TJSC - 5041900-91.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI

OAB: 009194/SC

CPF *88.***.*66-72

Polo Passivo

Partes

. GERENTE DE FISCALIZACAO DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

NESTLE STORES LTDA

CNPJ: 39.802.712/0014-84

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogados

MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT

OAB: 357664/SP

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB: 237120/SP

CPF *20.***.*68-78

GABRIEL ALVES BARROS

OAB: 399761/SP

PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD

CPF *66.***.*84-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 07/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

  • 14/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86

  • 14/12/2023 01:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 12/12/2023 15:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 12/12/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/12/2023 10:41

    Recurso Especial sobrestado - Complementar ao evento nº 77

  • 04/12/2023 10:41

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 01/12/2023 17:10

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 01/12/2023 16:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 474563, Subguia 92521 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 01/12/2023 14:32

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 59, 60, 61, 57, 58, 63 e 62

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 01/12/2023 14:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 28/11/2023 09:33

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 474563, Subguia 92521

  • 28/11/2023 09:33

    Juntada - Guia Gerada - NESTLÉ - Guia 474563 - R$ 449,68

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/11/2023 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/11/2023 19:07

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 22/11/2023 19:07

    Determinada a intimação

  • 22/11/2023 19:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 22/11/2023 19:06

    Determinada a intimação

  • 21/11/2023 16:34

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 21/11/2023 15:10

    Juntada de Petição

  • 21/11/2023 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 16/11/2023 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 06/11/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 03/11/2023 08:04

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 31/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

  • 13/10/2023 02:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 06/10/2023 17:30

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 33, 34, 35, 31, 32, 37 e 36

  • 16/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37

  • 10/09/2023 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 07/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/09/2023 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2023 14:06

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 05/09/2023 14:06

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/09/2023 14:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 18/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00:00</b>

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5041900-91.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: NESTLE STORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT (OAB SP357664) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: NESTLÉ (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE STORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: .

    GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE STORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 17/08/2023 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2023

  • 17/08/2023 11:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/08/2023 11:27

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 110

  • 14/08/2023 09:28

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103

  • 11/08/2023 10:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 14, 11, 15, 13, 12, 17 e 16

  • 05/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17

  • 26/07/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2023 17:30

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 25/07/2023 17:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/07/2023 16:42

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 07/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00:00</b>

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5041900-91.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 68) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: NESTLE STORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT (OAB SP357664) ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB SP237120) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS (OAB SP399761) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE STORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: .

    GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE BRASIL LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: NESTLE STORES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARINA DE ALMEIDA SCHMIDT ADVOGADO(A): MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES BARROS INTERESSADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 06/07/2023 11:28

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023

  • 06/07/2023 11:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 06/07/2023 11:23

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68

  • 05/07/2023 13:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 05/07/2023 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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