TJSC - 5047301-32.2023.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA

CPF *69.***.*73-00

Advogados

HARON DE QUADROS

OAB: 046497/SC

CPF *58.***.*83-07

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB: 051039/SC

CPF *83.***.*46-52

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB: 017605/SC

CPF *86.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 04/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5047301-32.2023.8.24.0930/SC APELANTE: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

    CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 44, RECESPEC1).

    O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 13, ACOR2): APELAÇÃO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  INSURGÊNCIA DAS PARTES.  PRELIMINARES DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    INOCORRÊNCIA.

    PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL.

    ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

    PRELIMINAR AFASTADA.  PREFACIAL DA RECORRENTE.

    TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ALEGAÇÃO AFASTADA.

    VÍCIO INEXISTENTE.  MÉRITO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA.

    ENCARGO QUE EXTRAPOLA DE FORMA SUBSTANCIAL OS PATAMARES MÉDIOS PRATICADOS NO MERCADO FINANCEIRO, SEM JUSTIFICATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SEM ACRÉSCIMOS.

    REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER, AO AUTOR, AQUILO QUE COBRADO ILEGALMENTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DO DEMANDANTE.

    SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PLEITOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELAS PARTES.

    QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA A REMUNERAR OS CAUSÍDICOS, TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.

    SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.

    HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

    RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ .(Grifou-se) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 32, RELVOTO1).

    Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

    Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.

    Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.  Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

    Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 13, RELVOTO1): Na hipótese, de acordo com a proposta para utilização de crédito, as taxas de juros foram assim convencionadas e comparadas com a taxa média aplicada pelo BACEN, dados extraídos da sentença: No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato032610012452Tipo de Contrato25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignadoJuros Pactuados (%)16,5Data do Contrato05/07/2018Juros BACEN na data (%)6,7450%10,11Excedeu em 50%?SIM Como visto, em sentença ficou demonstrado que a taxa acordada supera significativamente o parâmetro do Banco Central.

    Além disso, o processo não traz elementos suficientes sobre os custos da transação, o contexto econômico da época, o perfil da contratante ou a existência de relação anterior entre as partes.

    Ou seja, não houve demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, requisitos definidos pelo STJ no REsp 2.009.614/SC.

    Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem na relação negocial entabulada entre as partes, admite-se a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque, como já mencionado, o recorrente/banco não apresentou justificativa de custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito. [...] Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada, pois não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira (Apelação n. 5035100-42.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024).

    Não obstante, a determinação para que fosse observada a taxa média divulgada pelo BACEN, acrescida de 50%, não merece prosperar.

    Isso porque não há respaldo legal para o referido acréscimo.

    Uma vez reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, o referencial a ser utilizado é a própria taxa informada pelo Bacen - sem quaisquer acréscimos -, porquanto é a que melhor restaura o equilíbrio entre as partes.

    O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

    Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

    A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

    Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas.  Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo.  Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

    Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

    Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.  Intimem-se.    

  • 03/09/2025 19:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 03/09/2025 19:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 03/09/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 09:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:38

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 02/09/2025 11:38

    Recurso Especial não admitido

  • 01/09/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 29/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 28/08/2025 21:20

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 28/08/2025 21:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 28/08/2025 21:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 28/08/2025 17:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 28/08/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/08/2025 16:45

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/08/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 25/08/2025 11:33

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 831008, Subguia 177032 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 12/08/2025 13:27

    Link para pagamento - Guia: 831008, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=177032&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>177032</a>

  • 12/08/2025 13:27

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 831008 - R$ 242,63

  • 07/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 06/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 05/08/2025 20:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2025 20:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/08/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 05/08/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/08/2025 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 13:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

  • 01/08/2025 13:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/07/2025 14:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5047301-32.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 10/07/2025 12:54

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 10/07/2025 12:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 10/07/2025 12:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 49

  • 26/05/2025 16:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0204

  • 25/05/2025 08:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5047301-32.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50473013220238240930/SC)RELATOR: GETÚLIO CORRÊAAPELANTE: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 21/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/05/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 21/05/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/05/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 15/05/2025 09:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/05/2025 09:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 15/05/2025 05:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 14/05/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/05/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/05/2025 15:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI

  • 14/05/2025 15:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/05/2025 18:30

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 25/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:00</b>

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

    Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador JOÃO MARCOS BUCH.: Apelação Nº 5047301-32.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025.

    Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente

  • 24/04/2025 14:45

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025

  • 24/04/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/04/2025 14:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 87

  • 05/03/2025 10:43

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0204

  • 05/03/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 10:41

    Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Dever de Informação (Direito Bancário)

  • 28/02/2025 10:55

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0204 -> DCDP

  • 27/02/2025 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTA REGINA DOS SANTOS ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 27/02/2025 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 73 do processo originário (10/12/2024). Guia: 9364710 Situação: Baixado.

  • 27/02/2025 18:52

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5104607-22.2024.8.24.0930

Arthur Pinto Mendes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jaime Oliveira Penteado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/10/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 5031527-19.2023.8.24.0038

S &Amp; J Agencia de Postagem LTDA

Municipio de Joinville

Advogado: Christiane Schramm Guisso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 19:58

Exibir Processo

Processo nº 5031527-19.2023.8.24.0038

S &Amp; J Agencia de Postagem LTDA

Municipio de Joinville

Advogado: George Alexandre Rohrbacher

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/08/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 5019315-95.2019.8.24.0008

Lorimar Modro

Hamann Kostetzer

Advogado: Mario Sergio Peixer Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/07/2023 11:14

Exibir Processo

Processo nº 5047301-32.2023.8.24.0930

Marta Regina dos Santos Rocha

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2023 15:57

Exibir Processo