TJSC - 5000607-20.2022.8.24.0031
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Indaial
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/06/2025 10:21
Juntada de Certidão
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18/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/02/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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31/01/2025 11:58
Conclusos para despacho
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31/01/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/01/2025 02:33
Publicação de Edital - no dia 22/01/2025
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21/01/2025 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2025 02:03:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 06/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2025
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21/01/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000607-20.2022.8.24.0031/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FERNANDO JOSE KIENEN ACUSADO: MARIA LUCIA KIENEN EDITAL Nº 310047392102 JUIZ DO PROCESSO: JOSMAEL RODRIGO CAMARGO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO JOSE KIENEN CPF: *40.***.*36-90. Endereço: Rua Marechal Floriano Peixoto, 4312 - Estrada das Areias - 89087490, Indaial/SC .
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, FERNANDO JOSÉ KIENEN e MARIA LUCIA KIENEN infringiram, por 22 vezes, o disposto no artigo 2º, inciso II, c/c art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo-se que seja a peça recebida e autuada, sendo a parte denunciada citada pessoalmente, procedendo-se, então, na forma disposta no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos ulteriores termos até a condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes.
Por fim, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer-se, quando de eventual sentença condenatória, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo Estado de Santa Catarina.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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15/01/2025 15:14
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025
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08/01/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 15:10
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063366
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20/12/2024 16:09
Decisão interlocutória
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24/08/2023 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/08/2023 15:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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10/08/2023 13:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU
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10/08/2023 13:29
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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09/08/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/08/2023 13:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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08/08/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2023 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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26/07/2023 12:31
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 26/07/2023
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07/07/2023 15:29
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2023 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: RAFAEL GULARTE LANAU
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06/07/2023 16:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: EVERSON SALVADOR
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06/07/2023 15:47
Conclusos para despacho
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06/07/2023 15:42
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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06/07/2023 15:42
Expedição de Mandado - IDLCEMAN
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06/07/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/07/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2023 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/07/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
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15/06/2023 21:44
Recebida a denúncia
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14/02/2022 12:57
Conclusos para decisão
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11/02/2022 19:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2022
Ultima Atualização
22/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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