09/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5018903-39.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU)RECORRIDO: TIAGO TROMBETTA BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): WILLIAM AGLIARDI DACOL (OAB SC029252)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May.
02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018903-39.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIRECORRIDO: TIAGO TROMBETTA BRANDAO (AUTOR)ADVOGADO(A): WILLIAM AGLIARDI DACOL (OAB SC029252) EMENTA RECURSO CÍVEL.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PSDD).

DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/SC.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA PARA A INSTAURAÇÃO DOS PSDDS.

ACOLHIMENTO.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PSDDS DECORRENTES DO NÚMERO DE PONTOS ATINGIDOS PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES AUTÔNOMAS E ÀQUELES INSTAURADOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA EM TRANSGRESSÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

PSDD INSTAURADO EM RAZÃO DO ATINGIMENTO DO NÚMERO DE PONTOS PELO COMETIMENTO DE DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (ART. 261, I, DO CTB). PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE REFERE AO EXAME E À PUNIÇÃO DAS TRANSGRESSÕES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS, MAS À SANÇÃO AUTÔNOMA E POSTERIOR, APURADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE É A DATA DE CONCLUSÃO DO PSDD E NÃO A DATA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS DE AUTUAÇÃO (CTB, ART 282, § 6º, II).

PSDD AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

PRAZO DECADENCIAL SEQUER INICIADO.

PLEITO ANULATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.

PSDDS DECORRENTES DE TRANSGRESSÃO ESPECÍFICA (ART. 261, II, DO CTB).

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE PREVÊEM AS PENAS CUMULADAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

INEXISTÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ENTRE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E A INSTAURAÇÃO DO PSDD.

INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE DA DATA DA AUTUAÇÃO.

AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADOS EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ART. 282, § 6°, DO CTB PELA LEI N. 14.229/2021.

INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de agosto de 2025.
29/08/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025 16:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
11/08/2025 02:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00
08/08/2025 22:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
08/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
08/08/2025 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00 Sequencial: 1031
25/02/2025 15:52

Retirada de pauta
17/02/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025 Data da sessão: 26/02/2025 13:30
17/02/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5018903-39.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1261) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: TIAGO TROMBETTA BRANDAO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAM AGLIARDI DACOL (OAB SC029252) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.

Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
14/02/2025 17:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
12/02/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/02/2025 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/02/2025 13:30 Sequencial: 1261
19/09/2024 16:50

Conclusos para admissibilidade recursal
19/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS301
16/09/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/07/2024 18:51

Juntada de Petição
24/07/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 15:29

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 14:29

Conclusos para julgamento
23/06/2024 21:58

Juntada de Petição
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 15:45

Juntada de Petição
05/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2024 09:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/05/2024 18:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 18:49

Concedida a tutela provisória
08/05/2024 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
08/05/2024 16:27

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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