TJSC - 0009453-04.2006.8.24.0054
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Rio do Sul
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/02/2024 15:05 Baixa Definitiva 
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                                            30/01/2024 17:06 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RSLFP 
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                                            30/01/2024 17:04 Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC 
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                                            30/01/2024 17:04 Custas Satisfeitas - Parte: JAILSON LIMA DA SILVA 
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                                            30/01/2024 17:04 Custas Satisfeitas - Parte: ALDO LUIZ MEES 
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                                            30/01/2024 17:04 Custas Satisfeitas - Parte: IPM SISTEMAS LTDA 
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                                            30/01/2024 17:04 Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            30/01/2024 14:34 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RSLFP -> DCJE 
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                                            30/01/2024 14:32 Transitado em Julgado - Data: 26/08/2023 
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                                            14/12/2023 01:01 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 242 e 243 
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                                            20/11/2023 13:03 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - P O R T A R I A N. 163/2023-DF 
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                                            17/11/2023 13:39 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 162/2023-DF 
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                                            16/10/2023 14:15 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/10/2023 até 17/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 141/2023-DF 
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                                            13/10/2023 03:56 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            11/10/2023 23:53 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            07/10/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 252 
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                                            29/09/2023 16:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251 
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                                            29/09/2023 16:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246 
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                                            29/09/2023 11:21 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 240, 241, 249 e 248 
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                                            15/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242, 243, 248, 249, 250 e 252 
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                                            15/09/2023 17:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 
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                                            15/09/2023 17:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 
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                                            05/09/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 17:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2023 17:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 17:01 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
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                                            05/09/2023 16:59 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA 
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                                            05/09/2023 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/09/2023 16:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/09/2023 16:43 Juntada de Certidão 
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                                            05/09/2023 16:25 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            28/08/2023 08:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAILSON LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            28/08/2023 08:10 Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 00094530420068240054 
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                                            01/08/2022 17:25 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação / Remessa Necessária Número: 00094530420068240054/TJSC 
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                                            25/02/2021 01:23 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 229 
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                                            22/02/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229 
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                                            19/02/2021 10:05 Juntada de Petição 
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                                            19/02/2021 10:05 Juntada de Petição 
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                                            12/02/2021 05:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            12/02/2021 05:45 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            10/09/2013 16:50 Remessa ao Tribunal de Justiça 
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                                            10/09/2013 16:50 Certificado outros - Certifico que transcorreu o prazo e não foi apresentada contra-razões pelo município de Rio do Sul-SC. 
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                                            04/09/2013 18:33 Recebimento pelo Cartório 
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                                            30/08/2013 14:12 Recebimento - SAJ - 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
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                                            30/08/2013 14:12 Vista ao Ministério Público para manifestação 
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                                            30/08/2013 13:26 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            29/08/2013 12:59 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            23/07/2013 15:57 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0127/2012 Data da Publicação: 01/08/2012 Número do Diário: 1445 Página: 
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                                            22/07/2013 14:24 Aguardando decurso do prazo 
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                                            22/07/2013 14:22 Intimação da sentença - Procurador do Município 
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                                            19/07/2013 15:12 Certificado outros - Certifico que a intimação ao Procurador do Município, Dr. Fernando Claudino D'Ávila, foi lançada equivocadamente por relação (Relação 0103/2013/DJE nº 1643 - fl. 1222), motivo pelo qual, passo a proceder a intimação pessoal do Procura 
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                                            25/06/2013 11:22 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0119/2013 Data da Publicação: 25/06/2013 Número do Diário: 1657 Página: 
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                                            21/06/2013 17:10 Aguardando publicação - Relação: 0119/2013 Teor do ato: I - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 1224/1238, nos efeitos suspensivo e devolutivo. II - Intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões. III - Após, subam os autos à Superior In 
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                                            19/06/2013 15:32 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            19/06/2013 15:31 Certificada a tempestividade - Certifico que a apelação de fls. 1224/1238 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 06/06/2013 e término em 20/06/2013, tendo sido protocolado(a) em 18/06/2013. 
