TJSC - 5011335-04.2022.8.24.0005
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/08/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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21/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
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20/08/2025 13:11
Juntada de peças digitalizadas
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20/08/2025 02:13
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 20/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 05/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2025
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20/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
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19/08/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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19/08/2025 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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19/08/2025 14:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025
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19/08/2025 14:54
Expedição de Mandado
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19/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:19
Despacho
-
19/08/2025 12:30
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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18/08/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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15/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 13:55
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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05/08/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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05/08/2025 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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02/08/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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31/07/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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31/07/2025 15:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
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31/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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30/07/2025 15:26
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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30/07/2025 14:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 30/07/2025
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29/07/2025 15:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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29/07/2025 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: CLAUDIA REGINA BERTA
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29/07/2025 14:43
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
29/07/2025 14:43
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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28/07/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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28/07/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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23/07/2025 18:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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23/07/2025 14:47
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
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18/07/2025 12:19
Juntado(a)
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15/07/2025 17:21
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
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15/07/2025 17:20
Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 15/07/2025
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11/07/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
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11/07/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: MARCELO VERNUNCIO PONTES
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11/07/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN
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11/07/2025 16:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: MARIELI ROHDEN
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11/07/2025 16:35
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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11/07/2025 16:35
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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11/07/2025 16:35
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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11/07/2025 16:35
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
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11/07/2025 13:29
Juntada de peças digitalizadas
-
11/07/2025 13:28
Juntada de peças digitalizadas
-
09/07/2025 13:42
Juntada de peças digitalizadas
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09/07/2025 13:41
Juntada de peças digitalizadas
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09/07/2025 02:27
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/07/2025
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08/07/2025 18:57
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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08/07/2025 18:57
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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08/07/2025 17:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 17:22:43)
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08/07/2025 17:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Ato ordinatório praticado - 08/07/2025 17:22:25)
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08/07/2025 17:24
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025
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08/07/2025 17:24
Expedição de Edital - citação
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25/04/2025 16:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Juntada de certidão - 07/01/2025 13:58:16)
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26/09/2024 12:01
Juntada de Certidão
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17/06/2024 12:00
Juntada de Certidão
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08/03/2024 14:19
Juntada de Certidão
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28/11/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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13/11/2023 16:28
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 16/09/2025 16:30
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10/11/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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10/11/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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10/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/11/2023 17:10
Recebida a denúncia
-
10/11/2023 12:05
Conclusos para despacho
-
09/11/2023 22:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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18/10/2023 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2023 17:08
Nomeado defensor dativo
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08/09/2023 17:10
Conclusos para despacho
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08/09/2023 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/09/2023 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 17:47
Despacho
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05/09/2023 15:03
Conclusos para despacho
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05/09/2023 15:02
Juntada de Certidão
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26/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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16/05/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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27/04/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/04/2023 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/04/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/05/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/05/2023
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27/04/2023 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5011335-04.2022.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JHASON OLIVEIRA RAMOS ACUSADO: TATIANA GRAZIELA FERREIRA EDITAL Nº 310042219194 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): TATIANA GRAZIELA FERREIRA, CPF *34.***.*16-62, filha de Maria de Lurdes Ferreira e Adair Rordigues.
Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 1º de junho de 2021, por volta das 17 horas, policiais militares receberam informações de que um casal estaria comercializando drogas numa residência, situada na rua Campo Erê, n. 850, bairro Municípios, nesta cidade – local já conhecido no meio policial como ponto de tráfico de entorpecentes (fls. 02/07 – Evento 1).
Deslocados até o local e com o apoio do canil, os agentes públicos, diante das suspeitas, abordaram Tatiana e Jhason em frente à aludida residência.
Nesta ocasião, em revista pessoal, com Jhason foram localizados 1 (uma) bucha de cocaína de 0,5 g (cinco decigramas) e a quantia de R$ 10,00 (dez reais) e com Tatiana foram apreendidas 10 (dez) buchas de cocaína, pesando 4,8 g (quatro vírgula oito gramas), além de 4 (quatro) buchas de maconha, pesando 12,7 g (doze vírgula sete gramas) e, ainda, a quantia de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).1 Em razão da situação flagrancial, realizou-se buscas no imóvel, oportunidade em que foi apreendido no quarto do casal, notadamente no interior de um aparelho de arcondicionado, 1 (uma) pedra de crack, pesando 0,2 g (dois decigramas). Ante o exposto, os denunciados foram conduzidos à Delegacia de Polícia.
Os denunciados agiram livre e conscientemente, guardando e trazendo consigo, para fins de comércio ilícito, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em concurso de agentes.
Assim agindo, os denunciados praticaram a conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal.".
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
26/04/2023 12:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2023
-
26/04/2023 12:21
Expedição de Edital
-
26/04/2023 12:17
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
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20/04/2023 14:54
Juntada de peças digitalizadas
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14/04/2023 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/12/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/11/2022 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2022 01:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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06/10/2022 10:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 23/09/2022
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26/09/2022 13:43
Nomeado defensor dativo
-
26/09/2022 12:49
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 12:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/09/2022 18:18
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
23/09/2022 15:28
Juntada de Certidão
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31/08/2022 16:34
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
-
26/08/2022 15:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MAURICIO JOSE HOSTIN
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26/08/2022 15:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: CELSO ANTONIO SCHNEIDER
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26/08/2022 15:48
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
26/08/2022 15:48
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
28/06/2022 16:38
Despacho
-
28/06/2022 14:30
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 18:39
Distribuído por dependência - Número: 50105463920218240005/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2022
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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