23/06/2025 11:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50058802020258240113
22/05/2025 13:33

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:33

Transitado em Julgado
22/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
07/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025
07/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2025
06/05/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2025
06/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010109-57.2024.8.24.0113/SC RÉU: GT3 AUTOMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDA SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência: a) DECLARO rescindido o contrato firmado entre as partes; b) CONDENO a parte ré, solidariamente, a devolver à parte autora os valores pagos no total de R$ 17.000,00, de forma simples, corrigidos monetariamente (art. 389 do CC) a partir da data de cada pagamento e acrescidos de juros (art. 406 do CC) desde a citação; c) CONDENO a parte ré solidariamente ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de compensação pelos danos morais suportados, acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.

A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.

A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.
05/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2025
05/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
05/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2025
05/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
05/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 02:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/01/2025 06:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
07/01/2025 06:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
18/12/2024 14:54

Expedição de ofício - 2 cartas
29/11/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/11/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:18

Decisão interlocutória
21/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:59

Não Concedida a tutela provisória
08/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:37

Juntada de Petição
08/11/2024 09:37

Juntada de Petição
08/11/2024 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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