18/09/2025 18:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEVID VIEIRA RIBEIRO - EXCLUÍDA
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001638-98.2025.8.24.0539/SC ACUSADO: ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262)ADVOGADO(A): EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar contrarrazões.
05/09/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
05/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 141
29/08/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
28/08/2025 18:15

Juntado(a)
28/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
27/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 178
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001638-98.2025.8.24.0539/SC ACUSADO: ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262)ADVOGADO(A): EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar contrarrazões.
26/08/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
26/08/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 171
19/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:01

Recebido o recurso de Apelação
19/08/2025 16:06

Comunicação eletrônica recebida - entrega avulsa
19/08/2025 14:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
18/08/2025 19:03

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento (Roberto Ribeiro) BNMP: 5001638-98.2025.8.24.0539.03.0001-17 Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória Regime: Fechado
18/08/2025 17:53

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 163 Parte Isenta
18/08/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 148
18/08/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
18/08/2025 15:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO RIBEIRO - CONDENADO - PRESO
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
18/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 158 Parte Isenta
18/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
18/08/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/08/2025 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 142 Data do cumprimento: 14/08/2025
12/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
12/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/08/2025 16:45

Juntada de Petição
11/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 148
11/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 139
08/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:55

Despacho
08/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:43

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
08/08/2025 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: RONIELLE SILVEIRA
08/08/2025 17:01

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
08/08/2025 17:00

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 16:42

Julgado procedente o pedido - Condenatória
01/08/2025 16:23

Juntada de Petição
23/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
22/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001638-98.2025.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50009945820258240539/SC)RELATOR: LAERTE ROQUE SILVAACUSADO: ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 124 - 21/07/2025 - Decisão interlocutória
21/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
21/07/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
21/07/2025 17:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4705353 - DEVID VIEIRA RIBEIRO
21/07/2025 17:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4705354 - ROBERTO RIBEIRO
21/07/2025 17:32

Conclusos para julgamento
21/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/07/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/07/2025 16:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
21/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:38

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 21/07/2025 13:45. Refer. Evento 57
21/07/2025 13:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
07/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001638-98.2025.8.24.0539/SC ACUSADO: ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ROBERTO RIBEIRO e DEVID VIEIRA RIBEIRO, por infração, em tese, ao artigo 33, caput (trazer consigo, manter em depósito, guardar), e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. O acusado ROBERTO RIBEIRO foi devidamente citado/notificado (evento 25).

Posteriormente, apresentou resposta à acusação, através de defensor dativo (evento 55).

O réu DEVID VIEIRA RIBEIRO não foi localizado para ser citado pessoalmente (eventos 26 e 33), razão pela qual se procedeu ao seu chamamento via edital (eventos 49 e 50), cujo prazo decorreu in albis (evento 105).

Instado, o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso prescricional (evento 111).

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Fundamento e Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O réu DEVID VIEIRA RIBEIRO, embora devidamente citado por edital, não apresentou resposta à acusação, nem constituiu defensor. É de rigor, então, determinar a suspensão do processo e do curso prescricional.

Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

In casu, por força de lei, o processo não pode prosseguir enquanto a parte ré não for encontrada e pessoalmente citada.

No que se refere ao tempo de duração da suspensão da prescrição, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o prazo limite, na espécie, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao crime denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração apurada, prerrogativa tal reservada somente à Constituição Federal (STJ, HC nº 84982/SP, rel.

Min.

Jorge Mussi, j. 21.02.2008; e TJSC, Recurso Criminal nº 2008.025385-6, de Joinville, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. 05.08.2008).

A respeito, aliás, a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça aduz que "O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada".

No caso em apreço, a pena máxima cominada abstratamente para o delito imputado ao acusado DEVID VIEIRA RIBEIRO é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos (artigo 33, da Lei n. 11.343/2006), e de 3 (três) a 10 (dez) anos (artigo 35, da Lei n. 11.343/2006), ambos de reclusão, tem-se que a prescrição pela pena máxima em abstrato, observando-se os prazos fixados no art. 109, incisos I e II do Código Penal, opera-se em 20 (vinte) anos para o delito de tráfico de drogas e em 16 (dezesseis) anos para o delito de associação para o tráfico.

Diante disso, SUSPENDO O FEITO, nos termos do art. 366 do CPP, assim como suspendo a contagem da prescrição pelo prazo prescricional, este até a prescrição pela pena máxima, quando então começará a fluir novamente, ou seja, até 04/07/2045 para o delito de tráfico de drogas e em 04/07/2041 para o delito de associação para o tráfico.

Após a suspensão, será retomado o curso do prazo prescricional independentemente de novo despacho, aguardando os autos em cartório a vinda de eventuais informações ou o decurso do prazo de prescrição restante, considerado o prazo já decorrido antes da suspensão.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, em relação ao réu DEVID VIEIRA RIBEIRO, até que este seja encontrado e pessoalmente citado, ou até que o delito do denunciado seja alcançado pela prescrição, CERTIFIQUE-SE o lançamento da suspensão do processo no cadastro do sistema Eproc.