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                                            19/06/2013 14:28 Juntada de apelação - Recorrentes: IPM Automação e Consultoria Ltda e Aldo Luiz Mees 
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                                            19/06/2013 12:52 Decisão recebendo recurso - com efeito suspensivo - I - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 1224/1238, nos efeitos suspensivo e devolutivo. II - Intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões. III - Após, subam os autos à Superior Instân 
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                                            05/06/2013 12:19 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0103/2013 Data da Publicação: 05/06/2013 Número do Diário: 1643 Página: 
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                                            03/06/2013 15:22 Aguardando publicação - Relação: 0103/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa aforada pelo representante do Ministério Público de Santa Cat 
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                                            29/05/2013 17:18 Publicação e registro da sentença 
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                                            29/05/2013 16:56 Recebimento - SAJ 
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                                            29/05/2013 16:45 Sentença - Procedência parcial do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa aforada pelo representante do Ministério Público de Santa Catarina para, e 
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                                            02/08/2012 12:27 Concluso para sentença - SAJ 
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                                            02/08/2012 12:21 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            01/08/2012 14:36 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            01/08/2012 14:33 Juntada de alegações finais - Alegações finais de Jailson Lima da Silva prot 000287 
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                                            01/08/2012 14:10 Recebimento - SAJ 
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                                            30/07/2012 13:46 Aguardando publicação - Relação: 0127/2012 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Jean Christian Weiss (OAB 13621SC) 
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                                            29/06/2012 15:46 Carga ao Advogado 
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                                            29/06/2012 15:46 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            29/06/2012 13:07 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0108/2012 Data da Publicação: 29/06/2012 Número do Diário: 1422 Página: 
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                                            27/06/2012 16:16 Aguardando publicação - Relação: 0108/2012 Teor do ato: Fica intimado o procurador do requerido Jailson para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas alegações finais. Advogados(s): Jean Christian Weiss (OAB 13621SC) 
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                                            27/06/2012 15:36 Juntada de mandado - n. 13 - Intimação para restituição de autos 
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                                            26/06/2012 19:26 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            26/06/2012 19:26 Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do requerido Jailson para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas alegações finais. 
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                                            26/06/2012 19:25 Juntada de alegações finais 
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                                            26/06/2012 18:17 Recebimento - SAJ 
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                                            25/06/2012 19:36 Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório 
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                                            19/06/2012 12:47 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0097/2012 Data da Publicação: 19/06/2012 Número do Diário: 1414 Página: 
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                                            18/06/2012 17:36 Carga ao Advogado 
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                                            18/06/2012 17:36 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            18/06/2012 17:30 Juntada de outros - Autorização do Dr. Roberto Budag para Adriano Ferreira. 
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                                            15/06/2012 16:55 Aguardando publicação - Relação: 0097/2012 Teor do ato: Fica intimado o Procurador dos réus IPM e Sr. Aldo Mees para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as suas alegações finais. Advogados(s): Roberto Budag (OAB 005.632/SC) 
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                                            15/06/2012 14:26 Certificado outros - Certifico que solicitei a devolução do mandado 13 à Central de Mandados, sem cumprimento, face a devolução dos autos. 
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                                            15/06/2012 13:15 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            15/06/2012 13:13 Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o Procurador dos réus IPM e Sr. Aldo Mees para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as suas alegações finais. 
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                                            15/06/2012 13:11 Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de alegações finais pelo Município de Rio do Sul. 
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                                            14/06/2012 17:45 Recebimento - SAJ 
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                                            05/06/2012 18:32 Mandado emitido - Mandado nº: 13 Situação: Não Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 27/06/2012 
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                                            25/05/2012 16:10 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Restituição de Autos 
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                                            25/04/2012 15:59 Carga ao Advogado 
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                                            25/04/2012 15:58 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            25/04/2012 09:38 Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o procurador do Município de Rio do Sul para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas alegações finais. 
