TJSC - 0009453-04.2006.8.24.0054

28/08/2023 08:10

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSLFP0

28/08/2023 07:52

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2023

26/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

08/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235, 236 e 237

14/07/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

10/07/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

10/07/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

04/07/2023 14:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2023 12:20

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

19/06/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00:00</b>

19/06/2023 00:00

Intimação

16/06/2023 14:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

16/06/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

16/06/2023 14:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 189

26/10/2022 08:54

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0303

24/10/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 223

03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224

23/09/2022 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/09/2022 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/09/2022 18:15

Juntada de Petição

21/09/2022 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

03/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211, 212 e 213

12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 212 e 213

11/08/2022 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

08/08/2022 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

08/08/2022 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

02/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI

01/08/2022 17:25

Terminativa - Não conhecido o recurso

15/07/2022 17:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198

30/11/2021 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196, 197 e 198

27/11/2021 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

22/11/2021 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

22/11/2021 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

18/11/2021 14:09

Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GPUB0303

18/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021 14:09

Juntada de Certidão

18/11/2021 14:08

Juntada de íntegra do processo sobrestado

15/02/2021 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

15/02/2021 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

12/02/2021 05:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/02/2021 05:45

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/01/2021 14:39

Alteração de Cadastro Efetuada

26/11/2020 19:05

Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

27/10/2020 15:27

Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

27/10/2020 14:42

Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ) - (N tema\ordem:1042)

27/10/2020 14:40

Recebido no NUGEP

22/10/2020 16:56

Remessa ao NUGEP

22/10/2020 16:53

Juntada de Parecer da PGJ

22/10/2020 16:53

Recebido pelo Tribunal de Justiça

22/10/2020 16:53

Recebido pelo Tribunal de Justiça - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

22/10/2020 16:53

Recebido pelo Tribunal de Justiça - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

22/10/2020 05:18

Manifestação Ministério Público - Procurador: Murilo Casemiro Mattos Manifestação sem parecer exarado

22/10/2020 05:18

Remessa ao Tribunal de Justiça

22/10/2020 05:18

Remessa ao Tribunal de Justiça - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

22/10/2020 05:18

Remessa ao Tribunal de Justiça - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

16/09/2020 19:42

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Rodrigo Collaço - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Paulo Ricardo Bruschi - Titular Área de atuação do magistra

13/04/2020 14:31

Recebido pelo Ministério Público

13/04/2020 14:31

Remessa ao Ministério Público - 31ª Procurador de Justiça Cível Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

18/03/2020 09:13

Vista à Procuradoria Geral de Justiça - [TJSC] Certidão de Vista à PGJ

17/03/2020 16:10

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

17/03/2020 15:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

17/03/2020 15:48

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

11/03/2020 00:00

Publicado - Disponibilizado em 10/03/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3258

09/03/2020 20:15

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

09/03/2020 16:05

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

09/03/2020 14:59

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

09/03/2020 14:11

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

06/03/2020 19:11

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

05/03/2020 19:14

Recurso Especial repetitivo - À vista do exposto, considerando a afetação na presente ação, determino: a) a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia instaurado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no

05/03/2020 19:13

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos

03/02/2020 17:41

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Rodrigo Collaço

31/01/2020 17:26

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Ricardo Roesler - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Rodrigo Collaço - Titular Área de atuação do magistrado (de

24/01/2020 16:04

Remessa ao Gabinete

22/01/2020 13:49

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

22/01/2020 13:49

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

17/01/2020 13:42

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP - Redistribuir - CAIXA 4

29/11/2019 15:28

Recebido pelo Gabinete - Recebido em Gabinete Desembargador Ricardo Roesler

29/11/2019 14:36

Remessa ao Gabinete

29/11/2019 09:04

Classe Processual alterada

29/11/2019 08:51

Conclusão ao Relator

29/11/2019 08:51

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete

29/11/2019 08:51

Redistribuição por Vinculação ao Magistrado - Processo sujeito a novo julgamento , conforme Resp n. 1533031/SC (fls. 1385/1386). Art. 117, §4º e §6º, do RITJSC. Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10200 - Desembargador Ricardo

