TJSC - 5006711-76.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5006711-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 10:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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19/08/2025 10:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/08/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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29/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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25/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/07/2025 18:02
Recurso Especial não admitido
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22/07/2025 11:35
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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22/07/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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01/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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30/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006711-76.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50067117620248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 27/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
27/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 16:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/06/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 788134, Subguia 165278 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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12/06/2025 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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11/06/2025 09:13
Link para pagamento - Guia: 788134, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165278&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165278</a>
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11/06/2025 09:13
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 788134 - R$ 242,63
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06/06/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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04/06/2025 17:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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04/06/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/06/2025 14:51
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0401 -> DRI
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04/06/2025 14:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 15:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/05/2025 17:57
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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30/05/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 08:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0401
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29/05/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5006711-76.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50067117620248240930/SC)RELATOR: RICARDO FONTESAPELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 20/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 20/05/2025 - Julgamento do Agravo Improvido -
21/05/2025 13:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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21/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/05/2025 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0401 -> DRI
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20/05/2025 17:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 14:17
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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05/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5006711-76.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador RICARDO FONTES APELANTE: OLIVIO SELAU (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER Presidente -
02/05/2025 12:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
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02/05/2025 12:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/05/2025 12:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 29
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23/04/2025 19:15
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0401
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23/04/2025 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/03/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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18/03/2025 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/02/2025 05:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/02/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0401 -> DRI
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25/02/2025 14:05
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido - Complementar ao evento nº 9
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25/02/2025 14:05
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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18/02/2025 15:39
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0401
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18/02/2025 15:36
Juntada de Certidão
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18/02/2025 15:34
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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18/02/2025 10:32
Remessa Interna para Revisão - GCOM0401 -> DCDP
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18/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 22:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIVIO SELAU. Justiça gratuita: Deferida.
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17/02/2025 22:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 65 do processo originário (21/11/2024). Guia: 9238844 Situação: Baixado.
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17/02/2025 22:11
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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