TJSC - 5005911-48.2024.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

DALILA ROSA RICARDO

CPF *23.***.*32-50

Advogados

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB: 095421/RS

CPF *23.***.*04-07

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB: 095538/RS

CPF *25.***.*19-97

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 051063/SC

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 19:11

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA1

  • 04/07/2025 19:11

    Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025

  • 04/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 03/07/2025 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 11/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 10/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005911-48.2024.8.24.0930/SC APELANTE: DALILA ROSA RICARDO (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO DALILA ROSA RICARDO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 41, RECESPEC1).

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    A admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

    Na espécie, como a última decisão foi monocrática, caberia a interposição do agravo interno nos moldes do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a fim de exaurir a instância ordinária, requisito indispensável ao processamento do recurso em epígrafe.

    Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.

    NECESSIDADE.

    SÚMULA 281/STF.1.

    O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF).[...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.511.041/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025).

    Registra-se, por fim, que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

    Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

    Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

    A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1.  Intimem-se.    

  • 09/06/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 08:14

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 05/06/2025 08:14

    Recurso Especial não admitido

  • 05/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 02/06/2025 15:46

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 02/06/2025 14:18

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 02:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 12/05/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/05/2025 17:05

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 09/05/2025 11:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 03/05/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 14/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/04/2025 03:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/04/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2025 19:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2025 09:12

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> DRI

  • 04/04/2025 09:12

    Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação

  • 12/03/2025 11:13

    Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GCOM0102

  • 12/03/2025 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 06/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 17/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 10/02/2025 06:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 07/02/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/02/2025 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/02/2025 14:54

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI

  • 06/02/2025 14:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/02/2025 14:09

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 21/01/2025 02:02

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b>

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005911-48.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: DALILA ROSA RICARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de janeiro de 2025.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 17/01/2025 15:06

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

  • 17/01/2025 15:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/01/2025 15:05

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25

  • 13/12/2024 14:08

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0102

  • 13/12/2024 11:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 06/12/2024 02:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/12/2024 12:55

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)

  • 29/11/2024 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 24/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 14/11/2024 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALILA ROSA RICARDO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 14/11/2024 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 21:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0102 -> CAMCOM1

  • 13/11/2024 21:30

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 07/11/2024 08:23

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102

  • 07/11/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 08:17

    Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 05/11/2024 10:35

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP

  • 04/11/2024 22:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALILA ROSA RICARDO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

  • 04/11/2024 22:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 04/11/2024 22:20

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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