11/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001852-08.2024.8.24.0060/SCRÉU: MARCELO JUNIOR MOREIRAADVOGADO(A): JAIME RODRIGO BARILLI (OAB SC053560)ADVOGADO(A): ANDERSON PEGORARO (OAB SC067270)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da denúncia do Ministério Público para CONDENAR o(a) acusado(a) MARCELO JUNIOR MOREIRA, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto e ao pagamento de 14 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo à época dos fatos, corrigidos pelo IPCA até o pagamento.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, §2º, in fine, CP), consistentes em prestação de serviço à comunidade devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º, CP) e prestação pecuniária de valor correspondente a 1 (um) salário mínimo à época dos fatos, atualizados monetariamente pelo IPCA até o pagamento, valor que deve ser destinado ao Fundo de Transações Penais da Comarca.

Revogo eventuais medidas cautelares deferidas nos autos.

Condeno o(a) acusado(a), ainda, ao pagamento das custas processuais.

Advindo o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão, se definido o regime semiaberto ou fechado; expeça-se guia de recolhimento; autue-se o PEC definitivo; lance-se o nome do réu no rol dos culpados fazendo-se as anotações de estilo; comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins estatísticos e para registros nos antecedentes criminais do réu; remetam-se os Boletins Individuais para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado; remeta-se o processo à contadoria judicial, para fins de elaboração do cálculo da prestação pecuniária e custas processuais para, após, incluir em dívida ativa; cumpridas as demais atribuições cartorárias, de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

Em havendo cominação de multa, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e retorno dos autos, proceda-se o cálculo do valor atualizado da pena de multa e extraia-se a certidão com os dados para execução.

Após, autue-se a execução, na Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, instruída com a referida certidão e cópia da sentença e do acórdão, nos termos do art. 381 do Código de Normas e Orientação n. 10/2023, ambos da Corregedoria-Geral da Justiça.

Comunique-se à vítima acerca da sentença (art. 201, § 2º, CPP).

Caso não encontrada no endereço informado nos autos, intime-se-a por edital.

Sentença registrada e publicada com a assinatura.

Intimem-se.

Procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos, sem prejuízo da baixa nos registros pertinentes.
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011455-94.2025.8.24.0020/SCRELATOR: PABLO VINICIUS ARALDIAUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): FERNANDA DAMO (OAB SC010520)ADVOGADO(A): FERDINANDO DAMO (OAB SC000947)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO
16/04/2025 09:55

Juntada de Petição
22/01/2025 09:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50847736720238240930/TJSC
20/12/2024 15:16

Juntada de Petição
10/12/2024 16:29

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
10/12/2024 16:29

Alterado o assunto processual - De: Práticas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Financiamento de Produto (Direito Bancário e Empresarial)
30/09/2024 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
20/09/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/09/2024 09:54

Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
30/08/2024 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
07/08/2024 11:25

Expedição de ofício - 1 carta
07/08/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
09/06/2024 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/06/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 17:05

Decisão interlocutória
04/06/2024 17:24

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Justiça gratuita: Requerida
04/06/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2024 16:54

Indeferida a petição inicial
29/02/2024 10:58

Conclusos para julgamento
28/02/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/02/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/02/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 20:58

Determinada a intimação
12/02/2024 15:48

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 15:33

Determinada a intimação
26/09/2023 14:58

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 17:58

Determinada a intimação
04/09/2023 10:04

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA APARECIDA RODRIGUES VICENTE. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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