05/09/2025 14:01

Juntada de Certidão
05/09/2025 11:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020046-39.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14
03/09/2025 08:25

Baixa Definitiva
03/09/2025 08:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
01/09/2025 12:51

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS) BNMP: 5026516-65.2024.8.24.0008.15.0001-20 Tipo de Pena: Apelação Criminal
30/08/2025 13:39

Juntado(a)
28/08/2025 09:31

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
28/08/2025 09:28

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 55685/2025-SC - Réu BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS
28/08/2025 09:19

Juntado(a)
28/08/2025 09:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:05

Juntada - Cálculo processual nº 420660 - versão 1
28/08/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 08:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS - CONDENADO
28/08/2025 08:58

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS Data: 31/03/2025
28/08/2025 08:58

Transitado em Julgado para o Réu - BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS Data: 15/07/2025
15/07/2025 11:09

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 50265166520248240008/TJSC
10/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
29/05/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50265166520248240008/TJSC
04/04/2025 12:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC
03/04/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/04/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 02/04/2025 Prazo do edital: 02/06/2025 Prazo de citação/intimação: 09/06/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5026516-65.2024.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS EDITAL Nº 310074126440 JUIZ DO PROCESSO: Liliane Midori Yshiba Michels - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS, em local incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.503/97 e do art. 329, caput, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal, e, em consequência, para condená-lo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, estes fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigidos desde o fato pelos índices oficiais adotados pela Corregedoria Geral da Justiça, bem como à suspensão da habilitação para dirigir o veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses.

Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários mínimos, a ser depositada na Conta de Gestão dos Valores desta Comarca para posterior aplicação numa entidade conveniada com o Juízo.

Remanescem, ao lado da pena substitutiva, a pena de multa e de suspensão de habilitação para dirigir, na forma acima delineada.

O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva.

Revogo eventuais medidas cautelares em detrimento do acusado. Custas pelo réu porque vencido (art. 804 do CPP).

Todavia, suspensa a exigibilidade, em razão da justiça gratuita que ora defiro, pois assistido pela Defensoria Pública e, neste caso, a hipossuficiência é presumida.

A suspensão da exigibilidade não abrange a pena de multa, que deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Transitada em julgado esta sentença penal condenatória: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro de antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809, CPP) à autoridade policial; e) proceda-se à cobrança da pena de multa; e f) adotem-se as providências para a formação do PEC.

Ainda, após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos de trânsito e intime-se o réu para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, entregar seu documento de habilitação à autoridade judiciária, na forma do art. 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se..

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
01/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/04/2025
01/04/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 01/04/2025 15:05:20)
01/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:22

Recebido o recurso de Apelação
01/04/2025 13:03

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
31/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 20:34

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 67
28/03/2025 20:34

Julgado procedente o pedido - Condenatória
28/03/2025 13:22

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/03/2025 15:49

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 20/03/2025 13:30. Refer. Evento 32
20/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/03/2025 14:20

Despacho
12/03/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/03/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/03/2025 18:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 11/03/2025
11/03/2025 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 11/03/2025
11/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/03/2025 13:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC009568
11/03/2025 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
11/03/2025 11:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 11/03/2025
11/03/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/03/2025 14:58

Expedição de ofício
10/03/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
10/03/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
10/03/2025 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: ANDRE LUIZ ALVES DE FREITAS
10/03/2025 14:01

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/03/2025 14:00

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/03/2025 13:59

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
07/03/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:48

Decisão interlocutória
07/03/2025 16:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 20/03/2025 13:30
07/03/2025 16:22

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 09/04/2026 17:00. Refer. Evento 19
05/03/2025 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 05/03/2025
27/02/2025 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: RICARDO JOÃO PELUSO ALBA
27/02/2025 14:04

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
26/02/2025 14:52

Juntada de Petição
23/01/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Determinada a intimação
13/01/2025 18:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 09/04/2026 17:00
05/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 08:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 26/09/2024
09/09/2024 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: MARCOS ANTONIO MARTINOTTO
08/09/2024 19:24

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
03/09/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 13:45

Recebida a denúncia
30/08/2024 16:56

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5037394-88.2020.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
30/08/2024 16:52

Alterada a parte - retificação - Situação da parte BRUNO SPIELMANN DOS SANTOS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
30/08/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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