TJSC - 5011211-25.2023.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC APELANTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB SP273374)APELADO: INACIO NICOLAU (AUTOR)ADVOGADO(A): Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
21/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2025 11:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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19/08/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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04/08/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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29/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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28/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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25/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 13:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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24/07/2025 13:00
Recurso Especial não admitido
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19/07/2025 01:03
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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19/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50112112520238240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: INACIO NICOLAU (AUTOR)ADVOGADO(A): Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 25/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
25/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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25/06/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2025 17:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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25/06/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 786720, Subguia 164877 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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09/06/2025 15:24
Link para pagamento - Guia: 786720, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=164877&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>164877</a>
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09/06/2025 15:23
Juntada - Guia Gerada - LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - Guia 786720 - R$ 242,63
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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02/06/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/06/2025 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50112112520238240930/SC)RELATOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAAPELANTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB SP273374)APELADO: INACIO NICOLAU (AUTOR)ADVOGADO(A): Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 26 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
30/05/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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30/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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29/05/2025 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB SP273374) APELADO: INACIO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A): Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
09/05/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125
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24/04/2025 10:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
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23/04/2025 21:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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11/04/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/04/2025 13:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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04/04/2025 13:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/04/2025 14:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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19/03/2025 18:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>
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17/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5011211-25.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB SP273374) APELADO: INACIO NICOLAU (AUTOR) ADVOGADO(A): Cesar Augusto Voltolini (OAB SC029646) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de março de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
14/03/2025 14:31
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025
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14/03/2025 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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14/03/2025 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100
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17/02/2025 14:20
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
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17/02/2025 14:20
Juntada de Certidão
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17/02/2025 14:16
Alterado o assunto processual - De: Revisão do Saldo Devedor - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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13/02/2025 13:19
Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
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13/02/2025 01:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INACIO NICOLAU. Justiça gratuita: Deferida.
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13/02/2025 01:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 62 do processo originário (17/12/2024). Guia: 9305862 Situação: Baixado.
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13/02/2025 01:50
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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