TJSC - 5068897-72.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5068897-72.2023.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: MANOEL FRANCELINA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
05/09/2025 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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05/09/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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05/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5068897-72.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50688977220238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: MANOEL FRANCELINA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 04/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
04/09/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/09/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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04/09/2025 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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15/08/2025 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/08/2025 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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14/08/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 07:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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13/08/2025 18:08
Recurso Especial não admitido
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06/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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05/08/2025 14:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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05/08/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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05/08/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2025 19:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/08/2025 19:02
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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01/08/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/07/2025 10:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 814830, Subguia 172498 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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18/07/2025 13:12
Link para pagamento - Guia: 814830, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172498&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172498</a>
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18/07/2025 13:12
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 814830 - R$ 242,63
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15/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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14/07/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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14/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5068897-72.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50688977220238240930/SC)RELATOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: MANOEL FRANCELINA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 10/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 10/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
11/07/2025 16:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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11/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 18:38
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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10/07/2025 18:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/07/2025 17:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b>
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23/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, diretamente pelo Eproc, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente).
No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala da videoconferência estará aberta para eventuais testes de som e imagem.
Apelação Nº 5068897-72.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MANOEL FRANCELINA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
20/06/2025 13:52
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025
-
20/06/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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20/06/2025 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
-
21/05/2025 14:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
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20/05/2025 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/05/2025 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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12/05/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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12/05/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/05/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/05/2025 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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09/05/2025 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/05/2025 14:35
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b>
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22/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5068897-72.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: MANOEL FRANCELINA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
16/04/2025 15:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
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16/04/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/04/2025 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 78
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07/04/2025 21:00
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
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07/04/2025 21:00
Juntada de Certidão
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07/04/2025 20:55
Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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07/04/2025 12:36
Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
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04/04/2025 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL FRANCELINA CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2025 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 36 do processo originário (14/03/2025). Guia: 9925872 Situação: Baixado.
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04/04/2025 21:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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