TJSC - 5028671-30.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/10/2024 18:12
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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02/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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21/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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20/08/2024 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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20/08/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 15:13
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50426477620238240000/TJSC
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24/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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19/07/2024 11:51
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50426477620238240000/TJSC
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13/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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12/07/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 90 (12/07/2024 11:48:11). Guia: 8327797 Situação: Baixado.
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12/07/2024 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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12/07/2024 11:48
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8327797, Subguia 4252712 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 660,86
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12/07/2024 11:27
Juntada - Guia Gerada - LUANA DE FREITAS VIGNOLA - Guia 8327797 - R$ 660,86
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
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11/06/2024 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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11/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/06/2024 16:38
Denegada a Segurança
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21/05/2024 14:31
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50426477620238240000/TJSC
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09/05/2024 16:38
Conclusos para julgamento
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25/04/2024 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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19/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2024 11:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50426477620238240000/TJSC
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09/04/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 15:23
Decisão interlocutória
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08/04/2024 14:38
Conclusos para despacho
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06/04/2024 18:36
Juntada de Petição
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06/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/01/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 14:22
Não Concedida a Medida Liminar
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29/01/2024 22:34
Conclusos para decisão
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29/01/2024 16:14
Juntada de Petição
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21/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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13/11/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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30/10/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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26/10/2023 12:57
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59
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20/10/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 16:24
Juntada de Petição - DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS E EVENTOS (CEBRASPE) (DF013147 - DANIEL BARBOSA SANTOS)
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09/10/2023 15:27
Expedição de ofício - 1 carta
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09/10/2023 12:39
Juntada de peças digitalizadas
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16/08/2023 13:57
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50426477620238240000/TJSC
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29/07/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2023 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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24/07/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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20/07/2023 14:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/07/2023 12:30:51)
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19/07/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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17/07/2023 00:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50426477620238240000/TJSC
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/07/2023 17:50
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 08/07/2023
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04/07/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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03/07/2023 21:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/06/2023 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2023 18:48
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 16:05
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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29/06/2023 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS
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29/06/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2023 12:29
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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28/06/2023 23:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2023 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/06/2023 22:59
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5894672, Subguia 3072213 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 13,89
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28/06/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 13:27
Juntada - Guia Gerada - LUANA DE FREITAS VIGNOLA - Guia 5894672 - R$ 13,89
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26/06/2023 15:12
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIOGO ROBERTO RINGENBERG - EXCLUÍDA
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24/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/06/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2023 13:30
Não Concedida a Medida Liminar
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12/06/2023 18:00
Conclusos para despacho
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12/06/2023 18:00
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/06/2023 14:32:43)
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12/06/2023 17:59
Juntada de Certidão
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07/06/2023 22:44
Juntada de Petição
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07/06/2023 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/06/2023 12:48
Juntada de peças digitalizadas
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02/06/2023 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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02/06/2023 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/06/2023 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL CONTAS DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
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02/06/2023 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIRETORA GERAL DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS E EVENTOS (CEBRASPE). Justiça gratuita: Não requerida.
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01/06/2023 16:11
Juntada de peças digitalizadas
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01/06/2023 15:35
Determinada a intimação
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30/05/2023 15:43
Conclusos para despacho
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29/05/2023 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/05/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/05/2023 17:57
Determinada a intimação
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15/05/2023 15:17
Conclusos para despacho
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14/05/2023 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/04/2023 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2023 17:57
Determinada a intimação
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10/04/2023 15:30
Conclusos para despacho
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05/04/2023 23:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5359355, Subguia 2800657 - Pagamento com cartão (1/1) Baixado - R$ 339,07
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05/04/2023 23:00
Juntada - Guia Gerada - LUANA DE FREITAS VIGNOLA - Guia 5359355 - R$ 339,07
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05/04/2023 22:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2023
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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