:00:00</b>

  • 05/11/2021 13:10

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2021

  • 05/11/2021 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 05/11/2021 13:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 124

  • 01/12/2020 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 01/12/2020 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/11/2020 10:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 21/11/2020 10:02

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 25/10/2019 11:50

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

  • 25/10/2019 08:11

    Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01252957-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/10/2019 20:51

  • 24/10/2019 21:00

    Manifestação Ministério Público - Procurador: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi Ante o exposto, esta Procuradora de Justiça manifesta-se pelo conhecimento do recurso de apelação e do reexame necessário, porque preenchidos os requisitos legais, e, no méri

  • 24/10/2019 20:51

    Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 25/10/2019 08:11:28 para 24/10/2019 20:51:17 do protocolo WTJU.1901252957-3 assinado por SONIA MARIA DEMEDA GROISM

  • 18/06/2019 00:02

    Vista ao Ministério Público

  • 18/06/2019 00:02

    Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

  • 08/06/2019 00:34

    Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

  • 07/06/2019 17:35

    Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 7 de junho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

  • 07/06/2019 15:43

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 07/06/2019 15:43

    Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

  • 07/06/2019 15:42

    Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10135 - Desembargador Cid Goulart

  • 07/06/2019 15:37

    Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

  • 07/06/2019 15:37

    Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

  • 05/06/2019 18:33

    Encaminhar para cadastro

  • 05/06/2019 17:06

    Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: São Francisco do Sul Vara de origem: 2ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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