TJSC - 5047890-18.2022.8.24.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5047890-18.2022.8.24.0038/SC APELANTE: EDER JACOBE (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA SIMONI ROCHA VALIM (OAB SC026893)ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUSA (OAB SC030145)APELANTE: THAIS CAZULA FURTADO JACOBE (AUTOR)ADVOGADO(A): PATRICIA SIMONI ROCHA VALIM (OAB SC026893)ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUSA (OAB SC030145)APELADO: MOACIR RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): HADNA FERREIRA FARIAS CAMARA (OAB SC057530)ADVOGADO(A): NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5047890-18.2022.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50478901820228240038/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: MOACIR RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): HADNA FERREIRA FARIAS CAMARA (OAB SC057530)ADVOGADO(A): NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 27/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
27/08/2025 11:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/08/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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27/08/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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18/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
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15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63
-
14/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/08/2025 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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13/08/2025 11:22
Recurso Especial não admitido
-
25/07/2025 01:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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25/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
02/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5047890-18.2022.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50478901820228240038/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: MOACIR RIBEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): HADNA FERREIRA FARIAS CAMARA (OAB SC057530)ADVOGADO(A): NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 24/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
01/07/2025 08:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
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01/07/2025 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 16:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/06/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 46
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04/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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02/06/2025 13:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
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02/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 18:18
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0202 -> DRI
-
30/05/2025 18:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5047890-18.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 148) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: EDER JACOBE (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA SIMONI ROCHA VALIM (OAB SC026893) ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUSA (OAB SC030145) APELANTE: THAIS CAZULA FURTADO JACOBE (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA SIMONI ROCHA VALIM (OAB SC026893) ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUSA (OAB SC030145) APELADO: FLAVIO DIAS (RÉU) APELADO: SILVANIA APARECIDA RIBEIRO DIAS (RÉU) APELADO: GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO (RÉU) APELADO: MOACIR RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): HADNA FERREIRA FARIAS CAMARA (OAB SC057530) ADVOGADO(A): NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325) APELADO: VALDECIR RIBEIRO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
09/05/2025 18:54
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/05/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 148
-
03/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 33
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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15/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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14/04/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 08:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0202
-
09/04/2025 11:59
Juntada de Petição
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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28/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/03/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2025 09:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0202 -> DRI
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28/03/2025 09:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2025 16:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/03/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/03/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/03/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/03/2025 16:15
Indeferido o pedido
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26/03/2025 15:26
Juntada de Petição
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10/03/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b>
-
10/03/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Outrossim, destaca-se que além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento do julgamento de que trata o art. 942 do CPC, desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador JOÃO MARCOS BUCH.
Apelação Nº 5047890-18.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 56) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: EDER JACOBE (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA SIMONI ROCHA VALIM (OAB SC026893) ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUSA (OAB SC030145) APELANTE: THAIS CAZULA FURTADO JACOBE (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA SIMONI ROCHA VALIM (OAB SC026893) ADVOGADO(A): NAZARENO VALIM DE SOUSA (OAB SC030145) APELADO: FLAVIO DIAS (RÉU) APELADO: SILVANIA APARECIDA RIBEIRO DIAS (RÉU) APELADO: GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO (RÉU) APELADO: MOACIR RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): HADNA FERREIRA FARIAS CAMARA (OAB SC057530) ADVOGADO(A): NATALIA BARROS RAMIRO MARCOS (OAB SC062325) APELADO: VALDECIR RIBEIRO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
07/03/2025 17:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
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07/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
07/03/2025 17:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 09:00</b><br>Sequencial: 56
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06/02/2025 13:24
Retirada de pauta
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28/01/2025 13:22
Juntada de Petição
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21/01/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b>
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17/01/2025 17:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
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17/01/2025 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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17/01/2025 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 196
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11/12/2024 19:23
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0202
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11/12/2024 19:22
Juntada de Certidão
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11/12/2024 08:57
Remessa Interna para Revisão - GCIV0202 -> DCDP
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10/12/2024 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDER JACOBE. Justiça gratuita: Deferida.
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10/12/2024 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS CAZULA FURTADO JACOBE. Justiça gratuita: Deferida.
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10/12/2024 18:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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10/12/2024 18:52
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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