02/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 8000208-04.2025.8.24.0008/SC AGRAVADO: JOHNNY ALVES CORDEIROADVOGADO(A): PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA (OAB SC072540) DESPACHO/DECISÃO O Recurso Extraordinário versa sobre questão de caráter de repercussão geral afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do TEMA 1381/STF, assim delimitada: "Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre saída temporária e trabalho externo do apenado, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência.".

Portanto, inarredável a aplicação do disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido para proceder ao sobrestamento dos recursos submetidos ao regime de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do recurso (Tema 1381/STF - leading case RE 1.532.446/SC).

Intimem-se.
19/03/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de abril de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000208-04.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: JOHNNY ALVES CORDEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA RENATA CABANAS PEREIRA (OAB SC072540) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de março de 2025.

Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente
27/02/2025 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2025 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 21:36

Decisão Interlocutória de Mérito
17/02/2025 18:03

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:46

Recebidos os autos
17/02/2025 17:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/02/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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