09/09/2025 15:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA - CONDENADO
09/09/2025 14:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5055808-89.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 11
03/09/2025 17:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005210-13.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 13, 17
03/09/2025 15:20

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Audiência de Custódia e Análise de Prisão (ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA) BNMP: EV2025.13.00805437-96 Data da audiência de custódia: 03/09/2025
03/09/2025 14:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/09/2025 14:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA - CONDENADO - PRESO
03/09/2025 14:57

Juntado(a)
03/09/2025 12:52

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento de Mandado de Prisão (ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA) BNMP: 5103727-06.2022.8.24.0023.07.0002-07 Data do cumprimento: 03/09/2025
03/09/2025 12:50

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50052101320258240523/SC referente ao evento 8
14/08/2025 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA - CONDENADO - FORAGIDO
14/08/2025 17:42

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/08/2025 17:39

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA) BNMP: 5103727-06.2022.8.24.0023.01.0001-25 Tipo de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado Data de validade: 28/01/2033
14/08/2025 17:20

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA Data: 28/01/2025
14/08/2025 17:02

Despacho
13/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 07:47

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CR Número: 51037270620228240023/TJSC
01/07/2025 09:20

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 51037270620228240023/TJSC
13/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
06/05/2025 12:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 51037270620228240023/TJSC
06/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/02/2025 18:10

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02CR -> TJSC
05/02/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/02/2025 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
04/02/2025 02:30

Publicação de Edital - no dia 04/02/2025
03/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/02/2025 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/02/2025 Prazo do edital: 05/05/2025 Prazo de citação/intimação: 12/05/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5103727-06.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA EDITAL Nº 310071129317 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA, CPF n. *40.***.*91-43, nascido em 30/06/1983, filho de CLEUSA APARECIDA DA SILVA AUGUSTINHO e RODNEI BARBOSA SILVA.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para, em consequência, CONDENAR o réu Anderson Augustinho Barbosa Silva, ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.

Inviável a suspensão da pena, em respeito aos ditames do art. 77 do CP.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe defiro.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade.

Fixo a título de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, o montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Com o trânsito: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) expeça-se certidão de URH.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a vítima.

Ao final, arquivem-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
31/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2025
30/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 17:03

Recebido o recurso de Apelação
29/01/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/01/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/01/2025 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
27/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
27/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA - CONDENADO
27/01/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Parte Isenta
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
27/01/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/01/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
23/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:18

Julgado procedente o pedido - Condenatória
18/12/2024 19:03

Conclusos para julgamento
18/12/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/12/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/12/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
16/12/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 16:29

Decisão interlocutória
09/12/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/12/2024 15:10. Refer. Evento 82
02/12/2024 15:05

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
22/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
22/10/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/10/2024 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/10/2024 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 89
08/10/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/10/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/10/2024 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: RICARDO ELIEZER DE SOUZA E SILVA MAAS
07/10/2024 17:40

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
07/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
07/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 15:55

Despacho
07/10/2024 15:53

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 09/12/2024 15:10. Refer. Evento 79
07/10/2024 15:52

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/12/2024 13:45. Refer. Evento 78
07/10/2024 14:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 30/06/2025 17:40
07/10/2024 14:36

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/12/2024 13:45. Refer. Evento 72
09/09/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/09/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:26

Decisão interlocutória
09/09/2024 15:33

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2024 17:45. Refer. Evento 54
09/09/2024 15:26

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 12/12/2024 13:45
03/09/2024 17:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60 Data do cumprimento: 15/07/2024
15/07/2024 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61 Data do cumprimento: 15/07/2024
10/07/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/07/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60 Oficial: OLMIRA FRANCISCO PIRES
10/07/2024 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61 Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA
10/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/07/2024 17:32

Expedição de ofício
10/07/2024 17:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
10/07/2024 17:17

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
21/06/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/06/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 14:59

Decisão interlocutória
21/06/2024 13:57

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 20/06/2024 17:30. Refer. Evento 20
20/06/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 05/09/2024 17:45
19/06/2024 08:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
18/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
18/06/2024 14:48

Expedição de ofício
18/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
14/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2024 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 26/04/2024
25/04/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/04/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/04/2024 17:44

Expedição de ofício
25/04/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: BIANCA MARIA SEBBEM LIMA
25/04/2024 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
25/04/2024 16:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/04/2024 16:50

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
25/04/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLE VITORIO LIBRIZZI. Justiça gratuita: Não requerida.
25/04/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON AUGUSTINHO BARBOSA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
27/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/12/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/12/2023 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/12/2023 12:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51177987620238240023/SC referente ao evento 5
20/11/2023 19:07

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/02/2023 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/01/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/01/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/01/2023 13:47

Despacho
13/01/2023 13:30

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 20/06/2024 17:30
22/11/2022 16:43

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/11/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/11/2022 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2022 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/11/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
31/10/2022 14:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 27/10/2022
25/10/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS
25/10/2022 14:38

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
25/10/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2022 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/10/2022 16:08

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 51090829420228240023/SC referente ao evento 21
27/09/2022 13:56

Recebida a denúncia
23/09/2022 17:08

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:41

Distribuído por dependência - Número: 50558088920208240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00