TJSC - 5027262-27.2022.8.24.0064
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 16:21
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50206775120258240064
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27/08/2025 12:20
Juntada de Petição
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29/07/2025 16:12
Juntada de Petição
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26/04/2025 23:29
Baixa Definitiva
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25/04/2025 02:34
Transitado em Julgado
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12/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
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28/03/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/03/2025
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27/03/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2025
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27/03/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027262-27.2022.8.24.0064/SC RÉU: JEFERSON BRUM DE LIMA SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para ACOLHER o pedido formulado na petição inicial por DP GESTÃO E COBRANÇAS LTDA em desfavor de JEFERSON BRUM DE LIMA, a fim de condenar a parte ré ao pagamento do débito, que perfaz a quantia total de R$ 4.602,03 (quatro mil, seiscentos e dois reais e três centavos), sobre o qual deverá incidir tão somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), desde o vencimento, conforme parágrafo único, do art. 389, e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Ficam cientes as partes que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em processo autônomo, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.
Por outro lado, havendo o pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a) ou de seu(ua) procurador(a), mediante apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. Em tudo cumprido, transitada em julgado a presente, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/03/2025 16:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/03/2025
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26/03/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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19/03/2025 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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05/03/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2025 17:54
Julgado procedente o pedido
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28/02/2025 02:52
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 02:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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30/01/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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30/01/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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21/01/2025 13:35
Intimado em Secretaria
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21/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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10/12/2024 20:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81<br>Data do cumprimento: 28/11/2024
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27/11/2024 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81<br>Oficial: RICARDO TADEU ESTANISLAU PRADO
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27/11/2024 09:22
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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26/11/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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01/11/2024 02:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/11/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 13:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74
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08/10/2024 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: GUILHERME KOTKIEVICZ COIMBRA
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08/10/2024 10:53
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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17/09/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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27/08/2024 20:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 20:43
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 12:43
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
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02/08/2024 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
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21/07/2024 17:12
Expedição de ofício - 2 cartas
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10/07/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/06/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 12:41
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61
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25/01/2024 16:15
Expedição de ofício - 1 carta
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20/11/2023 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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31/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2023 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2023 00:15
Juntada de Certidão
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13/10/2023 13:40
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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10/10/2023 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/10/2023 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/10/2023 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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10/10/2023 08:01
Audiência de conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 10/10/2023 09:00. Refer. Evento 35
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06/10/2023 16:23
Juntada de Petição
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26/09/2023 20:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Motivo: Mandado foi desentranhado dos autos. Por esta razão devolvo sem cumprimento.
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26/09/2023 20:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2023 16:56
Juntada de Petição - (SC044694)
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29/08/2023 13:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 29, 31, 36 e 38
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29/08/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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29/08/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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29/08/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/08/2023 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/08/2023 12:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE
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29/08/2023 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: LAURENCE MOLINETTE
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29/08/2023 11:07
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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29/08/2023 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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29/08/2023 11:03
Audiência de conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 10/10/2023 09:00. Refer. Evento 28
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29/08/2023 11:02
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 32 - Expedição de mandado - 29/08/2023 08:15:50
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29/08/2023 11:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Ato ordinatório praticado - 29/08/2023 08:10:47)
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29/08/2023 08:15
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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29/08/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 08:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/08/2023 08:09
Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - VIRTUAL - 10/09/2023 09:00
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29/08/2023 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2023 08:06
Audiência de conciliação - cancelada - Local Juizado Especial Cível - 29/08/2023 08:30. Refer. Evento 13
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29/08/2023 08:05
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
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28/08/2023 17:11
Juntado(a)
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28/08/2023 15:38
Juntada de Petição
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21/08/2023 15:35
Juntada de Petição
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21/07/2023 12:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
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06/07/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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06/07/2023 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/06/2023 09:15
Expedição de ofício - 1 carta
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29/06/2023 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 09:13
Expedição de ofício
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29/06/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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29/06/2023 09:12
Audiência de conciliação - designada - Local Juizado Especial Cível - 29/08/2023 08:30
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16/05/2023 19:05
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
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08/03/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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24/02/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2023 15:21
Determinada a citação
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31/01/2023 17:14
Conclusos para decisão
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23/01/2023 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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23/01/2023 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/01/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2023 17:55
Determinada a intimação
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14/01/2023 21:01
Conclusos para despacho
-
23/12/2022 16:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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