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                                            24/04/2012 18:12 Recebimento pelo Cartório 
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                                            03/02/2012 17:45 Recebimento - SAJ - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul 
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                                            03/02/2012 17:45 Vista ao Ministério Público para manifestação 
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                                            11/01/2011 16:38 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            17/12/2010 17:49 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            17/12/2010 17:21 Juntada de carta precatória - Precatória da Comarca de Presidente Getúlio 
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                                            16/11/2010 15:17 Aguardando devolução de carta precatória 
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                                            08/10/2010 12:37 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0183/2010 Data da Publicação: 08/10/2010 Número do Diário: 1024 Página: 928/930 
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                                            06/10/2010 15:20 Juntada de AR - AR727753241TJ- Município de Rio do Sul - Cumprido 
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                                            06/10/2010 12:54 Aguardando publicação - Relação: 0183/2010 Teor do ato: Ficam intimadas as partes de que foi redesignado o dia 15/10/2010, às 15 horas para a audiência, nos autos da Carta Precatória remetida à Comarca de Presidente Getúlio. Advogados(s): Luciano Daniel d 
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                                            05/10/2010 13:20 Aguardando confecção relação intimação advogado 
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                                            05/10/2010 13:19 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            05/10/2010 13:16 Ato ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes de que foi redesignado o dia 15/10/2010, às 15 horas para a audiência, nos autos da Carta Precatória remetida à Comarca de Presidente Getúlio. 
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                                            06/09/2010 17:39 Aguardando devolução de carta precatória 
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                                            06/09/2010 17:38 Juntada de AR - AR727741932TJ - Município de Rio do Sul - cumprido 
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                                            02/09/2010 10:23 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0153/2010 Data da Publicação: 02/09/2010 Número do Diário: 999 Página: 856/857 
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                                            31/08/2010 17:19 Aguardando publicação - Relação: 0153/2010 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da audiência inquiritória redesignada na Comarca de Presidente Getúlio para o dia 17/09/2010 às 14:00 horas. Advogados(s): Luciano Daniel da Veiga (OAB 020.772/SC), Jean Chr 
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                                            31/08/2010 13:24 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            31/08/2010 13:19 Ato ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes da audiência inquiritória redesignada na Comarca de Presidente Getúlio para o dia 17/09/2010 às 14:00 horas. 
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                                            31/08/2010 13:16 Juntada de Ofício - Ofício da Comarca de Presidente Getúlio Informando que foi redesignada a audiência inquiritória. 
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                                            09/08/2010 16:48 Aguardando devolução de carta precatória 
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                                            09/08/2010 16:38 Juntada de AR - AR727731025TJ 
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                                            06/08/2010 12:34 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0137/2010 Data da Publicação: 06/08/2010 Número do Diário: 980 Página: 1052/1055 
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                                            04/08/2010 15:51 Aguardando publicação - Relação: 0137/2010 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da audiência inquiritória designada na Comarca de Presidente Getúlio-SC para o dia 27/08/2010 às 15:30 horas. Advogados(s): Luciano Daniel da Veiga (OAB 020.772/SC), Jean Ch 
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                                            03/08/2010 17:37 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            03/08/2010 17:20 Ato ordinatório-Cível - Ficam intimadas as partes da audiência inquiritória designada na Comarca de Presidente Getúlio-SC para o dia 27/08/2010 às 15:30 horas. 
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                                            03/08/2010 17:14 Juntada de Ofício - Ofício nº 141100008089-000-002 Comarca de Presidente Getúlio-SC Informando que foi designado o dia 27/08/2010 às 15:30 horas para a inquirição da testemunha. 
