17/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 67
12/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 17:31

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/06/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5012309-61.2024.8.24.0008/SC AUTOR: ROSA PEDROSO MACHADOADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979)RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante da anulação da sentença, dou prosseguimento ao feito. 2.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. 3. Estabeleço que o ponto controvertido está relacionado com a ausência de contratação de empréstimo consignado e a validade [ou não] da assinatura criptografada constante no contrato do processo 5012309-61.2024.8.24.0008/SC, evento 23, DOC3. 4.

Já no que diz respeito ao ônus probatório, consigno que a distribuição do ônus probatório foi implementada pelo acórdão no REsp 1846649 (tema 1.061), recaindo sobre a ré a prova da validade do negócio jurídico. 5.

No mais, uma vez superada a fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (pontos controvertidos), bem como a inexistência de outras questões preliminares ou irregularidades a sanar, defiro a produção das seguintes provas: a) documentais já inclusas; b) pericial em computação forense para verificar a autenticidade da assinatura criptografada no(s) contrato(s); e c) expedição de ofício e/ou consulta Sisbajud. 5.1.

Indefiro eventual pedido de produção de prova oral, tendo em vista que a prova pericial é suficiente para comprovar a relação entre as partes. 5.2.

Inicialmente, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, bem como para: a) relacionar e descrever programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) no processo de autenticação, negociação e assinatura do contrato da suposta oferta; b) informar linguagem utilizada no desenvolvimento deste(s) programa(s) e/ou aplicativo(s), versão utilizada, empresa proprietária do código fonte; c) método(s) e procedimento(s) utilizado(s) para garantir a segurança das partes e os 3 pilares da segurança da informação (confidencialidade, integridade e disponibilidade; d) localização geográfica e especificação técnica do ambiente onde está hospedado o(s) programa(s) e/ou aplicativo(s) utilizado(s) nos trâmites da negociação entre instituição financeira e contratante; e) recibos das movimentações financeiras; f) log de auditoria de todo o processo da suposta contratação, desde o início ao fim, contendo: 1) número de telefone; 2) IP de autenticação do cliente; 3) MAC Adress do dispositivo assinante; 4) carimbos de tempo; 5) ID do dispositivo que assinou o contrato; 6) fotos com seus metadados; 7) SMS´s enviados. 5.2.1.

Em caso de recusa ou descumprimento da determinação, o que é inadmissível no caso em razão do disposto no art. 399 do CPC, caso o perito entenda viável, a prova pericial será realizada por similitude com os dados constantes no processo. 5.2.2.

Já a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar os quesitos e assistente técnico, assim como, se possível e se for exigido pelo expert, deverá providenciar o acesso ao dispositivo eletrônico utilizado rotineiramente para transações bancárias. 5.2.3.

Apresentados os quesitos, intime-se via portal ALAN NIEDZIULKA, que nomeio como perito do juízo e deverá dizer, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo, ciente de que os honorários foram fixados em R$ 1.800,03, consoante item 6.4 da tabela anexa à Resolução CM n. 5/2023m que alterou a Resolução CM n. 5/2019, pois a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. 5.2.4.

Diante da inversão do ônus da prova, os honorários periciais serão custeados pela parte ré (Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027210-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022). 5.2.5.

Aceito o encargo, o perito deverá indicar dia e horário para realização da perícia, comunicando os assistentes técnicos para, querendo, acompanharem o ato.

Deve, ainda, juntar o laudo em 30 dias, junto com declaração de que não recebeu e de que não está pleiteando por outros meios o valor dos honorários pela via administrativa ou judicial, conforme exigência do §4º, do artigo 6º, da Resolução CM n. 5/2019 e/ou seus dados bancários. 5.2.6.

Intimem-se também as partes, através de seus procuradores, da data da realização da prova pericial. 5.2.7.

Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 5.2.8.

Logo após, expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º do CPC). 5.3.

Por fim, consulte-se através do sistema Sisbajud ou expeça-se ofício ao Banco Bradesco para que forneça os extratos da conta corrente/poupança nº 2422-8, agência 3859, de titularidade de ROSA PEDROSO MACHADO, CPF: *63.***.*50-57, do mês de abril/2021. 5.3.1.

Com a resposta, dê-se vistas às partes. 6.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.
16/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:55

Decisão interlocutória
09/06/2025 17:58

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:23

Recebidos os autos - TJSC -> BNU04CV Número: 50123096120248240008/TJSC
08/05/2025 20:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50123096120248240008/TJSC
17/03/2025 13:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU04CV -> TJSC
17/03/2025 13:24

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil) - Para: Empréstimo consignado
22/01/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/12/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/12/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 14:24

Decisão interlocutória
05/12/2024 13:19

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 40 Justiça gratuita: Deferida
04/11/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 13:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 12:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
07/10/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/09/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 19:16

Decisão interlocutória
05/09/2024 15:13

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/08/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2024 14:21

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS056646 - RONALDO GOIS ALMEIDA )
05/08/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 18:16

Expedição de ofício - 1 carta
16/07/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA PEDROSO MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/07/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:14

Determinada a citação
02/07/2024 13:17

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2024 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 17:20

Decisão interlocutória
28/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 18:38

Determinada a intimação
26/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA PEDROSO MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
26/04/2024 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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