TJSC - 5034426-91.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 13:02
Baixa Definitiva
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27/06/2025 17:43
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50506689120258240090
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25/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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24/06/2025 02:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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23/06/2025 15:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50491280820258240090
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16/06/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 15:22
Juntada de Petição
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034426-91.2024.8.24.0090/SC AUTOR: MARIA LEONOR SOUZAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
11/06/2025 03:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 03:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 03:20
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 17:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> FNSNIFP
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10/06/2025 16:58
Transitado em Julgado
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10/06/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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07/06/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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19/05/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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16/05/2025 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 11:36
Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)
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29/04/2025 16:41
Juntada de Petição
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 14/05/2025, às 13:30.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 14/05/2025, às 13:30, os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5034426-91.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 108) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MARIA LEONOR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
28/04/2025 11:10
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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25/04/2025 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/04/2025 10:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 108
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02/04/2025 18:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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02/04/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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28/03/2025 16:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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27/03/2025 15:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 15:09
Despacho
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27/03/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/03/2025 18:12
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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05/03/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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04/03/2025 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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28/02/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2025 15:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2025 21:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b>
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17/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com a Resolução Cojepemec n. 1, de 15 de abril de 2020, com o Ato Regimental TJ n. 1, de 19 de março de 2020 e com o artigo 934 do Código do Processo Civil, na Sessão Virtual do dia 26 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5034426-91.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 714) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: MARIA LEONOR SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): VITOR ANTONIO MELLILO PROCURADOR(A): KÁTIA SIMONE ANTUNES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
14/02/2025 16:21
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
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12/02/2025 15:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/02/2025 15:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 714
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12/11/2024 15:10
Conclusos para admissibilidade recursal
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12/11/2024 15:10
Juntada de Certidão
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12/11/2024 14:04
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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12/11/2024 14:04
Alterado o assunto processual
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12/11/2024 00:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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02/11/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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31/10/2024 00:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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30/10/2024 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 20 (25/10/2024). Guia: 9107876 Situação: Baixado.
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29/10/2024 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/10/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9107876, Subguia 4675444 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.192,21
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25/10/2024 13:23
Link para pagamento - Guia: 9107876, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4675444&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4675444</a>
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25/10/2024 13:23
Juntada - Guia Gerada - MARIA LEONOR SOUZA - Guia 9107876 - R$ 1.192,21
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21/10/2024 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/10/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/10/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2024 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/10/2024 09:38
Julgado improcedente o pedido
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12/09/2024 18:22
Conclusos para julgamento
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12/09/2024 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/09/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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04/09/2024 15:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2024 20:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/08/2024 17:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 17:50
Determinada a citação
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27/08/2024 17:01
Conclusos para despacho
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27/08/2024 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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