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                                            05/07/2010 17:52 Aguardando devolução de carta precatória 
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                                            05/07/2010 17:51 Ofício expedido - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito 
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                                            02/07/2010 17:44 Despacho outros - Considerando-se que os presentes autos tratam-se de processo da META 2, oficie-se ao Juízo Deprecado sobre a possibilidade de antecipação da audiência, designada para a data de 10/02/2011, vez que tal precatória foi expedida em 07/04/201 
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                                            25/05/2010 16:09 Juntada de carta precatória - intimação jailson cumprida 
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                                            25/05/2010 15:21 Aguardando outros 
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                                            06/05/2010 07:57 Aguardando devolução de carta precatória 
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                                            06/05/2010 07:52 Juntada de mandado - Mandado de Intimação para Comparecimento em Audiência (12) Cumprido 
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                                            06/05/2010 07:51 Juntada de mandado - Mandado de Intimação para Comparecimento em Audiência (9) Cumprido 
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                                            06/05/2010 07:49 Juntada de mandado - Mandado de Intimação para Comparecimento em Audiência (8) Cumprido 
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                                            05/05/2010 07:45 Despacho em audiência - ABERTA A AUDIÊNCIA, o procurador do réu Aldo Luiz Mees requereu a juntada de substabelecimento de mandato, o que foi deferido, representando assim o réu Aldo Luiz Mees. Em seguida, foi ouvido depoimento pessoal do réu Aldo e Jailso 
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                                            03/05/2010 14:26 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            03/05/2010 14:25 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            03/05/2010 14:22 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            03/05/2010 07:30 Aguardando audiência - 05/05/2010 às 14:00 horas 
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                                            22/04/2010 11:59 Juntada de mandado - Mandado de Intimação para Comparecimento em Audiência (11) Cumprido 
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                                            22/04/2010 11:59 Juntada de mandado - Mandado de Intimação para Comparecimento em Audiência (10) Cumprido 
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                                            22/04/2010 11:58 Juntada de mandado - Mandado de Intimação para Comparecimento em Audiência (7) Cumprido 
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                                            19/04/2010 15:06 Juntada de outros - Autorização para Adriano Ferreira retirar CP. 
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                                            16/04/2010 09:08 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            16/04/2010 09:07 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            14/04/2010 17:54 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            13/04/2010 12:04 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0050/2010 Data da Publicação: 13/04/2010 Número do Diário: 899 Página: 
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                                            09/04/2010 17:47 Aguardando publicação - Relação: 0050/2010 Teor do ato: Fica intimado o advogado da requerida IPM Automação e Consultoria Ltda, para retirar a carta precatória de fl. 1.064, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, 
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                                            08/04/2010 12:32 Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o advogado da requerida IPM Automação e Consultoria Ltda, para retirar a carta precatória de fl. 1.064, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 20 (vinte) dias. 
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                                            07/04/2010 17:25 Mandado emitido - Mandado nº: 10 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 16/04/2010 
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                                            07/04/2010 11:57 Carta precatória expedida - SAJ - Inquiritória 
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                                            07/04/2010 11:56 Carta precatória expedida - SAJ - Intimação para Comparecimento em Audiência - Partes/Advogados 
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                                            06/04/2010 13:17 Juntada de petição - Protoc. 021805 - Dr. Roberto Budag Apresentanto rol de testemunhas 
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                                            06/04/2010 13:16 Recebimento - SAJ 
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                                            06/04/2010 12:33 Mandado emitido - Mandado nº: 9 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 04/05/2010 
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                                            06/04/2010 12:33 Mandado emitido - Mandado nº: 8 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 04/05/2010 
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                                            06/04/2010 12:33 Mandado emitido - Mandado nº: 7 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 19/04/2010 
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                                            06/04/2010 08:59 Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 31/03/2010 através da guia nº 1086853-49 no valor de 38,34 
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                                            31/03/2010 17:49 Carga à Contadoria 
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                                            31/03/2010 14:28 Aguardando envio para o Contador 
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                                            30/11/2009 17:24 Aguardando audiência - 05/05/2010 às 14:00 horas 
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                                            27/11/2009 12:17 Juntada de AR - Oficio ao municipio entregue 27/11/2009 
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                                            26/11/2009 12:41 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0175/2009 Data da Publicação: 26/11/2009 Número do Diário: 818 Página: 
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                                            26/11/2009 12:41 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0175/2009 Data da Publicação: 26/11/2009 Número do Diário: 818 Página: 
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                                            25/11/2009 12:46 Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico 
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                                            24/11/2009 14:08 Aguardando publicação - Relação: 0175/2009 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/05/2010 às 14:00 horas. Advogados(s): Luciano Daniel da Veiga (OAB 020.772/SC), Jean Christian Weiss (OAB 1362 
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                                            24/11/2009 14:08 Aguardando publicação - Relação: 0175/2009 Teor do ato: Defiro a produção das seguintes provas: a) documental; e b) testemunhal. Designo o dia ___/___/_____, às _____ horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser 
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                                            24/11/2009 08:12 Ato ordinatório-Cível - Ficam as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/05/2010 às 14:00 horas. 