29/11/2019 08:51

Saídos por Redistribuição

29/11/2019 08:32

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

29/11/2019 08:32

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

29/11/2019 08:27

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP

29/11/2019 08:26

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Terceira Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Terceira Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Cesar Abreu Relator Novo: Aguardando novo titular Motivo da alteração: Para P

29/11/2019 08:26

Saídos por Redistribuição

29/11/2019 08:19

Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP

25/11/2019 13:05

Remessa à Assessoria Técnica/DCDP para redistribuir - DRTS

25/11/2019 13:04

Expedido Termo - Em 25/11/2019, remeto estes autos (Apelação Cível nº 0009453-04.2006.8.24.0054) ao(à) Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual - Assessoria Técnica, para redistribuição e/ou conclusão ao Desembargador Relator, em razão de decisão p

25/11/2019 10:16

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI

22/11/2019 15:05

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI

22/11/2019 13:27

Informação

21/11/2019 19:18

Sujeito a novo julgamento - STF/STJ

21/11/2019 19:17

Retorno do Tribunal Superior - Decisão Reformada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

21/11/2019 14:26

Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STJ

28/05/2015 17:00

Processo Arquivado / Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

15/05/2015 09:48

Remetidos os Autos ao STJ / REsp Cív Adm - digitalizado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

06/05/2015 11:41

Autos recebidos pela Seção de Digitalização - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

27/04/2015 18:05

Remessa Seção Digitalização / aguardando transmissão STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - 7 vls

27/04/2015 18:00

Processo encaminhado ao destino por malote - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

01/04/2015 13:12

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

31/03/2015 18:18

Volta da PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

27/03/2015 09:57

Remessa à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

27/03/2015 09:57

Vista à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

26/03/2015 15:48

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

26/03/2015 15:48

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R

26/03/2015 15:48

Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

26/03/2015 07:00

Publicada Decisão de Recurso Especial Admitido - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - DJE N. 2078

24/03/2015 17:48

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

03/03/2015 15:31

Concluso ao 2º Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

27/02/2015 13:42

Aguardando Análise de Temas/Controvérsias - NURER - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - ARM 19

27/02/2015 13:34

Recebido pelo NURER - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

26/02/2015 13:01

Remessa ao NURER - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

03/02/2015 14:12

Certidão Retirada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Entregue para Pedro Henrique da Rosa

22/01/2015 14:59

Localização física / Seção de Juntada/Div. Rec - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

22/01/2015 09:18

Certidão à Disposição do Requerente Seção Prot. Jud. e Info - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

22/01/2015 09:14

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - 07 vol - A/C Chefe de Divisão.

21/01/2015 16:11

Localização interna - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

21/01/2015 14:42

Recebido no gabinete do Diretor de Recursos e Incidentes - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - 07 vol.

21/01/2015 14:38

Remessa ao gabinete do Diretor de Recursos e Incidentes - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - a/c Patricia- Assessora

21/01/2015 14:32

Recebida solicitação de certidão narrativa na DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Prot. 637764

21/01/2015 14:22

Solicitada Certidão Narrativa - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Prot. 637764

15/12/2014 09:31

Localização física / Seção de Juntada/Div. Rec - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

15/12/2014 09:30

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - 2795.

12/12/2014 10:44

Recebida petição contrarrazões / Seção de Juntada / Div. Rec - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

09/12/2014 18:33

Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Protocolo: 2795 Peticionante: IPM Automação e Consultoria Ltda

02/12/2014 14:28

Localização física / Seção de Agravos/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

01/12/2014 17:09

Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

01/12/2014 16:27

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

28/11/2014 14:01

Remessa à Seção de Xerox - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Pedro Henrique da Rosa, OAB/SC 21006

28/11/2014 13:58

Remessa à Divisão de Protocolo Judicial

28/11/2014 13:49

Recebido pela Seção de Xerox - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

27/11/2014 12:43

Publicado Aviso / Seção Cadastr. e Processamento/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Diário da Justiça Eletrônico n. 2009.

