15/09/2025 18:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50061010420258240533/SC referente ao evento 20
20/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIVAN PINHEIRO - CONDENADO
20/08/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDIVAN PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 14:28

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 09:39

Recebidos os autos - TJSC -> BQECR Número: 50117685320238240011/TJSC
01/07/2025 09:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50117685320238240011/TJSC
10/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/06/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
06/03/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 06/03/2025
05/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/03/2025 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/03/2025 Prazo do edital: 04/06/2025 Prazo de citação/intimação: 09/06/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011768-53.2023.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDIVAN PINHEIRO EDITAL Nº 310072552359 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser Intimando(a)(s): EDIVAN PINHEIRO, filho de TELMA APARECIDA FERREIRA, CPF n. *93.***.*43-69, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Fica o destinatário do presente intimado do despacho que segue: Síntese do Despacho: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o acusado EDIVAN PINHEIRO, identificado nos autos, à pena de três (3) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 2º, inciso III, c/c artigo 61, inciso II, "h", ambos do Código Penal. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de dez dias, conforme artigo 50, do Código Penal, posto que indefiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça, por não haver comprovação de sua hipossuficiência nos autos.

Considerando do que o crime foi praticado mediante violência contra a pessoa, além da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis, segundo inteligência dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, pelo que deixo de lhe conceder tais benesses legais. Transitada em julgado, expeça-se PEC definitivo, inclua-se seu nome no Rol de Culpados e procedam-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive a E.C.G.J.E. e ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, Constituição Federal, e artigo 2º do Provimento nº 007/2005, da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina.

Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da decretação de sua custódia preventiva.

Diante da ausência de parâmetros seguros sobre os prejuízos de ordem material, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Contudo, tenho como imperativo a fixação de danos morais, que no caso vertente deve ser estabelecido no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante das circunstancias e consequencias que a conduta dolosa causou à vítima, pessoa idosa, cujas sequelas lhe proporcionaram e ainda causam enorme sofrimento, comprometendo consideravelmente seu bem estar e seu direito a uma vida normal, o que faço com suporte no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, corrigidos na forma legal à partir da data do fato.".
28/02/2025 16:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECR -> TJSC
28/02/2025 16:49

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - EDIVAN PINHEIRO Data: 17/10/2024
28/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2025
27/02/2025 19:04

Expedição de Edital
25/12/2024 08:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 12:22

Expedição de ofício - 1 carta
21/11/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
15/11/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/11/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/10/2024 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 18:42

Recebido o recurso de Apelação
18/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 61 Parte Isenta
18/10/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/10/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/10/2024 10:32

Julgado procedente o pedido - Condenatória
15/10/2024 17:59

Conclusos para julgamento
10/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/10/2024 13:23

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 08/10/2024 16:00. Refer. Evento 27
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/10/2024 17:25

Juntado(a)
04/10/2024 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
01/10/2024 18:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32 Data do cumprimento: 01/10/2024
01/10/2024 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 01/10/2024
26/09/2024 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: CARINA SANTOS
26/09/2024 12:43

Expedição de Mandado - Prioridade - BQECEMAN
25/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/09/2024 10:49

Determinada a intimação
25/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
11/09/2024 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34 Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32 Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
11/09/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
11/09/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: WALISSON PEREIRA LORIGIOLA
11/09/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35 Oficial: EDSON DO AMARAL
10/09/2024 19:05

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/09/2024 19:05

Expedição de Mandado - BQECEMAN
10/09/2024 19:05

Expedição de Mandado - BQECEMAN
10/09/2024 19:05

Expedição de Mandado - BQECEMAN
06/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/06/2024 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 17:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências do Juiz Titular - 08/10/2024 16:00
18/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 15:30

Decisão interlocutória
21/05/2024 20:10

Conclusos para decisão
08/05/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/04/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 12:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 Data do cumprimento: 30/01/2024
16/01/2024 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: DENISE RECHE
16/01/2024 15:44

Expedição de Mandado - IAICEMAN
23/12/2023 19:34

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 9
15/12/2023 18:50

Juntado(a)
14/12/2023 17:23

Juntado(a)
29/11/2023 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
28/11/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: JEREMIAS DE OLIVEIRA
28/11/2023 10:58

Expedição de Mandado - BQECEMAN
23/11/2023 16:00

Expedição de ofício
23/11/2023 14:35

Juntado(a)
21/09/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/09/2023 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 08:08

Recebida a denúncia
20/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:51

Distribuído por dependência - Número: 50054773720238240011/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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