TJSC - 5013086-05.2023.8.24.0033
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 19:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5013086052023824003320250807195539
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06/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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28/07/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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28/07/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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28/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL EM Apelação Nº 5013086-05.2023.8.24.0033/SC APELANTE: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796)APELADO: SUNSET PARTICIPACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADHARA JANINE DOS SANTOS PERALTA (OAB SC059180)ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.
A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.
Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).
Intimem-se. -
25/07/2025 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/07/2025 05:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 19:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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24/07/2025 19:04
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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22/07/2025 16:00
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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22/07/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013086-05.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50130860520238240033/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: SUNSET PARTICIPACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADHARA JANINE DOS SANTOS PERALTA (OAB SC059180)ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 30/06/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
30/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
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30/06/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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30/06/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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06/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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04/06/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2025 19:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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03/06/2025 19:12
Recurso Especial não admitido
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31/05/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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22/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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21/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 771386, Subguia 160528 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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21/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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21/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013086-05.2023.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50130860520238240033/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: SUNSET PARTICIPACOES LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ADHARA JANINE DOS SANTOS PERALTA (OAB SC059180)ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 20/05/2025 - RECURSO ESPECIAL -
20/05/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
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20/05/2025 17:00
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES3
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20/05/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/05/2025 16:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/05/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/05/2025 11:40
Link para pagamento - Guia: 771386, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=160528&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>160528</a>
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19/05/2025 11:40
Juntada - Guia Gerada - RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 771386 - R$ 242,63
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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28/04/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/04/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/04/2025 07:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0202 -> DRI
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24/04/2025 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/04/2025 16:16
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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23/04/2025 20:21
Juntada de Petição
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22/04/2025 19:30
Juntada de Petição
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Data da sessão: <b>24/04/2025 09:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da Câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Dr.
MARCELO CARLIN.
Apelação Nº 5013086-05.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 37) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: SUNSET PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
01/04/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 18:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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01/04/2025 18:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/04/2025 09:00</b><br>Sequencial: 37
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25/02/2025 16:23
Retirada de pauta
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21/02/2025 16:38
Juntada de Petição
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
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10/02/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5013086-05.2023.8.24.0033/SC (Pauta: 139) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF APELANTE: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO: SUNSET PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
07/02/2025 17:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2025
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07/02/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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07/02/2025 17:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 139
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21/01/2025 17:39
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0202
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21/01/2025 17:39
Juntada de certidão
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21/01/2025 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RIVIERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/01/2025 13:12
Remessa Interna para Revisão - GCIV0202 -> DCDP
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20/01/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 47 do processo originário (21/11/2024). Guia: 9240014 Situação: Baixado.
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20/01/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 47 do processo originário (21/11/2024). Guia: 9240014 Situação: Baixado.
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20/01/2025 14:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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