23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 09:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
28/07/2025 09:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/07/2025 15:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
25/07/2025 09:39

Juntada de Petição
25/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/07/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
22/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:32

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR081621
22/07/2025 14:58

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
22/07/2025 14:30

Remetidos os Autos - SMC -> DRI
22/07/2025 14:29

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:09

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50213796820258240008/SC
02/07/2025 14:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50213796820258240008/SC
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 10:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000222-85.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO: JHONNATTAN DA SILVAADVOGADO(A): CLEONICE SANTOS DA SILVA (OAB PR081621) DESPACHO/DECISÃO No despacho de evento 24, DESPADEC1, foi determinada a intimação da defensora constituída pelo recorrido JHONNATTAN DA SILVA para que apresentasse as contrarrazões ao Recurso Extraordinário de evento 18, RECEXTRA1, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR), ou formulasse renúncia formal ao mandato, sob pena de configuração de abandono processual.

Intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação.

Nesse contexto, deve ser reconhecido o abandono do processo e, conforme previsão do art. 265 do Código de Processo Penal, INFORMADA A OAB (órgão correicional competente) para fins de responsabilização por infração disciplinar. Necessária, ainda, a regularização da representação processual do réu.

Assim sendo: 1.

INTIME-SE PESSOALMENTE o recorrido JHONNATTAN DA SILVA, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo(a) procurador(a) para atuar em sua defesa, cientificando-lhe de que, em caso de inércia, o feito será encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

Fixa-se para cumprimento o prazo de 30 dias. Na hipótese de não ser localizado, certifique-se e devolva-se à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, sendo desnecessária a intimação por edital (consoante expressa previsão do art. 265, §3º, CPP). 2.

Certificada a negativa de intimação pessoal da parte ou decorrido o prazo sem manifestação, registre-se nos autos e remetam-se COM URGÊNCIA à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores para as demais providências que seguem: 2.1 INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, já computando o disposto no art. 5º, §5º, da Lei n.º 1.060/1950 e no art. 186 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente por força do art. 3º do CPP (prazo em dobro), se atuará na defesa da parte. 2.2.

Caso não haja atuação da Defensoria Pública, NOMEAÇÃO DE DEFENSOR(A) DATIVO(A), cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - AJG/PJSC, para que, na forma da Resolução CM n.º 05/2019 e, no prazo legal, atue no que se fizer necessário perante a instância especial/extraordinária.

A remuneração será fixada após a efetiva atuação no feito e o pagamento realizado após o trânsito em julgado (mediante expedição de requisição de pagamento dos honorários, nos termos do art. 9º, II, da Resolução CM n.º 05/2019). Registro que os honorários advocatícios devidos, em causa criminal, em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões, serão arbitrados entre o mínimo de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos) e o máximo de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), como previsto no anexo único da Resolução CM n.º 05/2019 (atualizada pela Resolução CM n.º 05/2023) para causas criminais, para cada ato, com possibilidade de majoração desse valor em até 3 (três) vezes, conforme previsto no art. 8º, §4º, podendo chegar até R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).

ADVERTE-SE, desde logo, quanto à impossibilidade de substabelecimento do encargo, sob pena de revogação da nomeação.

Orienta-se que se proceda à nomeação de um defensor para a representação processual de, no máximo, dois réus. 3.

Após a regularização da representação processual da parte, INTIME-SE para oferecimento de contrarrazões. 4.

Por fim, OFICIE-SE ao órgão correicional para fins de responsabilização disciplinar da mencionada advogada. Cumpra-se.
25/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 11:01

Remetidos os Autos - DRTS -> SMC
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/06/2025 10:24

Expedição de ofício
24/06/2025 17:37

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
24/06/2025 17:37

Despacho
24/06/2025 10:48

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
24/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
22/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
21/06/2025 01:01

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 14:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
03/06/2025 14:20

Despacho
03/06/2025 01:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 10:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
05/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/04/2025 09:05

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI
08/04/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 09:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
24/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 09:00
24/03/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000222-85.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: JHONNATTAN DA SILVA ADVOGADO(A): CLEONICE SANTOS DA SILVA (OAB PR081621) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente
21/03/2025 18:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2025 18:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/04/2025 09:00 Sequencial: 53
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/03/2025 07:38

Vista ao MP
12/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0202
12/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:56

Remessa Interna para Revisão - GCRI0202 -> DCDP
11/03/2025 16:56

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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