05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
05/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001684-63.2024.8.24.0235/SC RECORRENTE: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBIAZZI (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de parcelamento das custas e preparo recursal, ressalta-se que a Resolução CM n. 03/2019 disciplinou o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina, tendo viabilizado o pagamento de forma parcelada, nos seguintes moldes: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) II - quando o parcelamento for requerido após o trânsito em julgado do processo judicial ou quando o débito tiver sido incluído em cobrança administrativa: (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024) b) o parcelamento poderá considerar um ou mais débitos contra o mesmo contribuinte; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) c) o não pagamento da primeira parcela implica a exclusão do parcelamento; e (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) d) o não pagamento de quaisquer das parcelas impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 2 de 21 de fevereiro de 2022) § 3º Em caso de parcelamento por meio de cartão de crédito, os custos a serem ressarcidos pelo contribuinte incluirão os juros eventualmente cobrados pela instituição financeira. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução CM n. 3 de 13 de maio de 2024).

Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas e do preparo em 3 parcelas, observando-se as regras estabelecidas pela Resolução CM n. 03/2019.

Intime-se a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de deserção.

Por fim, anota-se que o reclamo será apreciado somente após o pagamento integral das parcelas.
04/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/09/2025 12:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11288661, Subguia 5922725 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 337,75
03/09/2025 16:50

Link para pagamento - Guia: 11288661, subguias: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5922725&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5922725</a> (1/
03/09/2025 16:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11288661, Subguia 5922724
03/09/2025 16:50

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Link para pagamento - 03/09/2025 16:50:26)
03/09/2025 16:50

Juntada - Guia Gerada - MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBIAZZI - Guia 11288661 - R$ 1.013,27
03/09/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBIAZZI. Justiça gratuita: Não requerida.
02/09/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:16

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
15/08/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
14/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
13/08/2025 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 20:47

Determinada a intimação
13/08/2025 16:15

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 16:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 67 - Juntada - Guia Gerada - 05/06/2025 14:19:45)
13/08/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBIAZZI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 16:15

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
05/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/06/2025 04:20

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10575985, Subguia 5520338
19/06/2025 04:20

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Link para pagamento - 05/06/2025 14:19:52)
14/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:40

Decisão interlocutória
06/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 14:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 66. Guia: 10575985 Situação: Em aberto.
05/06/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 59
05/06/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025 01:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 58
03/06/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 58
03/06/2025 22:56

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:28

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 19:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001684-63.2024.8.24.0235/SCAUTOR: MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS ZAMBIAZZIADVOGADO(A): MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472)ADVOGADO(A): PATRICIA SALINI (OAB SC014940)ADVOGADO(A): SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775)ADVOGADO(A): ANA CAROLINA COLOMBO (OAB SC069944)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora .

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
20/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 19:48

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:33

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/05/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2025
28/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001684-63.2024.8.24.0235/SC RÉU: IPREVI-HO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE HERVAL D OESTE SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
25/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2025
25/04/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/04/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:45

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 14:44

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 21:52

Despacho
10/03/2025 19:11

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
25/02/2025 15:12

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/09/2024 19:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 02/09/2024
02/09/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO HAACK
02/09/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 14:47

Expedição de Mandado - HVDCEMAN
30/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:06

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2024 17:17

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:17

Alterado o assunto processual - De: Regime Previdenciário - Para: Descontos Indevidos
28/08/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/08/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBKUN01 para HVDUN01)
19/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:08

Terminativa - Declarada incompetência
19/08/2024 13:48

Conclusos para decisão
19/08/2024 13:33

Juntada de Petição
19/08/2024 13:32

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de HVDUN01 para CBKUN01)
19/08/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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