08/04/2025 09:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50021040820258240082
04/04/2025 16:59

Baixa Definitiva
04/04/2025 16:58

Transitado em Julgado
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51
25/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/03/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2025
20/03/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2025
19/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2025
19/03/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000703-08.2024.8.24.0082/SC RÉU: ROBERTO VENDICHETIS JUNIOR SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o supra exposto: 1) nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.500,00, (um mil e quinhentos reais), desde o vencimento, pelo IPCA-IBGE - na forma do art. 389, parágrafo único, do CC e Provimento 24 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, de 21 de agosto de 2024 - e sob a incidência de juros de mora, desde a citação, pela taxa legal - esta correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE previsto no art. 389 do CC, conforme redação do art. 406, § 1º, do CC.

FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
18/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2025
18/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2025
18/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 13:08

Conclusos para julgamento
25/11/2024 11:19

Juntada de Petição - (SC071751)
25/11/2024 11:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
25/11/2024 11:10

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 29 - 25/11/2024 10:50. Refer. Evento 27
25/11/2024 11:10

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
25/11/2024 09:14

Juntada de Petição
14/11/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/11/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/11/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 08:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LUCAS ALBANEZ GALLO
18/10/2024 11:16

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
18/10/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/10/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/10/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/10/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/10/2024 19:31

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 29 - 25/11/2024 10:50
07/08/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:23

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
26/06/2024 16:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 26/06/2024
09/04/2024 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: MILENE MORE LIMONGI (por substituição em 13/04/2024 09:53:08)
09/04/2024 16:00

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
08/04/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
29/02/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/02/2024 08:47

Expedição de ofício - 1 carta
29/02/2024 08:47

Expedição de ofício - 1 carta
26/02/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 19:17

Determinada a citação
26/02/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/02/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
07/02/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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