24/09/2025 04:00

Publicação, DJE - Divulgado em 23/09/2025
23/09/2025 19:02

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
23/09/2025 17:44

Vista à PGR para fins de intimação
23/09/2025 17:44

Provido
22/09/2025 21:03

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/09/2025 18:26

Distribuído - MIN. GILMAR MENDES
11/09/2025 04:35

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/09/2025 04:02

Publicação, DJE - Divulgado em 10/09/2025
10/09/2025 17:47

Determino a distribuição
10/09/2025 11:57

Conclusos à Presidência
10/09/2025 11:57

Registrado à Presidência
06/09/2025 03:28

Autuado
02/09/2025 16:53

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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