28/08/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
28/08/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002038-91.2023.8.24.0019/SC AUTOR: MARCIO ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CALGARO (OAB SC012375)ADVOGADO(A): LETICIA EMANUELE AGOSTINI (OAB SC054155) DESPACHO/DECISÃO A Orientação CGJ n. 73, de 12 de dezembro de 2019, dispõe que, uma vez apresentado pela autarquia ré, nos autos principais, o cálculo dos valores devidos, a parte autora será intimada para manifestação, sendo que, em caso de concordância com a quantia indicada, o RPV/Precatório respectivo deverá ser expedido nos mesmos autos, sem a necessidade de protocolização de cumprimento de sentença.

Nesse passo, diante da concordância expressa da parte credora (ev. 93), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela autarquia federal.

Considerando que não subsiste qualquer discussão acerca do valor exequendo e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento1, conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião.

Caso tal informação não acompanhe o caderno processual, intime-se a parte credora para que apresente os dados bancários, no prazo de 10 (dez) dias.

Requisite-se o pagamento - por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme for o caso -, nos termos do artigo 100, caput e §3°, da CRFB, artigo 87 do ADCT e artigo 535, §3º, incisos I e II, do CPC.

Registro que são de pequeno valor as dívidas estaduais até 10 SM (artigos 87, I, ADCT e 1º da Lei Estadual 13.120/2004) e as federais até 60 SM (artigos 3º e 17, § 1º, Lei 10.259/2001).

Em se tratando de RPV, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses, ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis2.

Caso haja pedido expresso, defiro o destaque da importância referente aos honorários contratuais em favor do procurador no montante previsto em contrato.

Requerida a reserva e não anexado o contrato, fica o procurador do credor intimado a juntá-lo no prazo de 10 (dez) dias, advertido de que a ausência do documento impede o fracionamento pretendido.

Autorizo desde já a remessa dos autos à Contadoria Judicial Estadual caso entende necessário o Chefe de Cartório, para correta indicação da parcela.

Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente exigidos, anoto que não deve ser considerado como parcela integrante do valor principal devido a cada credor.

Assim, se inferior a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento via RPV, se superior, via precatório, independentemente do valor principal, conforme a súmula vinculante n. 47 do STF.

Expedida a ordem de pagamento, antes do envio, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, cientes de que sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como concordância com os termos da requisição, seguindo os termos do artigo 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ.

Ofertada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos com preferência.

Emitida a ordem de pagamento e na ausência de oposição, determino a suspensão da tramitação processual, com o lançamento do evento respectivo "Processo suspenso em razão da expedição de RPV (15248)" ou "Processo suspenso em razão da expedição de precatório (15247)".

Procedidas as devidas anotações, aguarde-se em cartório a informação acerca do pagamento ou do decurso do prazo assinalado para adimplemento.

Comunicado o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido e na ausência de pendências - inclusive quanto a custas processuais e honorários periciais, se for o caso, arquivem-se, com as baixas de estilo.

Havendo cumprimento de sentença iniciado em autos apartados, cancele-se sua distribuição, considerando o aqui exposto.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1.

Tema Repetitivo 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.

Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000.

INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO.

CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE.

EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO.

CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO.

CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021).
26/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:37

Decisão interlocutória
22/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
08/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
07/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77
08/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:44

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2025
03/04/2025 17:04

Recebidos os autos - TJSC -> CDA02CV Número: 50020389120238240019/TJSC
11/12/2024 14:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDA02CV -> TJSC
11/12/2024 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/12/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/12/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/12/2024 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 65 Parte Isenta
04/12/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/11/2024 07:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/11/2024 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 17:48

Julgado improcedente o pedido
26/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
24/10/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/10/2024 10:49

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 486,15
17/10/2024 18:36

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Daniel Lisboa Mendonça em 17/10/2024 18:32:25
17/10/2024 16:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
17/10/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/10/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
02/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:24

Juntada de Petição
17/07/2024 14:46

Juntada de Petição
12/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/07/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 23:43

Decisão interlocutória
20/06/2024 15:21

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/05/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 18:32

Decisão interlocutória
29/01/2024 17:51

Conclusos para decisão
04/01/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/12/2023 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2023 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2023 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2023 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ARAUJO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
09/06/2023 17:42

Determinada a citação
06/06/2023 14:26

Conclusos para decisão
05/06/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 14:48

Determinada diligência
01/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
01/03/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ARAUJO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
01/03/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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