18/08/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 18:47

Juntada de Petição
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 38
15/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:53

Expedição de ofício - 1 carta
15/07/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5018396-19.2024.8.24.0045/SC AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSAADVOGADO(A): SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860)ADVOGADO(A): JAMILY BORBA DE ALCANTARA (OAB SC062071)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105) DESPACHO/DECISÃO Cuido de ação processada pelo rito comum ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.

A tutela de urgência pretendida exige que a parte autora apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso do autos, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado.

Isso porque consta dos autos que a parte ré vem efetuando descontos mensais de aproximadamente R$ 45,00 no benefício previdenciário de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA.

A parte requerente sustentou que jamais entabulou negócio jurídico com a ré, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário.

Como se trata de fato negativo, impossível exigir da parte demandante pronta comprovação de sua versão. É a parte demandada que precisa comprovar a origem lícita do débito impugnado especificamente nesta ação.

Dessa forma, ao menos até a perfectibilização do contraditório, recomenda a prudência o deferimento da tutela de emergência, a fim de evitar prejuízos materiais à parte autora.

Até porque eventual crédito da parte requerida não será, na sua validade, afetado pelo deferimento da liminar; poderá ser cobrado posteriormente, se comprovada sua existência válida e regular. 1.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e, por conseguinte, determino que ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC promova a suspensão dos descontos nos proventos de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA junto ao INSS, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa cominatória, que fixo em quatro vezes o valor de cada desconto indevido, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. 2.

Dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC), porque ainda não foi instalado neste juízo o centro de solução consensual de conflitos a que se refere o art. 165 do CPC, nem há quadro de conciliadores ou mediadores tecnicamente habilitados para atuar em lides civis.

De outro lado, a realização das audiências pelo próprio magistrado é medida absolutamente inviável, dada a enorme quantidade de processos que ingressam mensalmente nesta unidade.

Nada impede, todavia, que a transação seja alcançada pelas partes sem a necessidade de prévia intervenção judicial. 3.

Intime-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar resposta e especificar detalhadamente as provas que pretende produzir, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC). 4.

Com a resposta, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica, bem como para especificar detalhadamente as provas que pretende produzir. 5.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. 6.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, haja vista a documentação colacionada.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:46

Decisão interlocutória
01/07/2025 07:59

Juntada de Petição
26/06/2025 17:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:40

Recebidos os autos - TJSC -> PAC03CV Número: 50183961920248240045/TJSC
07/03/2025 13:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PAC03CV -> TJSC
07/03/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA. Justiça gratuita: Deferida.
05/03/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:57

Decisão interlocutória
05/02/2025 18:10

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 18 Justiça gratuita: Requerida
05/02/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/01/2025 12:25

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/01/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 14:48

Indeferida a petição inicial
08/01/2025 12:56

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
07/01/2025 17:37

Conclusos para despacho
02/01/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 23:27

Juntada de Petição
26/10/2024 17:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
26/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/09/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 13:43

Decisão interlocutória
20/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:23

Alterado o assunto processual
20/09/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA. Justiça gratuita: Requerida.
20/09/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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