25/11/2014 13:55

Localização física / Seção de Cadastro/Div.Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

25/11/2014 13:42

Expedido Aviso / Seção de Cadastro/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Intimo o(s) Sr(s) Dr(s) procurador(es) judicial(is) do(s) recorrido(s) para, no prazo da lei, apresentar(em), querendo, as contrarrazõe

19/11/2014 12:47

Expedida certidão / Seção de Cadastro/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001] - Certifico que o recurso de fls. 1339 a 1359 foi protocolizado na secretaria deste Tribunal de Justiça no dia 11/11/2014.

19/11/2014 12:40

Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00094530420068240054/50001]

18/11/2014 08:47

Remessa à Seç. de Cadastro / pela Seção de Juntada/Div. Rec

17/11/2014 08:25

Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 85129

14/11/2014 09:30

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

13/11/2014 13:57

Remessa à Div. De Cump. Acórdão e Proc de Incidentes (DCAPI) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Na seção de baixa.

13/11/2014 07:48

Recebida petição recurso / Seção de Juntada / Div. Rec.

12/11/2014 17:33

Retorno dos autos ao Edital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

11/11/2014 18:08

Volta da PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

11/11/2014 18:02

Protocolada Petição / Recurso Especial - Protocolo: 85129 Peticionante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

13/10/2014 08:38

Remessa à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Protocolo 002/2005 - GP.

13/10/2014 08:00

Intimação do Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - RELAÇÃO 9703 - MP

08/10/2014 13:37

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - RELAÇÃO 9703 - MP - Ed. 7626/14, pub.: 08/10/14

08/10/2014 12:45

Na Seção de Intim. e Controle de Prazos / Div. de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Balcão intimação MP

08/10/2014 08:35

Transmitida decisão à comarca de origem por email automático - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

08/10/2014 08:29

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Nº Edital: 7626/14 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n. 1973 - (www.tjsc.jus.br)

06/10/2014 15:08

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

06/10/2014 13:43

Rel. de Acórdãos na Seção de Elab. de Editais / P/ Conferir - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - 7626/14

06/10/2014 12:04

Remessa à Divisão de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

02/10/2014 14:35

Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

02/10/2014 14:01

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

01/10/2014 17:32

Recebido pelo gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

01/10/2014 15:23

Remessa ao Gabinete pela Seção de Padronização e Conferência de Acórdãos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

30/09/2014 16:56

Recebido Divisão de Documentação e Informações - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

30/09/2014 16:45

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

30/09/2014 14:00

Acórdão Assinado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

23/09/2014 14:00

Julgamento por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Decisão: por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

23/09/2014 14:00

Rejeitado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

16/09/2014 17:50

Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - 23/09/2014

16/09/2014 17:50

Processo Pautado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Data da pauta: 23/09/2014

16/09/2014 17:50

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - 23/09/2014

14/08/2014 15:34

Recebido pelo gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

14/08/2014 12:08

Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - 000000

14/08/2014 11:48

Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

14/08/2014 11:43

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Certifico que, até a presente data, as partes Jailson Lima da Silva e Município de Rio do Sul não se manifestaram acerca do Expediente nº 049/14, disponibili

31/07/2014 13:14

Localização interna - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

31/07/2014 13:08

Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - 67505

29/07/2014 17:27

Recebida petição pela Secretaria de Câmaras - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

25/07/2014 15:39

Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - Protocolo: 67505 Peticionante: IPM Automação e Consultoria Ltda e Aldo Luiz Mees

23/07/2014 18:40

Localização interna - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

21/07/2014 19:28

Recebido na Divisão de Secretarias

21/07/2014 15:45

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

18/07/2014 16:02

Publicado Expediente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - DJE nº 1915

