TJSC - 5048185-32.2024.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/08/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/08/2025 10:01
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/08/2025 10:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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12/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 37 e 38
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14/07/2025 13:22
Juntada de Petição
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11/07/2025 17:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 807566, Subguia 170145 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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07/07/2025 15:25
Link para pagamento - Guia: 807566, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=170145&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>170145</a>
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07/07/2025 15:25
Juntada - Guia Gerada - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Guia 807566 - R$ 242,63
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28/06/2025 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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28/06/2025 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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23/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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20/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5048185-32.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50481853220248240023/SC)RELATOR: ALEXANDRE MORAIS DA ROSAAPELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291)ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732)ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653)ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562)ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596)ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO (OAB SP502748)APELANTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291)ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732)ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653)ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562)ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 17/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 34 - 17/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
18/06/2025 13:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
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18/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2025 16:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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17/06/2025 16:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 14:52
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5048185-32.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291) ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732) ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562) ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596) ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO (OAB SP502748) APELANTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291) ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732) ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562) ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS) (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
31/05/2025 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/05/2025 15:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/05/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57
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30/05/2025 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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29/05/2025 13:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0503
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28/05/2025 18:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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27/05/2025 17:08
Juntada de Petição
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23/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5048185-32.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50481853220248240023/SC)RELATOR: ALEXANDRE MORAIS DA ROSAAPELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291)ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732)ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653)ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562)ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596)ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO (OAB SP502748)APELANTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291)ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732)ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653)ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562)ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 15 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 14 - 20/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
21/05/2025 14:36
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
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21/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 18:27
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0503 -> DRI
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20/05/2025 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 15:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5048185-32.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291) ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732) ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562) ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596) ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR PINHO BOTTINO (OAB SP502748) APELANTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAEL DO NASCIMENTO ALARCON VILLALBA (OAB SP434291) ADVOGADO(A): PEDRO ANDRADE CAMARGO (OAB SP228732) ADVOGADO(A): Aline Briamonte da Silveira (OAB SP281653) ADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES CAMIN MATOS (OAB SP305562) ADVOGADO(A): VITORIA CORREA CHEDER (OAB SP447596) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (GEFIS) (IMPETRADO) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO (GERAR) (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE DA GERÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (GETRI) (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
02/05/2025 13:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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02/05/2025 12:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 192
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16/04/2025 14:54
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB5 -> GPUB0503
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16/04/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/04/2025 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/04/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/04/2025 16:33
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB5
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09/04/2025 16:33
Juntada de Certidão
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09/04/2025 15:26
Remessa Interna para Revisão - GPUB0503 -> DCDP
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09/04/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 79 do processo originário (27/02/2025). Guia: 9834610 Situação: Baixado.
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09/04/2025 14:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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