TJSC - 0011741-52.2018.8.24.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/09/2025 11:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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29/08/2025 03:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0011741-52.2018.8.24.0005/SC APELANTE: ALLAN ZIMMERMANN (ACUSADO)ADVOGADO(A): VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO Allan Zimmermann interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 57, RECESPEC1).
O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 46, ACOR3.
Por seu recurso, a parte alega violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, almejando a fixação da fração máxima para a incidência da minorante de pena atinente ao tráfico privilegiado.
Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.
Em princípio, vislumbro que o presente reclamo abrange matéria de caráter repetitivo ainda não decidida pela Corte Superior (Tema 1241/STJ). O Superior Tribunal de Justiça, em 12.03.2024, afetou os Reclamos Especiais n. 2.059.576/MG e 2.059.577/MG para julgamento conforme a sistemática dos recursos repetitivos e delimitou a seguinte questão a ser analisada: "Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.” (Tema 1241/STJ).
Na ocasião, o Tribunal Superior registrou que não deve ser aplicado o "disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 22/3/2024)." Logo, como o recurso é tempestivo e a decisão colegiada configura-se de última instância, bem como a tese recursal foi prequestionada e, em princípio, não exige a revaloração das provas previamente analisadas pela Corte estadual, consideram-se satisfeitos os requisitos para a ascensão recursal, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial (evento 57, RECESPEC1) e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se. -
27/08/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/08/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2025 17:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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26/08/2025 17:02
Recurso Especial Admitido
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22/08/2025 18:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/08/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/08/2025 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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20/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/08/2025 09:40
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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04/08/2025 15:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2025 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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28/07/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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25/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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25/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 11:18
Juntada de Petição
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24/07/2025 17:46
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
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24/07/2025 13:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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08/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2025<br>Data da sessão: <b>24/07/2025 09:00</b>
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08/07/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0011741-52.2018.8.24.0005/SC (Pauta: 206) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ALLAN ZIMMERMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A): VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) APELANTE: JOSEMAR ESPINDOLA PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC056634) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaial (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de julho de 2025.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
07/07/2025 19:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2025
-
07/07/2025 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
07/07/2025 19:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/07/2025 09:00</b><br>Sequencial: 206
-
04/07/2025 10:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
-
04/07/2025 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
04/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/06/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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27/06/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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26/06/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/06/2025 16:09
Remetidos os Autos - SMC -> CAMCRI1
-
16/06/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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11/06/2025 18:45
Intimado em Secretaria
-
11/06/2025 18:45
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 16:32
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50091404520258240036/SC
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06/06/2025 17:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50091404520258240036/SC
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02/06/2025 18:53
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
02/06/2025 11:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI1 -> SMC
-
31/05/2025 00:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
-
31/05/2025 00:15
Despacho
-
29/05/2025 12:51
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0104
-
29/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
26/05/2025 12:59
Retirada de pauta
-
20/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
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19/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
16/05/2025 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 19:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
-
15/05/2025 19:56
Despacho
-
15/05/2025 14:35
Conclusos para decisão com Petição - CAMCRI1 -> GCRI0104
-
15/05/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
15/05/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 09:00</b>
-
13/05/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0011741-52.2018.8.24.0005/SC (Pauta - Revisor: 161) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO REVISOR: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA APELANTE: ALLAN ZIMMERMANN (ACUSADO) ADVOGADO(A): VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) APELANTE: JOSEMAR ESPINDOLA PEREIRA (ACUSADO) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS REIS DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC056634) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Indaial (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de maio de 2025.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
12/05/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2025
-
12/05/2025 19:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
12/05/2025 19:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 161
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07/05/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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07/05/2025 08:11
Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0104 -> CAMCRI1
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06/05/2025 19:11
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0203 para GCRI0104)
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06/05/2025 16:42
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0203
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06/05/2025 16:42
Juntada de Certidão
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06/05/2025 14:02
Remessa Interna para Revisão - GCRI0203 -> DCDP
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06/05/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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06/05/2025 13:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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