TJSC - 5000398-38.2021.8.24.0079
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5000398-38.2021.8.24.0079/SC APELANTE: ARAUSUL ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO EWERTON QUEIROZ DA SILVA (OAB SC058873)ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)APELADO: BRF S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PHILIPPE VIEIRA NANTES (OAB RJ196688)ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326)ADVOGADO(A): VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE (OAB SP444315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
04/09/2025 18:39
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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04/09/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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15/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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13/08/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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13/08/2025 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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23/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
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21/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/07/2025 09:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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21/07/2025 09:56
Recurso Especial não admitido
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14/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 13:34
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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11/07/2025 09:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000398-38.2021.8.24.0079/SC APELANTE: ARAUSUL ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO EWERTON QUEIROZ DA SILVA (OAB SC058873)ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
No caso em questão, verifico que não consta a devida comprovação do pagamento das custas judiciais devidas ao Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a linha digitável do código de barras presente na guia de recolhimento (evento 41, ANEXO4) é divergente daquela que consta no comprovante de pagamento (evento 41, COMP5).
A propósito, o STJ consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para a Corte Superior "devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp n. 2.644.886/SC, relª.
Minª.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 11/11/2024).
Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO.
RECURSO DESERTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).2. É inviável a análise de questão meritória em recurso especial que não ultrapassa sequer o juízo de admissibilidade.3.
Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.665.947/MS, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 28/10/2024) (Grifei).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento, com a respectiva sequência numérica do código de barras referente à Guia de Recolhimento da União apresentada.
Na impossibilidade, deverá efetuar novo recolhimento, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção. Cumpra-se. -
10/07/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 15:02
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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10/07/2025 15:02
Despacho
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10/07/2025 12:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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10/07/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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20/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 11:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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17/06/2025 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 10:43
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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14/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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13/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 787239, Subguia 165067 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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10/06/2025 09:30
Link para pagamento - Guia: 787239, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165067&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165067</a>
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10/06/2025 09:30
Juntada - Guia Gerada - ARAUSUL ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA - Guia 787239 - R$ 242,63
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23/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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22/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5000398-38.2021.8.24.0079/SC (originário: processo nº 50003983820218240079/SC)RELATOR: DENISE VOLPATOAPELANTE: ARAUSUL ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO EWERTON QUEIROZ DA SILVA (OAB SC058873)ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404)APELADO: BRF S.A. (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PHILIPPE VIEIRA NANTES (OAB RJ196688)ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326)ADVOGADO(A): VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE (OAB SP444315)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 21/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 30 - 20/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido -
21/05/2025 16:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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21/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 11:39
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0303 -> DRI
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21/05/2025 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 11:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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16/05/2025 16:31
Juntada de Petição
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05/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b>
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05/05/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000398-38.2021.8.24.0079/SC (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: ARAUSUL ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) APELADO: BRF S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PHILIPPE VIEIRA NANTES (OAB RJ196688) ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326) ADVOGADO(A): VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE (OAB SP444315) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
02/05/2025 18:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025
-
02/05/2025 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/05/2025 17:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 7
-
22/04/2025 18:07
Retirada de pauta
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08/04/2025 13:21
Juntada de Petição
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08/04/2025 09:02
Juntada de Petição
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07/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2025<br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:00</b>
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07/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000398-38.2021.8.24.0079/SC (Pauta: 125) RELATORA: Desembargadora DENISE VOLPATO APELANTE: ARAUSUL ASSESSORIA E ENGENHARIA LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) APELADO: BRF S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PHILIPPE VIEIRA NANTES (OAB RJ196688) ADVOGADO(A): DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB SP191326) ADVOGADO(A): VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE (OAB SP444315) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de abril de 2025.
Desembargador SAUL STEIL Presidente -
04/04/2025 15:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/04/2025
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04/04/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/04/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 125
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07/12/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/12/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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26/11/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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25/11/2022 01:01
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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11/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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01/11/2022 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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01/11/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/11/2022 15:17
Recebido o recurso de Apelação
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26/10/2022 15:47
Juntada de Petição
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25/10/2022 09:58
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0303
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25/10/2022 09:58
Juntada de Certidão
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25/10/2022 09:56
Alterado o assunto processual
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24/10/2022 17:22
Remessa Interna para Revisão - GCIV0303 -> DCDP
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24/10/2022 17:22
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 44 do processo originário (22/08/2022). Guia: 4079574 Situação: Baixado.
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21/10/2022 15:11
Distribuído por prevenção - Número: 50050301920228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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