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                                            24/11/2009 08:10 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 05/05/2010 Hora 14:00 Local: Audiências da 3ª Vara Cível Situacão: Realizada 
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                                            12/11/2009 18:49 Recebimento - SAJ 
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                                            12/11/2009 16:46 Despacho designando audiência - Defiro a produção das seguintes provas: a) documental; e b) testemunhal. Designo o dia ___/___/_____, às _____ horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes e s 
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                                            18/05/2009 15:23 Juntada de outros - Agravo de instrumento prot 014752, Recorrente: Jailson Lima da Silva. 
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                                            02/09/2008 14:43 Concluso para despacho - SAJ - volumes 01 a 06 
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                                            02/09/2008 13:12 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            01/09/2008 18:12 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            01/09/2008 17:26 Juntada de outros - Cópia da decisão do Agravo de Instrumento 
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                                            16/06/2008 14:12 Aguardando decurso do prazo 
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                                            16/06/2008 14:03 Juntada de petição - Petição do Município prot nº 008247 
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                                            12/06/2008 13:39 Recebimento - SAJ 
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                                            11/03/2008 10:25 Carga ao Advogado - 06 volumes 
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                                            11/03/2008 10:24 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            11/12/2007 14:03 Recebimento - SAJ 
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                                            09/11/2007 13:55 Vista ao Ministério Público para manifestação 
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                                            08/11/2007 18:08 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            24/10/2007 13:44 Recebimento - SAJ 
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                                            24/10/2007 08:24 Vista ao Ministério Público para manifestação 
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                                            23/10/2007 12:15 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            18/10/2007 15:19 Aguardando envio para o Ministério Público 
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                                            18/10/2007 15:15 Recebimento - SAJ 
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                                            15/10/2007 18:04 Carga ao Advogado 
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                                            15/10/2007 18:04 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            10/10/2007 16:10 Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0102/2007 Data da Publicação: 10/10/2007 Número do Diário: 307 Página: 
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                                            08/10/2007 15:00 Aguardando publicação - Relação: 0102/2007 Teor do ato: Assim, DETERMINO seja dado vista dos autos aos autores, para se manifestarem das respostas e pugnarem pelas provas que pretendem produzir. Juntadas as manifestações, SUSPENDO o processo também em rel 
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                                            05/10/2007 17:55 Recebimento - SAJ 
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                                            05/10/2007 17:13 Decisão outras - Assim, DETERMINO seja dado vista dos autos aos autores, para se manifestarem das respostas e pugnarem pelas provas que pretendem produzir. Juntadas as manifestações, SUSPENDO o processo também em relação aos demais réus, devendo os autos 
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                                            03/10/2007 16:56 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            03/10/2007 16:48 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            26/09/2007 17:41 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            26/09/2007 17:41 Juntada de outros - Cópia do Agravo de Instrumento nº 2007.034836-5/0000-00 
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                                            29/08/2007 17:28 Aguardando decurso do prazo 
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                                            29/08/2007 15:32 Certidão emitida - Abertura de Volume 
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                                            29/08/2007 15:26 Certidão emitida - Encerramento de Volume 
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                                            29/08/2007 14:26 Juntada de petição - Prot. 000909. Requer a juntada da peça de agravo, acompanhada de seu comprovante de interposição, bem como informa que o recurso foi acompanhado de cópia integral dos presentes autos. Dr. Jean Christian Weiss. 
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                                            29/08/2007 14:22 Juntada de contestação - Prot. 001265. Dr. Jean Christian Weiss. 
