09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004412-23.2023.8.24.0135/SC AUTOR: JOCELEIA DAL MOROADVOGADO(A): LUCIANA RAQUEL LANA DE ABREU (OAB SC010139)ADVOGADO(A): RICARDO ARTUR AZEVEDO (OAB SC056555)RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDAADVOGADO(A): MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante da existência de valores depositados nos autos (evento 47, DOC1), e considerando que a Ré foi condenada a restituis os valores cobrados da autora (evento 76, DOC1), DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial. 2. Ainda, defiro o destaque dos honorários no montante de 30% (trinta por cento) do valor depositado nos autos, conforme previsão contratual (evento 144, DOC2, cláusula segunda, parágrafo primeiro, parte final). 3.

Assim, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia depositada em favor da parte autora e de seus procuradores, conforme dados bancários e demais indicações constantes na petição de evento 144 (DOC1), observando-se eventual retenção tributária, se houver, na forma da lei. 4.

Quanto aos valores complementares indicados pela parte autora, verifico que são objeto de cumprimento de sentença nos autos 5008217-13.2025.8.24.0135. 5.

Por fim, quanto ao pedido de sigilo, em sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção (CPC, art. 26, III), ausente a demonstração da parte acerca da necessidade de decretação de segredo de justiça, deve ser indeferido, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1.

Intimem-se. Cumpra-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. 1.

TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038673-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023
03/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:19

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50082171320258240135
03/09/2025 15:15

Juntada de Petição
26/08/2025 18:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> NVG01JC
26/08/2025 18:07

Transitado em Julgado
26/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
04/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
01/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
31/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/07/2025 21:54

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
11/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/07/2025 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/07/2025 13:30 Sequencial: 504
12/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
04/06/2025 16:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
04/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
04/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
03/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:43

Despacho
29/05/2025 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
29/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/05/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
30/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 18:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/04/2025 14:04

Sentença confirmada - por unanimidade
14/04/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 13:30
14/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004412-23.2023.8.24.0135/SC (Pauta: 443) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB PR098479) RECORRIDO: JOCELEIA DAL MORO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA RAQUEL LANA DE ABREU (OAB SC010139) ADVOGADO(A): RICARDO ARTUR AZEVEDO (OAB SC056555) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
11/04/2025 21:21

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
11/04/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/04/2025 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/04/2025 13:30 Sequencial: 443
26/03/2025 12:55

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/02/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
18/02/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:28

Determinada a intimação
12/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
07/01/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
19/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:45

Determinada a intimação
06/09/2024 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal
06/09/2024 18:10

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
06/09/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELEIA DAL MORO. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 09/08/2024 15:27:44)
08/08/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (07/08/2024). Guia: 8451546 Situação: Baixado.
08/08/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8451546, Subguia 4314999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.137,76
07/08/2024 16:13

Juntada de Petição
06/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
05/08/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 82. Guia: 8451546 Situação: Em aberto.
05/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
30/07/2024 16:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8451546, Subguia 4314999
30/07/2024 16:40

Juntada - Guia Gerada - ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA - Guia 8451546 - R$ 1.137,76
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 16:49

Conclusos para julgamento
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
22/05/2024 10:19

Decisão interlocutória
21/05/2024 17:21

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) leigo(a) - Local Sala de Audiências 223 - Instruções - 21/05/2024 15:45. Refer. Evento 49
21/05/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:50

Juntada de Petição
07/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
29/04/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
16/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 14:03

Despacho
08/04/2024 17:39

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:59

Juntada de Petição
16/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/03/2024 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/02/2024 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 29/02/2024
28/02/2024 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: GILIARDI COSTA NASCIMENTO
28/02/2024 13:54

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
27/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:04

Despacho
23/02/2024 16:51

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 223 - Magistrado/Vídeo - 21/05/2024 15:45
29/11/2023 16:35

Conclusos para decisão
29/11/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 14.000,88
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/11/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
01/11/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 16:33

Decisão interlocutória
24/10/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/10/2023 12:47

Conclusos para decisão
20/10/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2023 15:47

Intimado em audiência
18/10/2023 15:47

Intimado em audiência
18/10/2023 15:47

Despacho
18/10/2023 14:18

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências 104 - Conciliador - 18/10/2023 14:00. Refer. Evento 6
18/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:31

Juntada de Petição
18/10/2023 10:06

Juntada de Petição
17/10/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/10/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 16:38

Decisão interlocutória
03/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição
02/10/2023 15:45

Juntada de Petição
15/09/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
31/08/2023 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/08/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/08/2023 18:11

Expedição de ofício - 1 carta
30/08/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 16:34

Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 16:17

Conclusos para decisão
23/08/2023 15:56

Juntada de Petição
29/06/2023 13:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
28/06/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/06/2023 18:48

Expedição de ofício - 1 carta
15/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 16:20

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências 104 - Conciliador - 18/10/2023 14:00
09/06/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 17:41

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOCELEIA DAL MORO. Justiça gratuita: Requerida.
31/05/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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