TJSC - 5016441-95.2021.8.24.0064

1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Sao Jose

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

NATANAEL INACIO

Advogados

AMANDA MATOS

OAB: 054081/SC

CPF *03.***.*92-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 17:00

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 16:59

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 06/06/2025 16:59

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 16:58

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/06/2025 16:57

    Juntada - Extrato Subconta - 2106454491<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 24/04/2025 07:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 24/04/2025 07:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 23/04/2025 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 23/04/2025 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 23/04/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2025 16:47

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 13:31

    Juntada - Extrato Subconta - 2106454491<br> Tipo de Extrato: RESUMO

  • 02/04/2025 14:06

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5027655-10.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 13

  • 11/12/2024 09:50

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído

  • 10/12/2024 12:55

    Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(NATANAEL INACIO)<br/>BNMP: 5016441-95.2021.8.24.0064.15.0002-00<br/>Tipo de Pena: Originária

  • 10/12/2024 12:51

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 09:34

    Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5027655-10.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5, 78, 97

  • 10/12/2024 09:31

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 09:14

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016143-06.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 41

  • 10/12/2024 09:13

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 20/09/2024 12:52

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 20:04

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOO02CR

  • 28/05/2024 13:31

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CR -> DCJE

  • 28/05/2024 13:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NATANAEL INACIO. Justiça gratuita: Indeferida.

  • 17/01/2024 16:36

    Expedição de Registro no Rol de Culpados

  • 17/01/2024 16:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/10/2023 18:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/10/2023 18:37

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL INACIO - CONDENADO

  • 24/10/2023 18:36

    Transitado em Julgado

  • 10/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 05/10/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 21/09/2023 12:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 21/09/2023 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 21/09/2023 09:03

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016143-06.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

  • 21/09/2023 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 09:02

    Expedição de ofício

  • 21/09/2023 08:55

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 21/09/2023 08:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/08/2023 07:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 02/08/2023 07:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 01/08/2023 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 01/08/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 01/08/2023 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 08:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2023 09:59

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/07/2023 02:00:21, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/10/2023

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016441-95.2021.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016143-06.2021.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: NATANAEL INACIO ADVOGADO(A): AMANDA MATOS (OAB SC054081) UNIDADE EXTERNA: FLORIANÓPOLIS - PENITENCIÁRIA INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310045425616 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): NATANAEL INACIO, brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 2001, natural de Florianópolis/SC, filho de Angelita Barbosa e Paulo Sérgio Inácio.

    Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar Natanael Inácio, já qualificado, ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, com o valor unitário dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei 11.343/2006, combinado com seu parágrafo 4.

    Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.

    Concedo ao réu direito de recorrer em liberdade já que atualmente encontra-se nesta condição.

    Arbitro os honorários da defensora nomeada em R$ 893,36 (oitocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos) diante do trabalho desenvolvido pela causídica nos autos.

    Deverá o cartório requisitar o pagamento da verba.

    Em relação ao que foi apreendido nos autos, cumpra-se a portaria 01.2021.

    Publicado em audiência.

    Intimados os presentes.

    Transitado em julgado, inclua-se o nome do réu no rol dos culpados.

    Comunica-se a Justiça Eleitoral, lança-se o nome do réu no CNCIAI."  Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 04/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/07/2023

  • 30/06/2022 18:01

    Julgado procedente o pedido - Condenatória

  • 30/06/2022 17:39

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 30/06/2022 17:38

    Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência

  • 30/06/2022 17:25

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 30/06/2022 16:00. Refer. Evento 34

  • 30/06/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 07:49

    Juntada de Petição

  • 28/06/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 18/06/2022 03:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 08/06/2022 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 08/06/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 08/06/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/06/2022 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 08/06/2022 13:23

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 07/06/2022 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 06/06/2022 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 06/06/2022 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 28/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 18/05/2022 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 16/05/2022 14:05

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

  • 12/05/2022 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 12/05/2022 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 11/05/2022 17:47

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016143-06.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 37

  • 11/05/2022 17:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS

  • 11/05/2022 16:58

    Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

  • 11/05/2022 16:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/05/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/05/2022 16:50

    Expedição de ofício

  • 04/10/2021 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 04/10/2021 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 01/10/2021 18:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 01/10/2021 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 01/10/2021 18:06

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL INACIO - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/10/2021 17:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 42

  • 01/10/2021 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 01/10/2021 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/10/2021 15:24

    Expedição de alvará de soltura

  • 01/10/2021 15:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/10/2021 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 01/10/2021 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/10/2021 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/10/2021 14:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/10/2021 14:25

    Decisão interlocutória

  • 01/10/2021 14:03

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 30/06/2022 16:00

  • 30/09/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 13:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 30/09/2021 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 30/09/2021 12:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

  • 30/09/2021 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/09/2021 18:44

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016143-06.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 35

  • 10/09/2021 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/09/2021 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 10/09/2021 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 12:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/09/2021 07:39

    Juntada de Petição

  • 10/09/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 09/09/2021 13:08

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016143-06.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 32

  • 08/09/2021 13:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 08/09/2021 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 08/09/2021 12:57

    Expedição de ofício

  • 02/09/2021 14:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2021 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 02/09/2021 14:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 02/09/2021 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 02/09/2021 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 02/09/2021 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/09/2021 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 02/09/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 14:21

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/09/2021 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 02/09/2021 13:17

    Recebida a denúncia

  • 01/09/2021 17:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2021 17:25

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016143-06.2021.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 21

  • 01/09/2021 17:24

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte NATANAEL INACIO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE

  • 01/09/2021 17:19

    Distribuído por dependência - Número: 50161430620218240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5125909-83.2022.8.24.0023

Nutriville Restaurante LTDA

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcos Cezar Averbeck

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5001808-45.2019.8.24.0001

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Natan Benites Corvolan 10732658977

Advogado: Rafael Micheletto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/11/2019 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0006505-30.2012.8.24.0135

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Reni da Silva Moraes

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/12/2012 17:55

Exibir Processo

Processo nº 5074416-67.2022.8.24.0023

Maria Claudete Rodrigues

Estado de Santa Catarina

Advogado: William Nunes Florindo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/06/2023 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5000748-79.2022.8.24.0050

Nelson Rodrigo de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Cleber de Melo

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/06/2023 17:02

Exibir Processo