TJSC - 5028554-21.2022.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01CV0
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05/09/2025 09:47
Transitado em Julgado
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05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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04/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025
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13/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5028554-21.2022.8.24.0008/SC RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELADO: VICTOR GARCIA (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA.
INSUBSISTÊNCIA.
PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, NÃO APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS.
DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA TESTEMUNHAL PELA PARTE ADVERSA EM AUDIÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA.
PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA.
PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS APELADOS.
SENTENÇA QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS RÉUS NÃO ERAM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO AUTOMÓVEL.
TESE RECURSAL DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA PARTICIPAÇÃO ATIVA NA NEGOCIAÇÃO.
COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE ATESTAM O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO POR UM DOS APELADOS.
TRATATIVAS CONTRATUAIS REALIZADAS DIRETAMENTE COM AMBOS OS RÉUS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA COMPRADORA.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE, HAJA VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS SE OPERA PELA TRADIÇÃO (ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL). VÍCIOS REDIBITÓRIOS E DANOS MATERIAIS.
REPAROS EM ITENS DE DESGASTE NATURAL (FREIOS E ESCAPAMENTO).
VEÍCULO COM MAIS DE DOZE ANOS DE USO À ÉPOCA DO NEGÓCIO.
DEFEITOS COMPATÍVEIS COM O USO E O TEMPO, NÃO CARACTERIZANDO VÍCIOS OCULTOS NA FORMA DO ART. 441 DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL ROBUSTA ACERCA DE VÍCIOS GRAVES E PREEXISTENTES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC) E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
PEDIDO DE REEMBOLSO IMPROCEDENTE. LUCROS CESSANTES.
ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ATIVIDADE LABORAL.
AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA E ROBUSTA DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS.
INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM DANO HIPOTÉTICO OU MERAMENTE PRESUMIDO.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, com a fixação de honorários recursais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de agosto de 2025. -
12/08/2025 10:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025
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12/08/2025 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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12/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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11/08/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
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11/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 19:17
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI
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08/08/2025 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 18:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 08/08/2025 12:00</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 07 de agosto de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 08 de agosto de 2025, sexta-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5028554-21.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 123) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN APELANTE: AMANDA VIRGINIA VIDAL HINCKEL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS (OAB SC044548) ADVOGADO(A): JOSEANE MARIA HINCKEL (OAB SC045758) APELADO: JOEL PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): GERSON DA SILVA (OAB SC004017) APELADO: VICTOR GARCIA (RÉU) INTERESSADO: AMANDA VIRGINIA VIDAL HINCKEL *98.***.*90-29 (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOSEANE MARIA HINCKEL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2025.
Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente -
18/07/2025 13:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 13:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 08/08/2025 12:00</b><br>Sequencial: 123
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13/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5028554-21.2022.8.24.0008 distribuido para Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 11/06/2025. -
12/06/2025 11:21
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0702
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12/06/2025 11:21
Juntada de Certidão
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12/06/2025 11:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEAN MARCELO BENETI - EXCLUÍDA
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12/06/2025 11:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUSTAVO HENRIQUE GRASSI - EXCLUÍDA
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11/06/2025 17:23
Remessa Interna para Revisão - GCIV0702 -> DCDP
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11/06/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA VIRGINIA VIDAL HINCKEL *98.***.*90-29. Justiça gratuita: Deferida.
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11/06/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMANDA VIRGINIA VIDAL HINCKEL. Justiça gratuita: Deferida.
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11/06/2025 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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11/06/2025 15:09
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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