TJSC - 5005204-92.2022.8.24.0011

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Brusque

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Polo Ativo

Partes

LORENI VARGAS DA SILVA BOVE

CPF *27.***.*47-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA CARVALHO EIRELI

CNPJ: 19.920.873/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 11:15

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2023 11:19

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

  • 18/08/2023 11:19

    Custas Satisfeitas - Parte: LORENI VARGAS DA SILVA BOVE

  • 18/08/2023 11:19

    Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUTORA CARVALHO EIRELI

  • 18/08/2023 10:46

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

  • 18/08/2023 10:46

    Transitado em Julgado

  • 01/08/2023 03:01

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 28/07/2023 20:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 11/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital

  • 07/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 06/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/07/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/07/2023

  • 06/07/2023 00:00

    Edital

    Petição Cível Nº 5005204-92.2022.8.24.0011/SC REQUERENTE: LORENI VARGAS DA SILVA BOVE REQUERIDO: CONSTRUTORA CARVALHO EIRELI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito  Intimado(a)(s): CONSTRUTORA CARVALHO EIRELI, cpf: 19.***.***/0001-40, endereço:  Rua Anselmo Kistner, 600 - bairro Aimoré - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial).

    Prazo do Edital: 1 dia.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s),  FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S)  DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação.  Sentença: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a requerida, CONSTRUTORA CARVALHO EIRELI, ao pagamento de repetição de indébito em favor da requerente, no valor de 70.000,00 (setenta mil reais), quantia que deverá ser corrigida, pelos índices contratualmente estipulados, ou na sua falta, pelos divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), desde a data de cada desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a data em que deveria o imóvel ter sido entregue, ou seja, desde 31/03/2021; b) CONDENAR a requerida, CONSTRUTORA CARVALHO EIRELI, ao pagamento de lucros cessantes em favor da requerente, na forma de aluguéis, devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, ou seja, desde 31/03/2021, quantia considerada devida mês a mês, cujo montante deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, nos termos do inciso I do art. 509 do CPC, e que deverá ser corrigida, pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 13/1995), e acrescida de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1.º do CTN), desde a data em que for considerada devida, até a data desta decisão.

    Em razão da sucumbência parcial, condeno a requerente ao pagamento proporcional, no percentual de 30% (trinta por cento), e a requerida, no de 70% (setenta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

    Condeno a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §2.º do CPC.

    Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento. Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 05/07/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/07/2023

  • 27/06/2023 15:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/06/2023 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/06/2023 15:38

    Julgado procedente em parte o pedido - Complementar ao evento nº 56

  • 23/06/2023 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2023 17:04

    Juntada de Petição

  • 07/03/2023 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 09/02/2023 14:26

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51

  • 13/01/2023 18:20

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/01/2023 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/01/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4821875, Subguia 2538374 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,88

  • 02/01/2023 16:29

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4821875, Subguia 2538374

  • 02/01/2023 16:28

    Juntada - Guia Gerada - LORENI VARGAS DA SILVA BOVE - Guia 4821875 - R$ 32,88

  • 22/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 12/12/2022 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:05

    Juntada de Petição

  • 01/12/2022 01:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 01/12/2022 01:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 28/11/2022 10:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 36

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/11/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2022 12:57

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32

  • 27/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/10/2022 14:01

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4029877, Subguia 2325403 - Boleto pago (2/2) Baixado - R$ 1.549,93

  • 20/10/2022 13:50

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/10/2022 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2022 17:03

    Despacho

  • 15/10/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 14:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4029877, Subguia 2325402 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 1.573,57

  • 10/10/2022 14:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/10/2022 13:54

    Juntada - Boleto Gerado - 2 boletos gerados - Guia 4029877, Subguias 2325402, 2325403

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/09/2022 19:51

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 4029877, Subguia 2305629

  • 30/09/2022 19:51

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4029877, Subguia 2305629

  • 21/09/2022 17:56

    Despacho

  • 21/09/2022 17:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/09/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 10/08/2022 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI VARGAS DA SILVA BOVE. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 10/08/2022 15:52

    Juntada - Guia Gerada - LORENI VARGAS DA SILVA BOVE - Guia 4029877 - R$ 3.133,22

  • 09/08/2022 18:34

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida

  • 09/08/2022 18:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/06/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/06/2022 17:29

    Determinada a intimação

  • 22/06/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/05/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2022 15:48

    Determinada a intimação

  • 02/05/2022 15:53

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 12:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI VARGAS DA SILVA BOVE. Justiça gratuita: Requerida.

  • 02/05/2022 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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