TJSC - 5011987-42.2023.8.24.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5011987-42.2023.8.24.0019/SC APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 64, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.
Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 57, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.
Intimem-se. -
06/09/2025 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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27/08/2025 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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26/08/2025 19:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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18/08/2025 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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12/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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08/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 12:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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07/08/2025 12:47
Recurso Especial não admitido
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29/07/2025 17:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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29/07/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/07/2025 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/07/2025 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 22:25
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 15:58
Juntada de Petição
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30/06/2025 21:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/06/2025 15:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 799359, Subguia 168048 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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25/06/2025 15:12
Link para pagamento - Guia: 799359, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=168048&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>168048</a>
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25/06/2025 15:12
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 799359 - R$ 242,63
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21/06/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011987-42.2023.8.24.0019/SC (originário: processo nº 50119874220238240019/SC)RELATOR: SIDNEY ELOY DALABRIDAAPELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 10/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 37 - 05/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
11/06/2025 14:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
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11/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/06/2025 18:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0403 -> DRI
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10/06/2025 18:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/06/2025 15:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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28/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:01</b>
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16/05/2025 19:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/05/2025
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16/05/2025 19:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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16/05/2025 19:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:01</b><br>Sequencial: 97
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15/05/2025 15:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0403
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14/05/2025 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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12/05/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/05/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/05/2025 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0403 -> DRI
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30/04/2025 14:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 18:12
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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22/04/2025 14:57
Juntada de Petição
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03/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b>
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03/04/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5011987-42.2023.8.24.0019/SC (Pauta - Revisor: 22) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): ADRIANO PENHA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): DENISE MARIA DULLIUS PROCURADOR(A): THIAGO ZELIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de abril de 2025.
Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente -
02/04/2025 19:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/04/2025
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02/04/2025 19:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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02/04/2025 19:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
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05/03/2025 15:37
Retirada de pauta
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26/02/2025 13:36
Juntada de Petição
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24/02/2025 19:15
Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0404 -> GCRI0403
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24/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:01</b>
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24/02/2025 00:00
Intimação
4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5011987-42.2023.8.24.0019/SC (Pauta - Revisor: 111) RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA REVISOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): ADRIANO PENHA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): DENISE MARIA DULLIUS PROCURADOR(A): THIAGO ZELIN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025.
Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente -
21/02/2025 19:25
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025
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21/02/2025 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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21/02/2025 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 14:01</b><br>Sequencial: 111
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21/02/2025 17:08
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0403 -> GCRI0404
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17/10/2024 12:22
Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0403
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16/10/2024 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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16/10/2024 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/10/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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15/10/2024 14:20
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
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15/10/2024 14:20
Juntada de Certidão
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15/10/2024 11:56
Remessa Interna para Revisão - GCRI0403 -> DCDP
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15/10/2024 08:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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15/10/2024 08:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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