05/09/2025 18:38

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
01/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para que traga aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da decisão proferida.
29/08/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 116 e 124
27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
25/08/2025 00:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 124
24/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
22/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
19/08/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:40

Juntada de Petição
19/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
18/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
18/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
15/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 21:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 13:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
14/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:06

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
05/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98
04/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
01/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/07/2025 21:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:05

Juntado(a)
30/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
29/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para que traga aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da decisão proferida.
28/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/07/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 83
25/07/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório fica intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira objetivamente o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil).
24/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia poderá acarretar a extinção do processo pelo abandono, se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato por ela a ser praticado ou acarretar a suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC, de acordo com o procedimento.
22/07/2025 14:48

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
22/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
22/07/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/07/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.145,75
21/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50012264520228240064/SC)RELATOR: RODRIGO DADALTEXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 16/07/2025 - Impugnação SISBAJUD
17/07/2025 14:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Dadalt em 17/07/2025 14:04:26
17/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:23

Juntada de Petição
15/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 14:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
14/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Cuida-se de pedido formulado pela parte executada objetivando que os valores constritados por meio do sistema SISBAJUD sejam desbloqueados. É o relato necessário.

Decido. É consabido que nem todo bem de propriedade do devedor está sujeito à constrição para fins de satisfação do débito, elencando a Lei diversos bens e direitos que fogem da possibilidade de penhora, consoante se infere, por exemplo, do rol trazido no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Para comprovação da impenhorabilidade, dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Imergindo na análise do caso concreto, notadamente a partir dos documentos trazidos pela parte executada, infere-se que as quantias tornadas indisponíveis por meio do SISBAJUD não guardam a marca da impenhorabilidade, tendo em vista as provas acostadas nesse sentido.

Segundo disciplina o inciso IV do caput do art. 833 do Código de Processo Civil, cumulado com seu § 2º, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]", exceto as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Já de acordo com inciso X do mesmo artigo de lei, também é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".

Na hipótese em exame, apesar da parte executada suscitar a impenhorabilidade ao argumentar que os valores bloqueados seriam advindos de atividade laboral, verifico que não fez qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar extratos que não comprovam de onde advém os valores.

Com efeito, como já decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida [e provada obviamente] pelo executado".

Logo, como não fez qualquer prova nesse sentido, a rejeição da impenhorabilidade é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e converto a indisponibilidade de valores em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.

No mais, cumpra-se conforme determinado inicialmente no Evento 10.

Cumpra-se. Intimem-se.
11/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:02

Decisão interlocutória
11/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 18:50

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 05:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000070521438. Valor transferido: R$ 2.140,49
07/07/2025 21:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO03CV
07/07/2025 21:09

Juntada de Ordem Cumprida - (MARILIS DA SILVA DUTRA)
04/07/2025 15:25

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/06/2025 13:19

Remetidos os Autos - SOO03CV -> FNSCONV
25/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORASADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595)ADVOGADO(A): PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847)ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento de Sentença objetivando o adimplemento do crédito exequendo atribuído à parte passiva.

Intimado por edital, o devedor manteve-se inerte, sendo-lhe então, nomeado(a) curador(a) especial para sua representação em Juízo.

Instado, o(a) curador(a) especial nomeado(a) à parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença por negativa geral. É o relato necessário. Decido.

Cuida-se, portanto, de impugnação ao cumprimento de sentença no qual a parte executada, por meio de curador especial nomeado, se opôs ao cumprimento pela tese de negativa geral dos fatos.

O art. 525 do Código de Processo Civil traz o rol de matérias passíveis de serem veiculadas por meio da impugnação ao cumprimento de sentença.

Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. À vista da peça defensiva acostada, infere-se que não há qualquer tese prevista no rol acima colacionado, assim como outros elementos capazes de macular a presente execução, inclusive porque o curador nomeado procedeu com a negativa geral dos fatos.

Nessa medida, sindicando o processo a partir da negativa geral trazida na peça defensiva, não é possível inferir quaisquer vícios que possam macular o título executivo que aparelha o cumprimento.

Ademais, não há nos autos prova do pagamento do débito ou outro elemento hábil a desconstituir o objeto da execução, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada.

Deixo de deferir o benefício da justiça gratuita à parte impugnante, na medida em que não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o seu enquadramento nas hipóteses para deferimento do benefício pleiteado.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 525 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Preclusa a decisão, fica intimada a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente.

No mais, cumpra-se conforme determinado no Evento 10.
23/06/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:32

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 17:39

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
31/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/03/2025 Prazo do edital: 19/05/2025 Prazo de citação/intimação: 09/06/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005526-45.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS EXECUTADO: MARILIS DA SILVA DUTRA EDITAL Nº 310073953271 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO DADALT - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARILIS DA SILVA DUTRA, CPF; *44.***.*46-80 PRAZO DO EDITAL: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pagar o valor total do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais somente serão devidos caso não efetue o pagamento do valor total do débito no prazo legal para cumprimento voluntário da obrigação (Art. 523, §1º,CPC).

PRAZO: O prazo para, querendo, oferecer impugnação ao requerimento de cumprimento da sentença formulado pelo credor é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo fixado para o pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525 do CPC).

ADVERTÊNCIA: Não sendo impugnado o requerimento de cumprimento da sentença no prazo acima, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo credor na petição.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.”
28/03/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2025
28/03/2025 14:25

Expedição de Edital
27/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 17:45

Decisão interlocutória
20/03/2025 19:59

Conclusos para decisão
20/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RFRANCISCO1
18/03/2025 12:10

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 17/02/2025
18/03/2025 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:10

Distribuído por dependência - Número: 50012264520228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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