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                                            31/07/2007 15:48 Certidão emitida - Agravo - Intimação por Mandado/Carta Precatória 
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                                            27/07/2007 15:11 Aguardando decurso do prazo 
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                                            27/07/2007 15:06 Juntada de mandado - Mandado de citação 4 - cumprido 
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                                            26/07/2007 14:23 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos 
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                                            25/07/2007 15:41 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            25/07/2007 15:32 Juntada de petição - Contestação do réu Aldo Luiz Mees, prot. nº 000651 
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                                            25/07/2007 15:32 Juntada de mandado - Mandado de Citação 6 - cumprido 
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                                            23/07/2007 18:11 Recebimento - SAJ 
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                                            09/07/2007 14:20 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos 
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                                            06/07/2007 14:47 Carga ao Advogado - fl.901 
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                                            06/07/2007 14:46 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            06/07/2007 14:39 Juntada de petição - protocolo 005249 
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                                            06/07/2007 14:38 Juntada de mandado - citação - cumprido 
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                                            15/06/2007 14:42 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ 
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                                            13/06/2007 15:02 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            08/06/2007 17:30 Recebimento - SAJ 
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                                            08/06/2007 15:02 Mandado emitido - Mandado nº: 6 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 12/09/2008 
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                                            08/06/2007 15:02 Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 18/06/2007 
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                                            08/06/2007 15:02 Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 26/07/2007 
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                                            06/06/2007 16:45 Decisão outras - Diante do exposto, recebo a presente ação civil pública, determinando a citação dos réus e do representante legal do Município de Rio do Sul , para os fins do artigo 17, § 3º, da Lei 8.429/92 para, querendo, no prazo legal apresentar resp 
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                                            03/05/2007 14:57 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            03/05/2007 14:54 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            03/05/2007 14:47 Certidão emitida - Abertura de Volume 
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                                            03/05/2007 14:39 Certidão emitida - Encerramento de Volume 
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                                            03/05/2007 14:12 Juntada de petição - manifestação IPM - protocolo 10708 
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                                            03/05/2007 14:12 Recebimento - SAJ 
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                                            02/05/2007 17:11 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            02/05/2007 17:08 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            02/05/2007 17:06 Certidão emitida - Abertura de Volume 
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                                            02/05/2007 17:00 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            02/05/2007 17:00 Juntada de petição - manifestação prévia 
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                                            02/05/2007 16:55 Certidão emitida - Encerramento de Volume 
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                                            02/05/2007 15:53 Juntada de petição - informações 
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                                            13/03/2007 16:56 Recebimento - SAJ 
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                                            16/02/2007 15:56 Carga ao Advogado - Jean Christian Weiss (fls. 484) 
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                                            16/02/2007 15:56 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            16/02/2007 15:55 Juntada de outros - Procuração 
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                                            16/02/2007 15:54 Recebimento - SAJ 
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                                            15/02/2007 15:13 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            14/02/2007 17:51 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            14/02/2007 16:39 Recebimento - SAJ 
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                                            12/02/2007 16:09 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            09/02/2007 17:38 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            09/02/2007 17:31 Juntada de contestação - Protoc. 9157 - Dr. Jaison Fernando de Souza 
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                                            09/02/2007 17:30 Juntada de mandado - Mandado de Notificação (2) - Cumprido 
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                                            09/02/2007 17:29 Juntada de mandado - Mandado de Notificação (1) - Cumprido 
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                                            09/02/2007 17:17 Recebimento - SAJ 
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                                            19/12/2006 15:29 Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ 
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                                            19/12/2006 15:23 Certificado pelo Oficial de Justiça - Notificação Positiva - PJ 
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                                            06/12/2006 13:23 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            06/12/2006 12:40 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            06/12/2006 11:10 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            20/11/2006 15:57 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            20/11/2006 15:20 Juntada de mandado - Sr. Jailson Lima foi devidamente notificado 
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                                            16/11/2006 12:03 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            08/11/2006 16:32 Aguardando cumprimento do mandado - 232 
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                                            08/11/2006 16:31 Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 17/11/2006 
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                                            08/11/2006 16:31 Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 09/01/2007 
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                                            08/11/2006 16:31 Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 3º Cartório Cível - 09/01/2007 
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                                            08/11/2006 14:08 Recebimento - SAJ 
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                                            07/11/2006 13:22 Despacho determinando citação/notificação - Notifiquem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias, oferecerem manifestação por escrito, a qual poderá ser instruída com documentos e justificações (art.17, § 7º, da Lei 8.429/92). 
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                                            31/10/2006 13:27 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            31/10/2006 13:08 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            30/10/2006 18:52 Aguardando envio para o Juiz - Inicial 
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                                            30/10/2006 18:40 Certidão emitida - Encerramento de Volume 
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                                            30/10/2006 18:40 Certidão emitida - Abertura de Volume 
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                                            27/10/2006 17:23 Recebimento - SAJ 
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                                            27/10/2006 14:49 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            27/10/2006                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/02/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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