TJSC - 5022224-57.2023.8.24.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5022224-57.2023.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50222245720238240045/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: CARLOS ANELIO RODRIGUEZ BAYLE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEILA MEZETTI DO NASCIMENTO SBARDELLA (OAB SC071021)ADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 29/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
01/09/2025 09:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 08:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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29/08/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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26/08/2025 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
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06/08/2025 11:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57
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06/08/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2025 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/08/2025 14:05
Recurso Especial não admitido
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01/08/2025 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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01/08/2025 14:05
Recurso Especial não admitido
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18/07/2025 15:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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18/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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17/07/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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17/07/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
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17/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5022224-57.2023.8.24.0045/SC APELANTE: REINOLDO GRUDTNER KUNTZE (RÉU)ADVOGADO(A): CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127)APELANTE: SANDRA HELENA DE MELO KUNTZE (RÉU)ADVOGADO(A): CLAUDIO CAPISTRANO LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC033127) DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No presente caso, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, uma vez que não houve o recolhimento do montante relativo às custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, no valor de R$ 259,08.
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas judiciais devidas ao Tribunal Superior, no valor de R$ 259,08, comprovando-o nos autos mediante a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento, no caso de pagamento via GRU, ou mediante a juntada do comprovante emitido pelo STJ, no caso de pagamento via PagTesouro, em observância à Resolução STJ/GP N. 7 de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção.
Cumpra-se. -
16/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2025 18:13
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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15/07/2025 18:13
Despacho
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08/07/2025 15:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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08/07/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2025 16:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5022224-57.2023.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50222245720238240045/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: CARLOS ANELIO RODRIGUEZ BAYLE (AUTOR)ADVOGADO(A): LEILANE MEZETTI DO NASCIMENTO SBARDELLA (OAB SC071021)ADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 29 - 16/06/2025 - RECURSO ESPECIAL Evento 28 - 16/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
18/06/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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18/06/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 792418, Subguia 166421 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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17/06/2025 16:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/06/2025 10:23
Link para pagamento - Guia: 792418, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166421&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166421</a>
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17/06/2025 10:23
Juntada - Guia Gerada - REINOLDO GRUDTNER KUNTZE - Guia 792418 - R$ 242,63
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16/06/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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16/06/2025 17:19
Juntada de Petição
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16/06/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
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15/06/2025 22:42
Remetidos os Autos - GCIV0501 -> DRI
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13/06/2025 13:56
Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCIV0501
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12/06/2025 12:16
Juntada de Petição
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26/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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22/05/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 17:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> DRI
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22/05/2025 17:37
Despacho
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15/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2025 08:20
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
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15/05/2025 08:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 15:16
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>
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28/04/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5022224-57.2023.8.24.0045/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: REINOLDO GRUDTNER KUNTZE (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) APELANTE: SANDRA HELENA DE MELO KUNTZE (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) APELADO: CARLOS ANELIO RODRIGUEZ BAYLE (AUTOR) ADVOGADO(A): LEILANE MEZETTI DO NASCIMENTO SBARDELLA (OAB SC071021) ADVOGADO(A): JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
25/04/2025 16:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025
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25/04/2025 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/04/2025 15:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 34
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23/04/2025 18:00
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501
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23/04/2025 17:59
Juntada de Certidão
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23/04/2025 17:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINOLDO GRUDTNER KUNTZE. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/04/2025 16:11
Juntada de Petição
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22/04/2025 11:59
Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP
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21/04/2025 15:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 102 do processo originário (20/02/2025). Guia: 9824222 Situação: Baixado.
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21/04/2025 15:57
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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