18/07/2014 14:02

Remessa à Seção de Xerox - Pedro Henrique da Rosa - OAB/SC 31006

18/07/2014 14:00

Autos em consulta na Divisão de Protocolo Judicial - Pedro Henrique da Rosa - OAB/SC 31006

18/07/2014 13:58

Remessa à Divisão de Protocolo Judicial - mesa 07

18/07/2014 13:52

Recebido pela Seção de Xerox - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

17/07/2014 11:12

Localização interna - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

17/07/2014 11:11

Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000] - expediente 049/14

14/07/2014 18:00

Despacho do Relator / Na Secretaria - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

14/07/2014 17:18

Recebido na Divisão de Distribuição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

14/07/2014 17:11

Remessa à Divisão de Distribuição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

08/07/2014 10:03

Remessa ao gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

08/07/2014 10:03

Concluso ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

08/07/2014 10:01

Registrada Interposição de Embargos de Declaração - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00094530420068240054/50000]

07/07/2014 16:19

Cadastrar incidente / DCAPI

03/07/2014 18:47

Localização interna

03/07/2014 18:46

Juntada de Petição / DCAPI - 62726

03/07/2014 18:03

Juntar Petição / DCAPI

30/06/2014 14:50

Recebido na Divisão de Editais - Retorno ao Edital - Autos vindos da Divisão de Protocolo Judicial

30/06/2014 14:35

Recebida Petição / Embargos de Declaração na DCAP - 62726

30/06/2014 14:35

Remessa à Divisão de Editais

30/06/2014 13:59

Volta da PGJ - Oposição de Embargos de Declaração.

27/06/2014 17:44

Protocolada Petição / Embargos Declaração - Protocolo: 62726 Peticionante: Representante do Ministério Público

17/06/2014 08:34

Remessa à PGJ - Protocolo 002/2005 - GP.

17/06/2014 08:00

Intimação do Ministério Público - RELAÇÃO 9326 - MP

12/06/2014 09:37

Expedido Ofício Intimação Ministério Público - RELAÇÃO 9326 - MP - Ed. 5877/14, pub.: 11/06/14

11/06/2014 12:44

Na Seção de Intim. e Controle de Prazos / Div. de Editais - BALCÃO MP

11/06/2014 09:43

Transmitida decisão à comarca de origem por email automático

11/06/2014 08:50

Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 5877/14 disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, edição n. 1889 - (www.tjsc.jus.br)

09/06/2014 15:52

Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão

09/06/2014 14:35

Rel. de Acórdãos na Seção de Elab. de Editais / P/ Conferir - 5877/14

09/06/2014 13:04

Remessa à Divisão de Editais

06/06/2014 14:17

Recebido Divisão de Documentação e Informações

06/06/2014 14:02

Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização

06/06/2014 14:01

Recebido pelo gabinete

03/06/2014 14:00

Acórdão Assinado

08/04/2014 14:00

Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a Ação Civil Pública por improbidade administrativa. Custas legais.

08/04/2014 14:00

Voto do Revisor

08/04/2014 14:00

Provido

28/03/2014 17:42

Remessa ao gabinete

28/03/2014 17:25

Concluso ao Relator - 08/04/2014

28/03/2014 17:25

Processo Pautado - Data da pauta: 08/04/2014

28/03/2014 17:25

Despacho do Revisor - 08/04/2014

28/03/2014 17:25

Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 08/04/2014

28/03/2014 17:23

Recebido na Divisão de Secretarias

28/03/2014 14:19

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores

03/12/2013 15:39

Recebido pelo gabinete

03/12/2013 15:17

Remessa ao gabinete - 000000

03/12/2013 11:56

Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Ante o exposto, o Ministério Público de Santa Catarina posiciona-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se hígida a sentença objurgada.

26/09/2013 06:58

Remessa à PGJ - 000000

24/09/2013 12:15

Vista à PGJ

24/09/2013 12:14

Distribuição por Sorteio