08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5019485-03.2024.8.24.0005/SC RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MISIONES (RÉU)ADVOGADO(A): FILIPE STARKE (OAB SC042872)ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833)RECORRIDO: IGNACIO JOAQUIN RODRIGUEZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO (OAB SC025320)ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB SC027458)ADVOGADO(A): BRUNA MULLER DOS SANTOS (OAB SC061719) DESPACHO/DECISÃO CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MISIONES opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática desta relatora que conheceu e negou provimento ao seu recurso inominado.

Acerca dos aclaratórios, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Já o Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Contudo, é cediço que este instrumento processual não presta para reexame da matéria, estando sua análise vinculada aos vícios supracitados, constantes do artigo 1.022 da Lei Processual, de modo que, quando a insurgência almejar modificar a decisão por erro de julgamento, restará à parte observar a liturgia processual, manejando o instrumento processual adequado.

A propósito, já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE.

ANÁLISE IMPLÍCITA DO DISPOSITIVO LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5012917-75.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 28-06-2023).

No presente caso, a as razões recursais deixam nítida a insatisfação do embargante com as razões de decidir adotadas por este juízo, pretensão que não se coaduna com os embargos de declaração.

A decisão impugnada analisou a temática trazida no recurso à luz das circunstâncias do caso concreto e das provas carreadas ao feito, não havendo contradição.

Conforme a jurisprudência do STJ: "É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1053095/SP, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.10.2012)" (STJ, AgRg no AREsp 1577361 / SP, Min.

Nefi Cordeiro, j.04.02.2020).

A despeito da irresignação do agravante, a decisão deixou claro que "apesar da prescrição não extinguir o débito, fica vedada a realização de qualquer tipo de cobrança indireta e, na hipótese, o condomínio vinha proibindo o autor de votar nas assembléias condominiais, o que, repita-se, caracteriza indevido meio coercitivo de cobrança".

Por outro lado, não se verificam circunstâncias que autorizem a aplicação da sanção processual disposta no artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil - pedido formulado em contrarrazões.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Transitada em julgado, devolva-se à origem.
06/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
06/09/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:56

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
01/09/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 17:18

Juntada de Petição
27/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/08/2025 16:10

Determinada a intimação
25/08/2025 11:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
22/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
18/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
15/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:06

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
07/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/05/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 11:42

Despacho
24/04/2025 19:15

Retirada de pauta
14/04/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 30/04/2025 13:30
14/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019485-03.2024.8.24.0005/SC (Pauta: 165) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MISIONES (RÉU) ADVOGADO(A): FILIPE STARKE (OAB SC042872) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) RECORRIDO: IGNACIO JOAQUIN RODRIGUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB SC027458) ADVOGADO(A): MAQUIELE GODINHO (OAB SC025320) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
11/04/2025 19:24

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
11/04/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/04/2025 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/04/2025 13:30 Sequencial: 165
05/03/2025 14:35

Conclusos para admissibilidade recursal
05/03/2025 14:30

Juntada de Certidão
05/03/2025 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
04/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/02/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/02/2025 13:13

Decisão interlocutória
11/02/2025 16:49

Conclusos para admissibilidade recursal
11/02/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 35 (05/02/2025). Guia: 9680940 Situação: Baixado.
10/02/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 09:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9680940, Subguia 5007224 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.323,73
03/02/2025 17:05

Link para pagamento - Guia: 9680940, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5007224&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5007224</a>
03/02/2025 17:05

Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MISIONES - Guia 9680940 - R$ 1.323,73
29/01/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/01/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2025 14:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
24/01/2025 16:29

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/01/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/01/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:54

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 13:15

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 16:05

Juntada de Petição - CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MISIONES (SC041833 - ANDRE LUIZ SCHNEIDER)
08/11/2024 07:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/10/2024 15:55

Expedição de ofício - 1 carta
16/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 18:57

Não Concedida a tutela provisória
14/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
11/10/2024 19:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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