O prazo prescricional permanecerá suspenso até o limite estabelecido pelo artigo 109, do Código Penal, momento após o qual retomará seu curso normal pelo tempo restante.

III.2 - INTIME-SE o Ministério Público que, a qualquer tempo, poderá indicar novo endereço do réu para citação pessoal.

III.3 - Aguarde-se em cartório.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
04/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 17:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEVID VIEIRA RIBEIRO - SUSPENSAO ART. 366 CPP
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 13:35

Decisão interlocutória
04/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/07/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
03/07/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
03/07/2025 17:10

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 107
03/07/2025 17:10

Não concedida a Liberdade provisória
03/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
14/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/06/2025 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
09/06/2025 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67 Data do cumprimento: 06/06/2025
06/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/06/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/06/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/06/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
03/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 86
03/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 86
03/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 86
03/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 86
03/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 19:07

Publicação de Edital - no dia 19/05/2025 Prazo do edital: 03/06/2025 Prazo de citação/intimação: 13/06/2025
28/05/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/05/2025 16:11

Juntado(a)
27/05/2025 15:42

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4384569 - DEVID VIEIRA RIBEIRO
27/05/2025 15:41

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4384570 - ROBERTO RIBEIRO
27/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/05/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2025 14:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/05/2025 14:31

Expedição de ofício
27/05/2025 14:01

Expedição de ofício
27/05/2025 14:01

Expedição de ofício
27/05/2025 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
27/05/2025 13:33

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
27/05/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO LUCAS FUCK PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001638-98.2025.8.24.0539/SC ACUSADO: ROBERTO RIBEIROADVOGADO(A): EDUARDO GRISOLIA DE OLIVEIRA (OAB SC071672) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, RECEBO a defesa prévia apresentada no evento 55, DEFESA PRÉVIA1, e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

II - DESIGNO o dia 21/07/2025, às 13h45min, para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, assim como o réu ROBERTO RIBEIRO será interrogado, todos de FORMA PRESENCIAL, conforme disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal.

III - DETERMINO que as testemunhas/informantes arroladas pelas partes e o(s) réu(s) sejam intimados a participarem PRESENCIALMENTE, observando-se que, nos mandados de intimação a serem expedidos, deverá constar que as testemunhas/informantes e o(s) réu(s) devem comparecer neste Fórum, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Lages-SC. IV - Em relação aos policiais militares deverão serem requisitados conforme o disposto no art. 221, §2º do CPP.

Já os demais servidores públicos não necessitam de requisição, somente mandado de intimação, ressalta-se que os servidores públicos equiparam-se a testemunha e sujeitam-se, inclusive, à condução coercitiva, conforme o art. 221, §3º do CPP.

Aos servidores públicos, faculta-se, o comparecimento presencial ou virtual, todavia, em caso de videoconferência deverão solicitar link de acesso através do WhatsApp Business - sala de audiências - (49) 98881-6082. INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
22/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2025 13:53

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 58
22/05/2025 13:53

Despacho
22/05/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 21/07/2025 13:45
22/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48
22/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/05/2025 Prazo do edital: 03/06/2025 Prazo de citação/intimação: 13/06/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001638-98.2025.8.24.0539/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBERTO RIBEIRO ACUSADO: DEVID VIEIRA RIBEIRO EDITAL Nº 310076286824 JUIZ DO PROCESSO: LAERTE ROQUE SILVA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DEVID VIEIRA RIBEIRO, CPF: *73.***.*36-30 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, DEIVID VIEIRA RIBEIRO e ROBERTO RIBEIRO infringiram o disposto no artigo 33, caput (trazer consigo, manter em depósito, guardar), e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual requer o recebimento da presente denúncia, citando-se os denunciados para que se defendam, prosseguindo-se nos demais termos do procedimento, inclusive com a oitiva das testemunhas arroladas e realização de seus interrogatórios para que, ao final, sejam eles condenados nas sanções legais, com a perda dos valores e objeto apreendidos. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
15/05/2025 14:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/05/2025
15/05/2025 14:04

Expedição de Edital - citação
15/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:36

Nomeado defensor dativo
15/05/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/05/2025 18:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/05/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 19:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
13/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
13/05/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2025 19:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31 Motivo: Não há decisão determinando citação remota.
09/05/2025 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: EMERSON ANTONIO MADRUGA
09/05/2025 15:10

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
09/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
06/05/2025 10:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12 Data do cumprimento: 02/05/2025
02/05/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA
29/04/2025 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12 Oficial: ADAO ANTONIO MADEIRA DE FIGUEIREDO
29/04/2025 11:02

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
29/04/2025 10:56

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
28/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:27

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
25/04/2025 17:27

Recebida a denúncia
25/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:11

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEVID VIEIRA RIBEIRO - DENUNCIADO
25/04/2025 13:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROBERTO RIBEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/04/2025 12:50

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01LGS01 para LGS01CR01)
24/04/2025 17:43

Distribuído por dependência - Número: 50009945820258240539/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00